Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822416-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822416-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 12:10

Documento (Certidão)

02/07/2025, 10:29

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 13:37

Retificação de Classe Processual

13/06/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:59

Documento (Certidão)

16/05/2025, 11:43

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 14:21

Documento (Ofício)

28/01/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 15:22

Trânsito em julgado

21/11/2024, 16:11

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:43

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822416-77.2017.8.10.0001. AUTOR: IVAN DA SILVA RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA BEATRIZ LIMA ALVES - MA23558-A, MAX WANDERSON SA DA SILVA - MA13475-A DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por IVAN DA SILVA contra o JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHAO, visando ao cumprimento da obrigação de pagar. Intimadas as partes, não houve discordância do valor apurado. Assim, homologo os cálculos de ID 83687312. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, em sendo o caso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, via SISBAJUD, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

28/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822416-77.2017.8.10.0001. AUTOR: IVAN DA SILVA RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA BEATRIZ LIMA ALVES - MA23558-A, MAX WANDERSON SA DA SILVA - MA13475-A DECISÃO Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença movido por IVAN DA SILVA contra o JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHAO, visando ao cumprimento da obrigação de pagar. Intimadas as partes, não houve discordância do valor apurado. Assim, homologo os cálculos de ID 83687312. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e, em sendo o caso, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para formalização dos respectivos precatórios, observadas as formalidades legais. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor, determino a expedição de ofícios requisitórios para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, inc. II, do CPC), sob pena de sequestro do valor executado. Intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar conta bancária para depósito. Decorrido tal prazo sem manifestação, deverá o alvará ser exclusivamente na modalidade saque. Não efetuado o depósito no prazo legal, proceda-se ao imediato bloqueio judicial do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta-corrente do executado, via SISBAJUD, intimando-o, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor bloqueado. Havendo manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Ante a ausência de manifestação ou concordância com o bloqueio judicial, ou ainda em caso de pagamento voluntário, e após elaboração dos cálculos relativos às eventuais retenções cabíveis, efetue-se o pagamento via SISCONDJ, conforme Resoluções nº 303/2019-CNJ e nº 17/2023-TJMA. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822416-77.2017.8.10.0001. RECORRENTE: IVAN DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA: ANA FLÁVIA MELO E VIDIGAL SAMPAIO RECORRIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: FRANCISCO MOURA DOS SANTOS (OAB/MA 2.368) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÚMERO DO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por Ivan da Silva, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea ‘a’, e 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos prolatados pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento dos embargos de declaração havidos da Apelação Cível nº 0822416-77.2017.8.10.0001. A demanda se origina de ação ordinária ajuizada pelo recorrente em face da Junta Comercial, alegando fraude no registro de determinada empresa, vez que as assinaturas não são suas. Requerer nulidade do ato constitutivo que criou a empresa, sua extinção e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para que a Junta Comercial “proceda ao cancelamento do CNPJ 01.962.008/0001-00, desde a sua constituição, bem como para que anule os registros posteriores” e julgou improcedente o pedido de dano moral (Sentença ID 7119348). O recorrente interpôs apelação, tendo a Quinta Câmara, por votação unânime, negado provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os termos (ID 8331671). Restou consignado no acórdão recorrido que “compete à JUCEMA a análise meramente formal do preenchimento das exigências legais, não sendo admissível imputar-lhe a responsabilidade pelo registro de ato constitutivo de empresa cuja formação não ocorreu mediante fraude, sobretudo por sua ocorrência ser previsível pela lei, justamente em face da ausência de necessidade de aferição quanto à idoneidade e autenticidade documental, dispondo a norma expressa e prontamente acerca do cancelamento registral em hipóteses tais”. Opostos embargos de declaração, rejeitados (ID 10787758). Nas razões do recurso especial, aponta negativa de vigência aos artigos 1.150, 1.151, § 3º, e 1.153, todos do Código Civil, e artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nas razões do recurso extraordinário, sustenta contrariedade ao artigo 37, §6º (responsabilidade objetiva), da Constituição Federal. O recorrente requer, em síntese, a condenação da Junta Comercial ao pagamento de indenização por danos morais. Contrarrazões não apresentadas (ID 12385415). É o relatório. Decido. DO RECURSO ESPECIAL: Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade referentes à representação e tempestividade. O preparo é dispensado por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita. No que se refere à alegação de ofensa aos artigos supramencionados, o recurso não merece seguimento, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente, qual seja, rever a ocorrência dos danos morais e materiais, sem que haja reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo, nesse particular, o enunciado da Súmula 71 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se configura nenhum vício de fundamentação. 2. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu não haver nenhuma peculiaridade que represente dano extrapatrimonial. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero descumprimento contratual não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes. 4. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1792123/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: Registro a preliminar de repercussão geral na petição recursal. Quanto à alegada violação ao artigo 37, §6º, da Constituição Federal percebo a impossibilidade de apreciação pela Corte Suprema, pois a reanálise da matéria acerca da responsabilidade objetiva da Junta Comercial, invariavelmente, enseja o reexame o conjunto fático-probatório dos autos, fazendo incidir, assim, o óbice da Súmula 279 do STF: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. A alegação formulada no agravo envolve ofensa reflexa à Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 803.808/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/3/18). Ante o exposto, ambos nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, e inadmito o recurso extraordinário, pelo óbice da Súmula 279/STF. Publique-se. Intime-se. São Luís, 16 de setembro de 2021. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 A pretensão de simples reexame de não enseja Recurso Especial.

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: IVAN DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO EMBARGADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: FRANCISCO MOURA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. FRAUDE. JUNTA COMERCIAL RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMEMENTE. I. É cediço que nos termos do que preleciona o art.1.022 do CPC/2015 os embargos declaratórios, possuem fundamentação vinculada, e se destinam a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório e dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria. II. No presente caso, ressalto, de logo, que a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, notadamente porque, em que pese o Embargante aduzir que o acórdão restou omisso, haja vista não ter se manifestado expressamente acerca da responsabilidade civil da Junta Comercial do Estado do Maranhão, com a consequente declaração de existência de danos morais com base na Responsabilidade Objetiva do Estado, tal questão que foi enfrentada expressamente no recurso. III. Nesse contexto, observo que o ora Embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que os aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal. IV Por certo, se o Embargante entende que a conclusão do Acórdão se encontra em dissonância com os elementos constantes dos autos, sendo o caso de error in judicando, deve valer-se do recurso apropriado, e não tentar revolver matéria já analisada por este órgão colegiado. V. Destarte, incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). VI. Embargos rejeitados. Unanimemente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 31.05.2021 A 07.06.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0822416-77.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 31 de maio a 7 de junho de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

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