Reintegração / Manutenção de Posse 0000192-87.2018.8.10.0117 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0000192-87.2018.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): LUIZ PEREIRA COSTA Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR - MA11696-A, GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 20 de maio de 2026. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. ID = 180291976 PRAZO = sem prazo Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR - MA11696-A, GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 Intimação - PROCESSO Nº.: 0000192-87.2018.8.10.0117 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS e outros (2) Advogados do(a)

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:27

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:21

Definitivo

20/05/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:34

Documento (Informações)

20/05/2026, 09:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:41

Publicação

16/03/2026, 08:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): LUIZ PEREIRA COSTA Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR - MA11696-A, GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA. Santa Quitéria/MA, 12 de março de 2026. Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei. ID = 167268202 - Proceder ao pagamento das custas finais. PRAZO = 10 dias Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR - MA11696-A, GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 Intimação - PROCESSO Nº.: 0000192-87.2018.8.10.0117 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE/AUTOR(A): MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS e outros (2) Advogados do(a)

13/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 15:38

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:34

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:13

Expedição de documento (Informações)

13/02/2026, 10:48

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS e outros (2) Advogado: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A Requerido: LUIZ PEREIRA COSTA Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR - MA11696-A, GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000192-87.2018.8.10.0117 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA SILVA e ARTEMIZA MENDES DE OLIVEIRA SILVA em face de LUIZ PEREIRA COSTA, também conhecido como LUIZ GINÊS. Os autores alegam ser possuidores de imóvel rural situado no Povoado Alto Formoso, zona rural de Santa Quitéria do Maranhão/MA. Afirmam que Maria Luzia, pessoa idosa, hipertensa, diabética e com histórico de AVC, reside no terreno há mais de trinta anos, tendo ali criado seus filhos, que também constituíram família no local. Sustentam que o requerido, em fevereiro de 2018, invadiu a propriedade sem autorização, destruindo benfeitorias, derrubando árvores frutíferas e removendo cercas que delimitavam a área, conforme documentação anexada. A petição inicial veio instruída com procuração, documentos pessoais, boletins de ocorrência policial (nº 147/2018 e nº 42/2018), croqui do imóvel, planta planimétrica, memorial descritivo, declaração da CEMAR, imagem de satélite e certidão de casamento. Por despacho(fl.43-ID 31987681), esse juízo designou audiência de justificação prévia, determinando a citação do requerido. O Oficial de Justiça Márcio José Alves da Silva certificou(fls.53/54-ID 31987686) ter realizado diligência no local e constatado que o acordo prévio entre as partes sobre as dimensões da área (18x30 metros) era incompatível com a realidade. Após negociações in loco, as partes firmaram novo acordo, ampliando a área para 925m², com frente de 25 metros e formato triangular nos fundos, estabelecendo limites com marcos fixados. Em fevereiro de 2022, realizou-se Audiência de Justificação(ID 61174155). Presentes os autores e seus advogados, ausentes o requerido e seu defensor, embora devidamente intimados. Foram colhidos depoimentos dos autores Raimundo e Artemiza, além das testemunhas Edvaldo Candeira Pedrosa e Bernardo Pereira dos Santos. Por decisão(ID 97136277)esse juízo indeferiu o pedido liminar, fundamentando que o acervo probatório não demonstrava os requisitos do artigo 561 do CPC, especialmente a posse anterior da parte autora e os limites respectivos. Determinou ainda a citação do requerido para responder à ação no prazo legal. O réu foi regularmente citado(ID 99856572), destarte, deixou de apresentar contestação. Decisão saneadora designou audiência de instrução, decretando ainda a revelia do promovido(ID 109431928). Em maio de 2024(ID 118835030), realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento, com a presença da parte autora e sua advogada, ausentes o requerido e seu representante legal. Foram ouvidos o depoimento pessoal de Maria Luzia e das testemunhas Wagner da Silva e Francisca Barbosa Batista. Encerrada a instrução, o juiz concedeu prazo sucessivo para apresentação de memoriais. Os autores apresentaram alegações finais em junho de 2024(ID 122329715), reiterando que comprovaram a posse exercida por quase 40 anos, sem intervenção de terceiros até o esbulho praticado pelo réu. Destacaram a revelia do requerido e o conjunto probatório favorável à sua tese, requerendo a procedência total do pedido. O requerido, por sua vez, apresentou suas razões(ID 124435800) em julho de 2024, alegando nulidade dos atos processuais por falta de intimação para a audiência de instrução. Sustentou a inépcia da inicial pela ausência de demonstração clara da posse exercida, argumentando que sem esta comprovação mínima não haveria interesse de agir, requerendo ao final a improcedência da ação. Os autos encontram-se conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar a alegação de nulidade processual suscitada pelo requerido em suas alegações finais. Argumenta o réu que não foi devidamente intimado para a audiência de instrução realizada em maio de 2024. Compulsando os autos, verifico que tal alegação não merece prosperar. O requerido foi regularmente citado no início do processo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça Márcio José Alves da Silva (fls. 53/54-ID 31987686), oportunidade em que inclusive participou de negociações in loco que culminaram em um acordo sobre os limites da área em litígio. Frise-se que apesar de citado, o promovido permaneceu inerte, deixando de apresentar contestação, momento em que foi decretada sua revelia. Ademais, o réu demonstrou conhecimento da existência da ação, tanto que apresentou tempestivamente suas alegações finais (ID 124435800). Eventuais nulidades processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 278 do CPC. Não tendo o requerido impugnado oportunamente a suposta falta de intimação, operou-se a preclusão. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos legais para a procedência da ação de reintegração de posse, conforme estabelecido no art. 561 do Código de Processo Civil: I) a posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Da análise minuciosa dos autos, observo que os autores lograram êxito em comprovar satisfatoriamente o exercício de posse anterior sobre a área objeto do litígio, bem como o esbulho praticado pelo requerido em fevereiro de 2018. A documentação acostada à inicial - consistente em boletins de ocorrência policial (nº 147/2018 e nº 42/2018), croqui do imóvel, planta planimétrica, memorial descritivo, declaração da CEMAR, imagem de satélite e certidão de casamento - demonstra de forma consistente o exercício da posse pelos autores. Em especial, destaca-se a declaração da CEMAR que comprova o fornecimento de energia elétrica ao imóvel em nome da autora Maria Luzia, constituindo forte indício do exercício da posse sobre o bem. Ademais, o memorial descritivo e a planta planimétrica delimitam com precisão a área objeto do litígio. A prova testemunhal colhida tanto na Audiência de Justificação quanto na Audiência de Instrução e Julgamento corroborou as alegações iniciais. As testemunhas Edvaldo Candeira Pedrosa, Bernardo Pereira dos Santos, Wagner da Silva e Francisca Barbosa Batista confirmaram que Maria Luzia reside na localidade por longo período, tendo criado seus filhos no imóvel, e que o requerido, em fevereiro de 2018, invadiu a propriedade sem autorização, destruindo benfeitorias, derrubando árvores frutíferas e removendo cercas que delimitavam a área. Sobre o tema, a jurisprudência anuncia que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. É cediço que nas Ações Possessórias a parte Autora tem o dever de produzir prova de que tem a posse legítima da coisa e a teve turbada em virtude de ato praticado pela parte requerida, no caso o Apelante. Isso porque o primeiro requisito para a propositura das ações possessórias, conforme art. 561 do CPC, é a prova da posse, não podendo valer-se dos interditos quem nunca a teve. II. Tenho que o Apelado, Autor da Ação, logrou êxito em demonstrar que exercia a posse da área em litígio, como se observa pelas informações prestadas pelas testemunhas inquiridas em juízo, bem como pela oitiva das partes, tendo sido preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 561 do CPC. De outra banda, o próprio Apelante prestou informações de que a sua ocupação é clandestina, não exercendo a posse legítima sobre o bem. III. Numa análise pormenorizada das questões suscitadas em sede de Apelação, constata-se que os elementos trazidos aos autos não são capazes de desconstituir os termos da sentença do juízo de primeiro grau, razão pela qual deve permanecer incólume o decisum objurgado. IV. Apelação conhecida e não provida. (TJ/MA- ApCiv 0801363-24.2021.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, PRESIDÊNCIA, DJe 28/05/2024) Merece destaque o depoimento pessoal de Maria Luzia, autora principal, pessoa idosa que narrou com detalhes sua história de vida no imóvel, as benfeitorias realizadas ao longo dos anos e as circunstâncias do esbulho praticado pelo requerido, demonstrando coerência e veracidade em suas declarações. É relevante mencionar que o requerido, apesar de citado, não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, atraindo contra si os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Embora tal efeito, por si só, não seja suficiente para a procedência automática da demanda, no caso concreto, corrobora o robusto conjunto probatório apresentado pelos autores. Sobre essa perspectiva, importante estabelecer que dois princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro norteiam a presente decisão, explico. O princípio da função social da posse, eis que a Constituição Federal e o Código Civil consagram a função social da propriedade e, por extensão, da posse, reconhecendo-a não apenas como poder fático sobre o bem, mas como instrumento de realização de valores existenciais, econômicos e sociais. No caso em tela, resta evidente que os autores, em especial Maria Luzia, pessoa idosa e com problemas de saúde, exercem a posse do imóvel com nítida função social, utilizando-o como moradia familiar há décadas e desenvolvendo atividades produtivas no local, o que confere especial proteção à sua situação possessória. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 5º do CPC e permeando todo o ordenamento jurídico, impõe aos sujeitos processuais e materiais comportamentos pautados pela lealdade, confiança e cooperação. No caso em análise, a conduta do requerido, ao invadir área ocupada há décadas pelos autores, destruindo benfeitorias e removendo cercas sem qualquer autorização ou título jurídico, viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, merecendo reprimenda judicial. Ademais, a questão dos limites exatos da área, suscitada pelo Oficial de Justiça quando da diligência realizada, foi devidamente esclarecida por ocasião das negociações in loco entre as partes, que resultaram em acordo sobre a dimensão do terreno. Tal acordo, embora não tenha sido formalizado judicialmente para pôr fim ao litígio, demonstra o reconhecimento pelo próprio requerido da legitimidade da posse exercida pelos autores sobre determinada extensão territorial. Diante do contexto fático-probatório delineado, considero satisfatoriamente demonstrados os requisitos legais previstos no art. 561 do CPC, impondo-se a procedência da ação de reintegração de posse. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ocorrência de esbulho possessório praticado pelo requerido LUIZ PEREIRA COSTA, também conhecido como LUIZ GINÊS, em fevereiro de 2018; b) DETERMINAR a reintegração definitiva dos autores MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO FERREIRA SILVA e ARTEMIZA MENDES DE OLIVEIRA SILVA na posse do imóvel rural situado no Povoado Alto Formoso, zona rural de Santa Quitéria do Maranhão/MA, com área de 925m², conforme limites estabelecidos pelas partes e certificados pelo Oficial de Justiça (fls. 53/54-ID 31987686); c) DETERMINAR que o requerido se abstenha de qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse dos autores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias à efetivação da tutela específica. Para o cumprimento desta sentença, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça, facultado o auxílio de força policial, caso necessário. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apresentados os embargos, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova conclusão. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, igualmente sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Santa Quitéria - MA, datado eletronicamente. MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA, respondendo cumulativamente pela Comarca de Santa Quitéria/MA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA LUZIA SOARES DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s) do reclamante: POLIANA DA SILVA SOUSA (OAB 16448-MA), ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO (OAB 5502-PI) Requerido: LUIZ PEREIRA COSTA Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR - MA11696-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0000192-87.2018.8.10.0117 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse promovida por Maria Luzia Soares dos Santos, Raimundo Nonato Ferreira Silva e Artemiza Mendes de Oliveira Silva em face de Luís Pereira Costa, ambos devidamente qualificadas, por meio da qual a parte autora requer decisão judicial que lhe reintegre na posse do imóvel descriminado na inicial, no qual importa que se faça as observações adiante. Designada audiência de justificação, dois dos autores e duas testemunhas prestaram depoimento, conforme termo de ID: 61174155. O pedido liminar foi deferido em decisão de ID: 97136277. O requerido, embora devidamente citado (ID: 99856572), deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID: 102291469. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo então a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Tendo em vista que não foi apresentada contestação, não há que se falar em preliminares a serem apreciadas, assim, à míngua de outras causas prejudiciais, entendo que o processo está em ordem, não havendo causa bastante que justifique sua extinção antecipada, declaro o processo saneado. No que se refere a inércia do requerido, verifica-se que, apesar devidamente citado para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, o demandado deixou transcorrer o prazo sem apresentação da peça de defesa, conforme já certificado nos autos. Diante disso, decreto a revelia do requerido, com fundamento no art. 344, do CPC, dispensando-se a intimação pessoal do demandado nos demais atos do processo, devendo os prazos em seu desfavor fluírem a partir da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, na forma do art. 346, do CPC. Por outro lado, a ausência de resistência do réu diante da pretensão autoral, não induz necessariamente à procedência do pedido inicial, pois a revelia não exime a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ultrapassada a questão processual acima, a atividade probatória deverá recair sobre a existência da turbação ou esbulho, a data de sua ocorrência, o exercício anterior da posse sobre o imóvel indicado na inicial, e a não recuperação plena da posse, nos termos do art. 561 do CPC. O ônus da prova seguirá as regras do art. 373, do CPC, ou seja, caberá ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a posse anterior sobre o imóvel. Além disso, deverá comprovar o esbulho e a não recuperação da posse. Cabe ao demandado, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, comprovando a ausência de posse sobre a área litigiosa antes mesmo do suposto esbulho. Deixo de proceder a inversão do ônus da prova, diante da ausência de elementos demonstrativo da verossimilhança ou que demonstrem a extrema dificuldade da parte autora de comprovar o alegado, mantenho portanto a regra padrão do art. 373, do CPC. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova documental e de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas na forma do art. 450 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda assim não fizeram, contendo, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão, observado o limite quantitativo disposto no § 6º, do art. 357, do CPC. Em relação à prova documental devem as partes observar o art. 434 do CPC, sendo que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º, e parágrafo único do art. 435 do mesmo Codex. Questões jurídicas a serem debatidas, mais uma vez, os pressupostos e requisitos da posse. Designo o dia 09/05/2024, às 09h00min, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada presencialmente no Fórum da Comarca, na esteira da Portaria Conjunta-TJMA 012023. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, os advogados, membros do MPE e da DPE poderão requerer participação própria ou dos seus representados pelo sistema de videoconferência. A participação por meio de videoconferência será através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sqm. O acesso se dará da seguinte forma: No dia e horário acima designados, o usuário deverá digitar ou copiar o link do endereço acima no seu navegador de internet, acessando-o por meio de aparelho celular ou computador, que será direcionado para a página de acesso do sistema de videoconferência, devendo informar em seguida seu nome completo e a senha: tjma1234. Ressalte-se que, no ato de intimação, as partes que tenham interesse em participar da audiência por videoconferência deverão informar se possuem equipamento e conexão de internet para o acesso à sala virtual de audiência, informando inclusive endereço de e-mail ou número de telefone com whatsapp para necessário controle de entrada na sala virtual e/ou envio de novo link caso o acima esteja inoperante, bem como para eventual comunicação em caso de impossibilidade de acesso no horário da audiência. Advirta-se, que arcará com os ônus pelo não comparecimento, a parte que não comparecer presencialmente ou não acessar à sala virtual no horário designado. Eventuais testemunhas ou perito que residam fora da comarca terão seus depoimentos colhidos através do sistema de videoconferência, salvo comparecimento espontâneo em juízo (art. 4º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Portanto, testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer presencialmente para prestarem seus depoimentos em juízo. Eventual insurgência quanto à realização do ato pela modalidade telepresencial deverá ser fundamentada, caso em que este juízo decidirá acerca da conveniência de sua realização pela modalidade presencial (art. 3º da Resolução nº 354/2020 e demais dispositivos da Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça). As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados. Exceto a parte assistida pela Defensoria Pública, a qual que deverá ser intimada pessoal. Caberá aos ilustres Advogados comunicarem as testemunhas, quanto ao comparecimento no dia e horário designado, nos moldes do art. 455 do CPC, salvo as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, as quais deverão ser intimadas pessoalmente. É dispensável a intimação pessoal da parte requerida revel, devendo os prazos fluírem a partir da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, na forma do art. 346, do CPC. As partes têm o prazo de cinco dias para, se for o caso, pedirem esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Quitéria/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Régis César da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

09/04/2024, 00:00

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