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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 30.435,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Timon

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Remetidos os Autos (em diligência) para a Turma Recursal

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)