Execução Fiscal 0849247-94.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0849247-94.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2026, 19:39

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2026, 19:39

Documento (Certidão)

14/05/2026, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 19:26

Outras Decisões

22/01/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 07:29

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 07:27

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:27

Documento (Certidão)

23/06/2025, 12:22

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): TOPOBELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Proceda-se, por ora, à busca e restrição judicial de veículos em nome do devedor, por meio do sistema RENAJUD, providenciando-se, em caso de efetivação da restrição, a intimação do executado para oferecimento de embargos ou justificar o eventual pedido de desconstituição do gravame, no prazo de trinta dias. Esta decisão servirá de mandado. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0849247-94.2019.8.10.0001

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): TOPOBELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Proceda-se, por ora, à busca e restrição judicial de veículos em nome do devedor, por meio do sistema RENAJUD, providenciando-se, em caso de efetivação da restrição, a intimação do executado para oferecimento de embargos ou justificar o eventual pedido de desconstituição do gravame, no prazo de trinta dias. Esta decisão servirá de mandado. São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO N.: 0849247-94.2019.8.10.0001

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0849247-94.2019.8.10.0001 Vistos etc. Diante do pedido expressamente formulado, proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833 do CPC c/c entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC. Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão. Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80. Esta decisão servirá de mandado. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: TOPOBELLO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME O DOUTOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADO: FINALIDADE Dar conhecimento a EXECUTADO: TOPOBELLO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ/CPF nº 21.961.833/0001-99, situado(a) em local incerto e não sabido, de que neste juízo tramita a EXECUÇÃO FISCAL n.º 0849247-94.2019.8.10.0001, bem como do despacho de mero expediente exarado conforme ID 26178634 dos autos em epígrafe, ficando a parte interessada citada por Edital com prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos preceitos insculpidos nos arts. 257 e 258, do Código de Processo Civil. Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a Citação, a executada terá prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida de R$ R$ 470.265,17 (quatrocentos e setenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), referente a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº: 109978, 114542, 111814/2018 emitida(s) entre os meses de julho a agosto de 2018; 28851, 4559, 7712, 25870, 25872, 21972, 21024, 21026 e 21028/2019, emitida(s) entre os meses de janeiro a agosto de 2019, acrescida(s) de juros, multa e demais encargos sob pena de não o fazendo serem-lhe(s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos na forma da Lei nº 6.830/80. ADVERTÊNCIA: Citada a parte executada através de edital será nomeado curador especial em caso de revelia. DESPACHO id. 26178634.:"...5 - Certificando o Oficial de Justiça que o executado não foi citado por estar em local incerto e não sabido, Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA -EXECUÇÕES FISCAIS- END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 7° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: 3194-5448 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO N.º 0849247-94.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL cite-se por Edital...". Publique-se Edital no Órgão Oficial a fim de que a interessada possa intervir no processo. Para conhecimento de todos, fica afixada cópia no átrio deste Fórum lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. Eu, FRANCY CLAUDIA PEREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, digitei e conferi. Raimundo Nonato Neris Ferreira Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

02/12/2022, 00:00

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