Procedimento Comum Cível 0804993-97.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804993-97.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 11:23

Petição (Contestação)

11/05/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ARAUJO e outros ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretário Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da juntada da Impugnação ao Cumprimento de sentença id.176196003. Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] Processo Nº 0804993-97.2020.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 18:22

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:06

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:48

Expedição de documento (Mandado)

25/02/2026, 15:38

Mero expediente

18/02/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:10

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:58

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ARAUJO e outros DEFENSORA PÚBLICA: VANESSA LIRA BRASIL APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL COMO SOLTEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por Raimundo Nonato dos Santos Araújo contra Sentença da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA que julgou procedente Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Banco do Nordeste S.A., condenando o Apelante e litisconsorte ao pagamento de valores decorrentes de contrato de composição e confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança; (ii) verificar se houve nulidade na citação realizada no processo de origem; (iii) determinar se a ausência de outorga uxória invalida a fiança prestada pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição não se configura quando a cobrança se limita às parcelas vencidas e vincendas dentro do prazo contratual, sendo o termo inicial do prazo prescricional o vencimento da última parcela, ainda que exista cláusula de vencimento antecipado. 4. A citação regularmente certificada pelo Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade, conforme art. 239 do CPC, somente afastável por prova robusta em contrário, inexistente nos autos. 5. A ausência de outorga uxória na fiança, em regra, implica sua ineficácia, nos termos da Súmula 332 do STJ; contudo, o Apelante declarou-se solteiro ao firmar o contrato, não podendo se beneficiar da própria torpeza, em observância ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 6. A eventual ineficácia da garantia, em casos assim, restringe-se apenas à meação do cônjuge não anuente, hipótese não comprovada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de dívida confessada em contrato com prestações sucessivas tem início no vencimento da última parcela. 2. A citação regularmente certificada pelo Oficial de Justiça presume-se válida e somente pode ser desconstituída por prova robusta em sentido contrário. 3. A declaração falsa de estado civil como “solteiro” impede o reconhecimento da nulidade da fiança por ausência de outorga uxória, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I; 422; 1.647, III. CPC, arts. 239, 323, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 332; TJSP, AI nº 2222785-74.2019.8.26.0000, Rel. Des. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1014123-64.2023.8.26.0071, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2023. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Procurador da Justiça - DR. ABEL JOSE RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11/09/2025 A 18/09/2025 ORGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804993-97.2020.8.10.0034 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA (OAB 8103-MA), THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS (OAB 9251-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido: REU: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ARAUJO, RAIMUNDO NONATO LIMA SENTENÇA I - Relatório. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0804993-97.2020.8.10.0034 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ARAÚJO e RAIMUNDO NONATO LIMA,, todos qualificados. Alega, em síntese, que em 01 de outubro de 2002, a parte promovida contratou com o Banco autor através de um CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE GARANTIA DE FIANÇA E OUTROS PACTOS (doc. 03), objeto da presente ação, o pagamento do valor de R$2.398,45 (dois mil e trezentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), com vencimento final em 01/10/2022, originário da dívida descrita na cláusula “ORIGEM DA DÍVIDA”, a qual foi renegociada com base na Lei 9.138, de 29.11.1995 e Resolução nº 2471, de 26.02.1998, do Conselho Monetário Nacional. Esclarece ainda que de acordo com a Cláusula “Confissão e Forma de Pagamento” da referida Composição e Confissão de Dívidas, a parte promovida obriga-se a pagar o principal da dívida em uma única prestação, com vencimento fixado para o dia 01/10/2022. Ao final requer a citação do Réu para responder a ação; a procedência da ação para condenar os Réus ao pagamento do valor por ele tomado, no montante de R$ 9.876,28 (nove mil e oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos). Instruiu a petição inicial com documentos. Recolhidas as custas iniciais. Determinada a citação dos Réus. Citação/intimação regular dos Réus, os quais não apresentaram contestação e não pagaram a dívida. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Destarte, regularmente citados, os Ré(s) não contestaram a ação. Portanto, decreto sua revelia, cuja consequência é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo (a) Autor (a) ( CPC, art. 344). Passo ao mérito. A Parte Ré estava citada dos termos desta ação. Compareceu à audiência de conciliação, contudo não apresentou manifestação nos autos. Assim, conforme o art. 344 do Código de Processo Civil, decreto sua revelia e, por conseguinte, a veracidade dos fatos alegados na inicial, permitindo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. As alegações da Parte Autora, aliadas à revelia da Parte Ré, tornam incontroversos os fatos. Nesse mesmo sentido, a teor do que prescreve o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é da Ré o ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor, ou seja, que não é devedora da cobrança feita pela Parte Autora. Com efeito, a parte Ré não contestou, tampouco, carreou aos autos prova apta a comprovar a improcedência da Exordial. O cerne da ação traz como principal questão a pretensão da Parte Autora em receber o valor de R$ 9.876,28 (nove mil e oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), em razão de dívida não adimplida correspondente a CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. Feitas essas considerações, tem-se que a discussão propiciada pelas Partes encontra solução com base no ônus da prova. Neste sentido, incumbe ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao Réu cabe provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do Autor, conforme determina o art. 373, do CPC. Neste contexto, resta patente a existência da dívida pleiteada pela Parte Autora, bem como a responsabilidade da Parte Ré ao seu pagamento. À luz do dispositivo mencionado, e tendo a Parte Autora comprovado a existência da dívida de responsabilidade da Parte Ré, esta deve lhe pagar a quantia referente ao inadimplemento contratual. De conformidade com a petição inicial, a Parte Autora faz jus ao recebimento da quantia de R$9.876,28 (nove mil e oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), r, acrescido de juros e correção monetária até o seu efetivo pagamento. Assim, diante da fundamentação abalizada, é julgar-se imperioso o reconhecimento da procedência da demanda. III – Dispositivo Ante ao exposto, com fulcro nos artigos 344 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido do Autor, e extinto o processo com resolução de mérito e condeno a Parte Ré a pagar à Parte Autora a quantia de R$ 9.876,28 (nove mil e oitocentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos), referente às parcelas de juros vencidas até a propositura desta ação, o qual deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, com os encargos financeiros previstos no contrato. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Proceda-se desbloqueio junto sisbajud. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó-MA, data do sistema CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT´ALVERNE Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

20/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contestação)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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