Procedimento Comum Cível 0801540-04.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801540-04.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801540-04.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIANO ARAUJO PAE Advogados: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 Trata-se de ação proposta por MARIANO ARAUJO PAE em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado, o qual alega não ter contratado. Determinada a realização de diligências, o oficial de justiça atestou que a parte demandante desconhece os advogados subscritores da exordial, não tendo firmado a procuração dos autos, bem como não possui conhecimento de nenhuma ação judicial em seu nome (ID 81679369). Instados a se manifestarem, os causídicos quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito. Determinada diligência, a parte autora afirmou que não outorgou poderes para os advogados subscritores da exordial, pelo que tenho por sem efeito, e logo inválida, a procuração apresentada nestes autos. Conforme atestado pelo oficial de justiça, a parte autora desconhece a propositura desta lide, o que denota a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda. Ressalto que, não obstante devidamente intimados para que suprissem a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, os causídicos não o fizeram. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo, sendo requisito indispensável para a análise do mérito da ação. E, nos presentes autos, não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto processual. Diante do exposto, ante a presença do vício de representação processual da parte autora, entendo por bem aplicar o art. 76, § 1º, inciso I do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para apuração das responsabilidades que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801540-04.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIANO ARAUJO PAE Advogados: ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103, LUIZ FERNANDO NUNES SILVA - TO6806, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958 Trata-se de ação proposta por MARIANO ARAUJO PAE em face de BANCO PAN S/A, já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício previdenciário, mas que neste foram promovidos descontos ilegais pela parte requerida, em razão de um contrato de empréstimo consignado, o qual alega não ter contratado. Determinada a realização de diligências, o oficial de justiça atestou que a parte demandante desconhece os advogados subscritores da exordial, não tendo firmado a procuração dos autos, bem como não possui conhecimento de nenhuma ação judicial em seu nome (ID 81679369). Instados a se manifestarem, os causídicos quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito. Determinada diligência, a parte autora afirmou que não outorgou poderes para os advogados subscritores da exordial, pelo que tenho por sem efeito, e logo inválida, a procuração apresentada nestes autos. Conforme atestado pelo oficial de justiça, a parte autora desconhece a propositura desta lide, o que denota a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda. Ressalto que, não obstante devidamente intimados para que suprissem a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, os causídicos não o fizeram. A capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo, sendo requisito indispensável para a análise do mérito da ação. E, nos presentes autos, não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, a consequência é a extinção do feito pela falta de pressuposto processual. Diante do exposto, ante a presença do vício de representação processual da parte autora, entendo por bem aplicar o art. 76, § 1º, inciso I do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para apuração das responsabilidades que entender cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

15/03/2023, 00:00

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