Execução de Título Extrajudicial 0000679-47.2010.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000679-47.2010.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:09

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000679-47.2010.8.10.0114. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A EXECUTADO: NEUTON RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Intime-se a parte Exequente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito e indique bens passíveis de penhora aptos a garantir a presente execução. Advirto que, transcorrido in albis o prazo assinalado ou restando infrutífera a indicação de patrimônio livre e desembaraçado, o curso da execução será imediatamente suspenso, pelo prazo de 1 (um) ano, com o respectivo arquivamento provisório, nos exatos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. Juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Vara Única da Comarca de Carolina Respondendo pela Comarca de Riachão

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

25/05/2026, 13:13

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:12

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2026, 12:54

Documento (Certidão)

19/02/2026, 12:35

Mero expediente

06/12/2025, 20:36

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 23:41

Documento (Certidão)

23/07/2025, 23:40

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA 3.796) APELADO: NEUTON RODRIGUES DA SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, adoto o relatório lançado no parecer ministerial (id 41409143) da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Sâmara Ascar Sauaia, in verbis: Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0000679-47.2010.8.10.0114 - RIACHÃO/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Riachão/MA que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra Neuton Rodrigues da Silva, acolheu a arguição de prescrição intercorrente apresentada pela requerida e, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. No mais, determinou o pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Acrescento que ao final a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e julgamento do mérito recursal, sobre o qual deixa de opinar, por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção Ministerial. Estes os principais fatos que mereciam ser relatados. PASSO A DECIDIR. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo e passo à análise do mérito. Como relatado, insurge-se a parte apelante contra a sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial pela ocorrência da prescrição intercorrente. Sabe-se que a prescrição é instituto de direito material que visa resguardar a segurança jurídica de modo a não perpetuar a relação processual estabelecida entre as partes. A prescrição intercorrente, por sua vez, não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. Para que se reconheça tal prescrição, é imprescindível que esteja caracterizada a inércia da parte em promover atos úteis em prol da satisfação do direito alegado, bem como o transcurso do prazo prescricional sem qualquer movimentação do processo, sendo possível afastá-la em caso de morosidade do Poder Judiciário, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO I - A prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, deve ser somada a outro requisito indispensável, qual seja a prova da desídia do credor na diligência do processo, este inexistente na hipótese. II - Nos termos da remansosa jurisprudência do STJ, a morosidade do sistema jurisdicional não pode ser imputado ao exequente para fins de caracterização da prescrição intercorrente. III - Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial. (Ap 0159002015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/06/2015, DJe 07/07/2015) Nessa linha, somente poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente “quando consumado o respectivo prazo prescricional e quando, intimado pessoalmente o autor, persistir sua inércia em dar andamento ao feito.” (TJMA; AC 27058/2011; Rel. Des. MARCELO CARVALHO SILVA; 22.11.2011) Aliás, esse é o posicionamento já firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende dos acórdãos abaixo colacionados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AREsp 131359 / GO; Rel. Min. MARCO BUZZI; DJe 26/11/2014) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pressupõe diligência que o credor, pessoalmente intimado, deve cumprir, mas não cumpre no prazo prescricional. Hipótese em que, por não ter havido a intimação, não se verificou a prescrição. Precedentes citados: EDcl no Ag 1.135.876/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.10.2009; REsp 34.035/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 31.10.1994; REsp 5.910/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 17.12.1990. 2. Recurso especial provido. (REsp 960.279/SP; Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES; T2; DJe 14/02/2011) Na espécie, após detida análise do caderno processual, nota-se que a parte apelante empreendeu esforços para viabilizar a satisfação do direito alegado. No caso em exame, o que se observa é que a parte autora sempre se mostrou diligente na busca pela satisfação do direito que alega ter, se manifestando em diversas oportunidades, razão pela qual não houve inércia em dar andamento ao feito. Nesse contexto, ao contrário do juízo sentenciante, entendo pela ausência do requisito indispensável para caracterização da prescrição intercorrente, qual seja, inércia do autor para adotar providência necessária à continuidade do feito. Nesse sentido é o posicionamento deste Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE. FALHAS DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PROVIMENTO. 1. Só há que se falar em prescrição intercorrente se, no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado, voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional. 2. 3. In casu, não se observa qualquer descumprimento de comando judicial para impulso dos atos processuais por parte da apelante, mas sim morosidade do judiciário, sendo caso de aplicação da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora da citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 4. Recurso improvido. (Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) Decerto, a prevalecer a sentença combatida, sem dúvida estar-se-ia ratificando a negativa de prestação jurisdicional, o que iria de encontro a todos os preceitos basilares que informam a existência e a finalidade do Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida e devolvendo os autos da ação ao juízo de origem para regular processamento do feito Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A PARTE RÉ: NEUTON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA - RelatórioTrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de NEUTON RODRIGUES DA SILVA, todos qualificados nos autos.O requerente alega que é credor dos requeridos, do valor nominal de R$ 54.643,10 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e dez centavos), decorrente de uma nota de crédito rural pignoratícia, emitida em 10/11/1999, com vencimento final em 10/06/2010.O executado foi citado por edital, por não ter sido localizado, conforme se infere da certidão de fls. 40 - ID 53002734.Também nada foi penhorado, por não ter se localizado bens do devedor (fls. 57/59 - ID 53002738).Ocorreram, então, sucessivas suspensões processuais, em razão da edição de leis permitindo o parcelamento da dívida.Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (ID 79263122), o exequente manifestou-se contrariamente, alegando que as leis de parcelamento suspenderiam a ocorrência dos prazos prescricionais (ID 84593733).Vieram-me conclusos os autos.Relatei. Decido.II - FundamentaçãoAnalisando a questão posta, destaco que a nota de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi:Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis:“Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”.Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à nota de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal.Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe:Art. 206. Prescreve:[...]§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...].Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida.Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor.Especificamente no caso da prescrição intercorrente, tem-se que esta se regula pelo prazo trienal e, em regra, seu termo inicial a partir da não localização de bens a penhora do devedor, havendo ainda necessidade de negligência do exequente na promoção dos atos executórios.Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço.Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, sofreu interrupção com o ajuizamento da execução em 04/102010.O executado foi citado em 06/07/2011 (fls. 46 - ID 53002734).Até a presente data, não foram localizados bens passíveis a penhora.A alegação da parte exequente é de que houve a suspensão do feito e do prazo prescricional, determinada legalmente, por força do disposto nas Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016.Ocorre, no entanto, que as determinações legais em questão não se aplicam ao caso, pois não houve efetiva e formal manifestação do executado no sentido de negociar os débitos. Neste sentido, a seguinte decisão do STJ:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.725 - SE (2019/0076101-6)EMENTAAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA MEDIANTE GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO.INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CCB. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM DECORRÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.DECISÃOVistos etc.Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face do acórdão, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONFESSADA EM ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO ESCRITURADA EM 2001 - ULTIMA PARCELA DA DÍVIDA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM MAIO DE 2006 - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EM 2011 - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5° DO CC - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME.(e-STJ fl. 413) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 206, § 5º, do Código Civil. Assevera que Sobre os prazos prescricionais incidem causas suspensivas e interruptivas. Essas estão previstas nos artigos 202 a 204 do CC e dão-se quando ocorre um fato hábil a anular/zerar todo o tempo já decorrido de prescrição, após o qual essa será reiniciada. (e-STJ fl. 452) Aduz que não há falar em prescrição, uma vez que houve a suspensão do prazo prescricional com o advento das Leis: "n. 11.775/2008; Lei n. 12.844/2013, de 19/07/2013, alterada pela Lei n° 12.872, de 24/10/2013, e pela Lei n° 13.001/2014, de 20/06/2014; e Lei 13.340/2016, de 28/09/2016" Contrarrazões ao recurso especial apresentadas, às fls. 464/476 e-STJ, sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem, às fls. 496/501 e-STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo.É o breve relatório.Passo a decidir.Inicialmente, registre-se que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de Processo Civil, de forma que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado no Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ.A Corte de origem, soberana na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, assim decidiu a demanda concernente à prescrição:Compulsando os autos vejo que a escritura pública fora lavrada em 17/05/2001, em que se visualiza que a última parcela deveria ser paga em 01/05/2006.O art. 206, §5º do CC disciplina que o vencimento da dívida é o marco inicial para contagem do prazo prescricional de 05 anos.Vejamos:Art. 206. Prescreve:[?] § 5 Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;[...] Deste modo, prescrita se encontra a pretensão de cobrança da dívida desde 01/05/2011.(...) Alega o recorrente que não estaria prescrita a dívida em razão de sucessivas leis (Lei n. 11.775/2008; Lei n. 12.844/2010, de 19/07/2013, alterada pela Lei nº 12.872, de 24/10/2013, e pela Lei nº 13.001/2014, de 20/06/2014; e Lei 13.340/2016, de 28/09/2016) que suspenderam o prazo prescricional concedendo benefícios aos débitos rurais.Ocorre que a primeira das leis citadas pelo Recorrente disciplina acerca da necessidade de manifestação formal do devedor acerca da vontade de renegociar a dívida nos termos legais.Vejamos: Lei n. 11.775/2008 Art. 33. Ficam os agentes financeiros operadores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a suspender as cobranças ou requerer a suspensão das execuções judiciais até o final dos prazos previstos para a conclusão do processo de renegociação para os mutuários cujas dívidas de crédito rural se enquadrem nas disposições desta Lei e que manifestaram formalmente seu interesse à instituição financeira credora até 12 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009) § 1º Caso haja enquadramento da dívida do mutuário solicitante, a instituição financeira ficará autorizada a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da dívida a ser alongada ou liquidada. § 2º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de setembro de 2008.§ 2º O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso até 12 de dezembro de 2008. (grifei) A segunda lei citada pelo Apelante, Lei nº12.249/2010 autoriza concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2º da Lei 11322/2006, litteris:Art. 70. É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas nas condições do art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda das operações realizadas no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos para essas operações na Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, e no art. 28 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, não remitidas na forma do art. 69 desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012) grifei Não consta dos autos qualquer manifestação de vontade do devedor já falecido ou de seus sucessores em renegociar a dívida confessada em 2001 por meio de escritura pública.Também não há que se falar em renegociação nos termos da Lei nº12.249/2010, já que se refere a operações de credito rural renegociadas nos termos da Lei nº 11.322/2006, logo, tendo a escritura pública de confissão de dívida sido assinada em 2001, infere-se de pronto a sua inaplicabilidade ao caso em estudo.As demais leis citadas pelo Recorrente seguem a mesma sorte das anteriores e foram editadas após a prescrição da pretensão de cobrança que, como dito alhures, se operou em 2011.Assim, deve ser mantida a sentença em todos os seus termos, uma vez que verificada a prescrição da dívida.(e-STJ fls. 414/416) Destaquei.Assim, para se concluir de forma diversa do aresto impugnado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas constantes nos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ.Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.Considerando o disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 17% (dezessete por cento) para 19% (dezenove por cento) sobre o valor da causa.Intimem-se.Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020.MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RelatorDesta forma, é forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois já houve o decurso de mais de 12 (doze) anos desde o ajuizamento, sendo que a ação permaneceu paralisada, sem que fossem localizados bens a penhorar, desde 29/11/2012 (fls. 62 - ID 53002738).Ressalto, nesse sentido, que não se aplicando as leis acima enumeradas, cabia a parte exequente providenciar o regular andamento da execução e esta limitou-se a requerer as suspensões do processo por diversas ocasiões, sem amparo legal, o que denota a sua negligência na promoção dos atos executórios.III – DispositivoAnte o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC.Condeno o exequente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC).Deixo de condenar em honorários sucumbenciais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição.SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS.Riachão, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Riachão Intimação - PROCESSO N° 0000679-47.2010.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

10/01/2024, 00:00

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