Execução de Título Extrajudicial 0804943-71.2020.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804943-71.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: JOSE MATOS DE BRITO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE NUNES DE SOUZA - PI5290 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0804943-71.2020.8.10.0034 Vistos, etc… Analisando os autos, constata-se que este Juízo, por meio da decisão lançada sob o ID nº 138497899, determinou a intimação da parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentasse nos autos a tabela de atualização do débito remanescente, indicando, ainda, o ato executório que entendesse adequado, sob pena de suspensão da execução. Ocorre que, embora regularmente intimada, o exequente apresentou manifestação nos autos exclusivamente para requerer a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para a juntada da planilha de débito atualizada, esclarecendo que tal documento é confeccionado pela matriz da parte exequente, situada em Fortaleza/CE, e que, em razão da elevada demanda de trabalho naquele setor, não houve tempo hábil para sua elaboração e apresentação no prazo anteriormente fixado por este Juízo. Cumpre salientar, todavia, que a eventual prorrogação de prazo processual não é vedada ao magistrado, constituindo faculdade a ser exercida segundo seu prudente arbítrio; não obstante, incumbe ao Juízo indeferir requerimentos de natureza manifestamente protelatória, como ocorre na hipótese em exame, na medida em que a parte exequente não apresentou qualquer elemento concreto ou justificativa idônea capaz de demonstrar efetivo impedimento para o cumprimento da determinação judicial no prazo assinalado, limitando-se a alegações genéricas acerca de elevada demanda interna de sua matriz, circunstância previsível e inerente à sua própria organização administrativa, que não pode ser oposta em prejuízo da razoável duração do processo, tampouco servir de fundamento para a reiterada dilação de prazo, sobretudo em fase de cumprimento de sentença, em que se exige atuação diligente e tempestiva da parte credora. Ademais, a petição de dilação de prazo foi apresentada há mais de 06 (seis) meses, sem que, ainda assim, tenha sido juntada qualquer manifestação tardia acerca do mérito. Ao Estado-Juiz não é dado flexibilizar normas de ordem pública para acomodá-las às dificuldades organizacionais da parte, quando é desta que deve partir o esforço de adequação aos comandos da ordem jurídica a que se encontra submetida, sob pena de indevida e inadmissível inversão da lógica processual. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Mero expediente

18/02/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR (OAB 8109-MA), BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) Requerido: EXECUTADO: JOSE MATOS DE BRITO Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: JOSE NUNES DE SOUZA (OAB 5290-PI) FINALIDADE: Intimação do advogado(a) do(a) exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos a tabela de atualização do débito remanescente, indicando, ainda, o ato executório que considerar adequado, sob pena de suspensão da execução. Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Secretário Judicial da 2ª Vara de Codó/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0804943-71.2020.8.10.0034

04/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 14:24

Documento (Certidão)

01/07/2025, 09:18

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 19:54

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado: Dr. BENEDITO NABARRO OAB/PA nº 5.530-A EXECUTADO: JOSE MATOS DE BRITO Advogado: Dr. JOSE NUNES DE SOUZA OAB/PI nº 5.290 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Avenida João Ribeiro, n. 3132, bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO O MM. Juiz de Direito JOÃO BATISTA COELHO NETO, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc... Proc. nº 0804943-71.2020.8.10.0034 Vistos em decisão… Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA proposto por JOSÉ MATOS DE BRITO em face de execução proposta por BANCO DO NORDESTE. Alega o executado, ora impugnante, a invalidade da penhora on-line, via sistema SISBAJUD, de ID nº 81492395. Requer, assim, anulação do ato jurídico em espécie, de pronto invalidando o ato de constrição dos numerários constantes nas contas do executado (ID nº 121394626). A parte exequente não apresentou contrarrazões à impugnação (conforme aba expedientes do sistema PJE). É o breve relato. Decido: A impugnação não merecem acolhimento. A alegação da parte executada em simples afirmação da impenhorabilidade dos bens, o Código de Processo Civil – CPC, em seu art. 833, inciso IV, diz que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Não obstante a alegação de impenhorabilidade, cabe a parte executada fazer tal prova, conforme determina o art. 854, § 3º, do CPC. Veja-se: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Há de se destacar que, no Código de Processo Civil (CPC), a comprovação da impenhorabilidade é matéria sujeita à preclusão, de forma que, não comprovando o executado, oportunamente, a impenhorabilidade do dinheiro, faz jus a parte exequente ao seu levantamento. No caso autos, não existe prova de que os valores digam respeito a verbas impenhoráveis. A parte executada não junta nenhum extrato bancário, nem contracheque, ou mesmo declaração do banco neste sentido. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROCEDA-SE à transferência do valor de R$ 463,51 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), penhorado por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 81492395), para conta judicial. Em seguida, DETERMINO a expedição de alvará em favor da parte exequente para o levantamento da quantia depositada judicialmente e/ou DETERMINO a imediata transferência ao exequente do valor depositado judicialmente, para a conta a ser informada a este juízo. Após, INTIME-SE o exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos a tabela de atualização do débito remanescente, indicando, ainda, o ato executório que considerar adequado, sob pena de suspensão da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via DJe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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