Procedimento Comum Cível 0802382-92.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802382-92.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERICK GIRLAN LIMA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO DE ARAUJO ARRAIS ALENCAR - MA11517 REU: TELEFONICA BRASIL S.A., CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DESPACHO Em observância ao disposto no art. 8º, §5º, da Portaria-Conjunta 34/2020 do TJ/MA, quanto à retomada das atividades presenciais, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802382-92.2021.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 84244678 e de seus acréscimos. Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A exequente não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 2 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Após, já tendo sido certificado o trânsito em julgado da sentença, e não havendo mais diligências a serem adotadas por este juízo, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 3 de abril de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réus: - TELEFONICA BRASIL S.A. Adv.: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB/GO 29.320) - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Adv.: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11706-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802382-92.2021.8.10.0049 Autor(a): ERICK GIRLAN LIMA CUNHA Adv.: Danilo de Araújo Arrais Alencar (OAB/MA 11.517) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ERICK GIRLAN LIMA CUNHA em face de TELEFONICA BRASIL S.A. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., já qualificados. Relata que é titular da linha telefônica (98) 98195-9353 e, ao migrar a linha do seu plano controle para o plano pós-pago, passou a sofrer com insistentes ligações de empresas conveniadas à operadora Vivo, que faziam diversas ofertas de serviços, sendo estas recusadas. Explica que a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., uma das empresas parceiras da operadora Vivo, realizou várias ofertas de planos de seguro de vida, o que também foi recusado, mas, em novembro/2019, foi surpreendido com a cobrança de R$13,90 (treze reais e noventa centavos) inserida na fatura da sua conta de telefone e, após buscar informações junto à operadora Vivo, descobriu que tal valor era referente a um seguro contratado perante a Chubb Seguros. Argumenta que, diante da informação, comunicou a operadora Vivo que não tinha contratado tal serviço e a cobrança inserida em sua fatura não estava autorizada, de modo que pugnou para que a empresa de telefonia procedesse com a exclusão da cobrança e estorno do valor, porém teria a Vivo tão somente indicado que, por se tratar de serviço terceirizado, as solicitações deveriam ser encaminhadas diretamente para a Chubb Seguros. Conta que, por meses, buscou estabelecer contato com a Chubb Seguros, porém não obteve êxito, de forma que, após seis meses de ligações insistentes para a empresa Vivo, foi indicado que seria possível o cancelamento da fatura e o cancelamento do serviço nela acrescentado, mas que o cancelamento definitivo, não sendo mais incluída qualquer cobrança relativa ao seguro, somente seria após o cancelamento realizado com a Chubb Seguros. Diz que, em razão da negligência, descaso e desrespeito, procedeu com a portabilidade de sua linha para a operadora Claro, restando resolver a problemática ocasionada pela má prestação de serviço das requeridas. Requer, no mérito, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) cada, pela má prestação do serviço, bem como busca repetição do indébito referente às cobranças indevidamente realizadas. Após sucessivas emendas, foi recebida a petição inicial e determinada a citação da parte requerida, diante do desinteresse na audiência de conciliação (ID 55727623). Devidamente citada, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) apresentou contestação no ID 57563858 suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que os serviços questionados pelo autor eram prestados pela seguradora CHUBB, inexistindo qualquer responsabilidade da Vivo em tal contratação, sendo culpa exclusiva do consumidor. A defesa de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. chegou aos autos no ID 57849133, requerendo a improcedência dos pedidos autorais por ter sido a contratação do seguro feita de forma válida e legítima, não merecendo prosperar a alegação autoral acerca de seu desconhecimento. Aduziu ainda que, em caso de quaisquer irregularidades, a responsabilização deveria ser atribuída a estipulante Vivo – Mega Seguro Proteção Premiada e não a seguradora, que era responsável tão somente pela cobrança oriunda de contrato vigente, acrescentando ainda que havia providenciado o cancelamento do seguro impugnado nos autos, como forma de demonstrar sua boa-fé. O prazo para apresentação de réplica transcorreu in albis (ID 61870613). Instadas à produção de provas (ID 61966913), a parte autora permaneceu silente, enquanto os réus não manifestaram interesse na dilação probatória (ID’s 62342933 e 62861601). Intimados para apresentação de seus memoriais (ID 74720309), a parte autora mais uma vez permaneceu silente, tendo os réus apresentado alegações finais remissivas (ID 75860317 e ID 76321188). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes dispensaram dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, CPC. Em se tratando da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por TELEFONICA BRASIL S.A. entendo que tal alegação não prospera, pois, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a operadora vivo participava da cadeia de consumo, tanto que a cobrança do serviço impugnado era inserida na própria fatura que a empresa de telefonia enviada ao consumidor, sendo evidente sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Em mesma linha, a parceria existente entre as rés é tão notória que o próprio contrato acostado pela CHUBB no ID 57849149 denota o vínculo entre as empresas. Não bastasse isso, a rigor da teoria da aparência, é responsável aquele que, embora não seja o efetivo vendedor, seja visto como tal pelo consumidor no negócio, seja por ser um intermediador, seja em virtude de publicidade, informações ou marca. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada tal preliminar, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de um seguro, cobrado no valor de R$13,90 (treze reais e noventa centavos) e inserido nas faturas da linha 98 98195-9353, titularizada por ERICK GIRLAN LIMA CUNHA. Pois bem. De início, merece ser destacado que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, conforme leciona os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990. Analisando detidamente os autos, observo que a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., sustentou, no bojo da sua contestação, a regularidade da contratação dos serviços, contudo, no certificado “mega seguro proteção premiada”, juntado ao ID 57849149, sequer consta a assinatura do autor, ao passo que o suposto áudio que comprovaria a contratação do negócio, por meio de ligação telefônica, consta como inexistente ao se proceder com a abertura do link. Partindo disso, entendo que não houve a demonstração da regularidade na contratação do negócio jurídico impugnado nestes autos, sendo este ônus que lhe incumbia, sobretudo, porque, para além da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir do autor que comprovasse não ter contraído os serviços, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Ao ensejo, não bastasse isso, cabia também às instituições demandadas a demonstração de fato impeditivo/modificativo do direito do demandante, a rigor das regras processuais vigentes (art. 373, II, CPC/2015). Quanto à argumentação exposta pela TELEFONICA BRASIL S.A., observo que sua linha de raciocínio pautou-se na exclusão de sua responsabilidade, seja por ilegitimidade passiva, o que já foi afastado, seja por culpa exclusiva do consumidor. Nessa perspectiva, tenho que não se sustenta a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor arguida pela requerida TELEFONICA BRASIL S.A., ainda mais porque é dever da empresa demandada agir com o cuidado e diligência necessários para assegurar a lisura e a segurança das contratações dos seus serviços (art. 14 do CDC), sobretudo, em um contexto que a própria TELEFONICA cobrava pelo serviço e intermediava o pagamento. Assim, não tendo os requeridos se desimcubido dos seus respectivos ônus probatórios, só me resta considerar inexistente o débito impugnado pelo autor, afastando-se a tese da regular contratação dos serviços. Desse modo, evidenciada a cobrança indevida, cristalino o direito do requerente a ser indenizado pelos danos materiais sofridos, em razão do pagamento pelos serviços não contratados, cuja restituição em dobro faz jus o demandante, conforme art. 42, p. único, do CDC. Desse modo, analisando o histórico de cobrança disposto no ID 57849136, observo que o valor efetivamente pago pelo autor, desde o início, foi R$170,90 (cento e setenta reais e noventa centavos), o que, em dobro, perfaz R$341,80 (trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), sendo devida a restituição de tal montante. Por outro lado, quanto aos danos morais alegados, forçoso reconhecer que o caso dos autos trata somente de cobrança indevida, sem maiores repercussões, inexistindo a demonstração de qualquer situação fática que efetivamente maculasse o caso, a ponto de gerar um dissabor maior que uma tribulação da vida cotidiana. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno TELEFONICA BRASIL S.A. e CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., solidariamente, a indenizar ERICK GIRLAN LIMA CUNHA pelos danos materiais sofridos, a título de repetição do indébito, no valor de R$341,80 (trezentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), incidindo sobre tal valor juros de mora, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), e correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ficam, contudo, tais despesas inexigíveis da parte autora, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 30 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO N. 0802382-92.2021.8.10.0049 AUTOR(A): ERICK GIRLAN LIMA CUNHA Adv.: Danilo de Araújo Arrais Alencar (OAB/MA 11.517) RÉ(U): TELEFONICA BRASIL S.A. e outros DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1 - Do valor da causa: O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. No caso dos autos, verifico que o autor dispensou tópico especial para os danos materiais, mas não formulou o pedido correspondente, tão pouco quantificou o pleito indenizatório respectivo, que deverá ser incluído no cômputo do valor da causa, a rigor do art. 292, II, V e VI, do CPC/2015. 2 - Da justiça gratuita: A parte autora formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, motivo pelo qual deverá a parte autora apresentar comprovantes de rendimentos e declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício. Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, suprindo a(s) falta(s) acima apontada(s), sob pena de indeferimento da inicia l(art. 321, p. único, do CPC/2015). Por fim, caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial, uma vez que houve indicação equivocada no cadastro dos autos quanto à existência de pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 02 de setembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juíza Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar I.C.

09/09/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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