Procedimento Comum Cível 0802381-95.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802381-95.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2024, 15:01

Trânsito em julgado

08/08/2024, 15:01

Decurso de Prazo

24/04/2024, 03:27

Decurso de Prazo

24/04/2024, 03:07

Publicação

02/04/2024, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JANIO GOMES SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - SP387062 Requerido: BANCO DO BRASIL SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração contra sentença proferida por este Juízo, conforme expediente de id. 94740136. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando-se a manifestação recursal da parte autora, tem-se que não há qualquer tipo de contradição/omissão na sentença ora vergastada, pois a sua alegação de que teria apresentado os documentos exigidos no despacho de emenda diz respeito ao próprio mérito da decisão, pelo que não é possível sua modificação em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto. Assim sendo, não há que se falar em existência de contradição/obscuridade/omissão da decisão combatida, cabendo à parte, caso deseje, buscar a modificação da decisão perante o órgão ad quem. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0802381-95.2022.8.10.0074 Ante o exposto, deixo de prover os Embargos de Declaração interpostos pelo requerente. Intimem-se, servindo a presente decisão como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

27/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 16:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/12/2023, 21:12

Conclusão (para decisão)

31/08/2023, 13:36

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 13:36

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 16:08

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:47

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 18:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 17:55

Documentos

Sentença (expediente)

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: a) anexasse a procuração que lhe deu poderes inerentes ao bem imóvel; b) Juntasse declaração de imposto de renda completa do requerente, com a declaração de patrimônio; c) juntasse comprovante de renda e patrimônio do proprietário do bem imóvel, Sr. JOSÉ PEREIRA LIMA. Contudo, o requerente apenas um substabelecimento de ELANY MACHADO DA SILVA LIMA (terceiro estranho à lide) e extratos bancários do próprio de setembro/2022 a dezembro/2022 (vide documentos de id nº 83110744 e 83110745). É o sucinto relatório. Passo a decidir. Observo que a parte autora, devidamente intimada acerca dos pontos a serem regularizados, NÃO atendeu à determinação judicial de emenda da petição inicial. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0802381-95.2022.8.10.0074 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, com pedido de tutela de urgência, formulado por JANIO GOMES SOUZA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. O requerente aduziu, em síntese, que: a) o imóvel é de propriedade JOSÉ PEREIRA LIMA, mas possui poderes inerentes ao bem, conforme procuração; b) formalizou operação de crédito junto ao Banco do Brasil (contrato nº 165106252), dando o bem como garantia da dívida; c) está inadimplente em relação ao referido contrato. Postulou, em sede de tutela de urgência, o levantamento da hipoteca que recai sobre o bem imóvel e a determinação para a requerida se abster de realizar qualquer ato expropriatório que possa recair sobre o bem imóvel. O Juízo determinou a emenda à inicial para que o Diante do exposto, sem maiores delongas, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do Código de processo Civil. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE, via DJEN, o patrono do requerente. Havendo recurso, autos conclusos para fins de retratação (art. 331, caput, do CPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE o requerido (art. 331, §3º, do CPC). Após, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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