Execução de Título Extrajudicial 0867991-35.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0867991-35.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:03

Definitivo

01/12/2025, 10:31

Trânsito em julgado

01/12/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0867991-35.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BEQUEST CAPITAL - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA, ADELMAN WALLYSON DE SOUSA BENIGNO Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - MA13467, THAIS DE SOUSA MENEZES - MA22852, VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA - MA20719 EXECUTADO: MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BEQUEST CAPITAL – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO LTDA., em face de MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS, ambos regularmente qualificados nos autos. A parte exequente promoveu a presente demanda com fundamento em contrato de prestação de serviços, visando ao recebimento de crédito no valor de R$ 89.012,12 (oitenta e nove mil, doze reais e doze centavos), oriundo de serviços relacionados à montagem de sistemas de ar-condicionado, divisórias de vidro acústico, persianas automatizadas, aplicação de gesso e instalações elétricas. Após a citação e o curso regular do processo, as partes celebraram acordo extrajudicial, nos moldes do 2º Termo de Acordo, no qual o executado reconhece a dívida e se compromete a quitá-la mediante parcelamento, com as condições e prazos ali pactuados. Diante disso, a parte exequente apresentou petição requerendo a homologação do acordo. É o relatório. Decido. A homologação do acordo é reconhecida pelo Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 487, III, b, como uma maneira eficaz de satisfazer a lide, estando os litigantes de acordo com os termos e condições apresentados por cada uma das partes. Desta forma, compulsando os autos foi verificado que as partes acordaram o que deveria ser realizado para que fosse sanado o imbróglio e, para que ambas estivessem satisfeitas com os termos do acordo. O Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; No caso em apreço, verifica-se que o acordo foi livremente celebrado entre as partes envolvidas, conforme documento juntado aos autos, atendendo aos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos (art. 104 do Código Civil). DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza todos os efeitos de direito, e julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado por preclusão lógica, proceda-se ao imediato arquivamento sem prejuízo de eventual ajuizado em cumprimento de sentença em autos apartados devidamente instruídos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/carta/ofício de citação/intimação/notificação e/ou busca e apreensão. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

Homologação de Transação

07/11/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 11:02

Documento (Certidão)

08/10/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:27

Documento (Certidão)

30/09/2025, 08:22

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:17

Publicação

22/09/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0867991-35.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BEQUEST CAPITAL - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA, ADELMAN WALLYSON DE SOUSA BENIGNO Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - MA13467, THAIS DE SOUSA MENEZES - MA22852, VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA - MA20719 EXECUTADO: MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS ATO ORDINATÓRIO ID 160490020: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 16 de Setembro de 2025. LUZIA FURTADO 55103313 Matrícula Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0867991-35.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BEQUEST CAPITAL - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA, ADELMAN WALLYSON DE SOUSA BENIGNO Advogados do(a) EXEQUENTE: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - MA13467, THAIS DE SOUSA MENEZES - MA22852, VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA - MA20719 EXECUTADO: MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BEQUEST CAPITAL – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO LTDA., em face de MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS, ambos regularmente qualificados nos autos. A parte exequente promoveu a presente demanda com fundamento em contrato de prestação de serviços, visando ao recebimento de crédito no valor de R$ 89.012,12 (oitenta e nove mil, doze reais e doze centavos), oriundo de serviços relacionados à montagem de sistemas de ar-condicionado, divisórias de vidro acústico, persianas automatizadas, aplicação de gesso e instalações elétricas. Após a citação e o curso regular do processo, as partes celebraram acordo extrajudicial, nos moldes do 2º Termo de Acordo, no qual o executado reconhece a dívida e se compromete a quitá-la mediante parcelamento, com as condições e prazos ali pactuados. Diante disso, a parte exequente apresentou petição requerendo a homologação do acordo. É o relatório. Decido. A homologação do acordo é reconhecida pelo Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 487, III, b, como uma maneira eficaz de satisfazer a lide, estando os litigantes de acordo com os termos e condições apresentados por cada uma das partes. Desta forma, compulsando os autos foi verificado que as partes acordaram o que deveria ser realizado para que fosse sanado o imbróglio e, para que ambas estivessem satisfeitas com os termos do acordo. O Código de Processo Civil determina que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação; No caso em apreço, verifica-se que o acordo foi livremente celebrado entre as partes envolvidas, conforme documento juntado aos autos, atendendo aos requisitos legais de validade dos negócios jurídicos (art. 104 do Código Civil). DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza todos os efeitos de direito, e julgo extinta a presente execução com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado por preclusão lógica, proceda-se ao imediato arquivamento sem prejuízo de eventual ajuizado em cumprimento de sentença em autos apartados devidamente instruídos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/carta/ofício de citação/intimação/notificação e/ou busca e apreensão. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

12/11/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0867991-35.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BEQUEST CAPITAL - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA, ADELMAN WALLYSON DE SOUSA BENIGNO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - MA13467, VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA - MA20719, THAIS DE SOUSA MENEZES - MA22852 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAIS DE SOUSA MENEZES - MA22852, MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - MA13467, VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA - MA20719 EXECUTADO: MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Embargos de Declaração (ID 97241786) interpostos por Bequest Capital - Agente Autônomo de Investimento Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 32.073.635/0001-05, representada por Adelman Wallyson de Sousa Benigno, inscrito no CPF n. 019.691.391-88, em face do Despacho (ID. 96413472) na ação de execução de título extrajudicial em desfavor de Marcus Antonio Costa de Jesus, inscrito no CPF n. 010.729.215-70. Examinando os autos, verifica-se que o exequente, ora embargante, alega erro material na determinação da citação da executada G. S. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS para efetuar o pagamento da dívida no valor de R$-89.010,12 (oitenta e nove mil, dez reais e doze centavos, nos termos do art. 829, caput, do CPC, indicando que o correto citado deve ser o Executado, MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS, fundamentando sua pretensão na previsão contida no artigo 1.022, III, do CPC, que autoriza o manejo de embargos de declaração para corrigir erro material. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. No presente caso, verifica-se que este Juízo expediu despacho de ID nº 96413472, com determinações incluindo a citação de G. S. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS para efetuar o pagamento da dívida objeto da lide. Assim, deixou de mandar citar o real executado MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS. Inicialmente, importa esclarecer que em seu artigo 203, o Código de Processo Civil dispõe que os pronunciamentos judiciais são divididos em sentenças, decisões interlocutórias e despachos de mero expediente, sendo que o último não possui conteúdo decisório, servindo apenas para dar impulso ao processo, e, dessa forma, por não gerarem qualquer tipo de dano às partes, são irrecorríveis (artigo 1.001 do CPC). Conforme o princípio da fungibilidade, bem como o princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277, do CPC), embora o ato seja praticado de modo diverso, será considerado válido se atingir a sua finalidade. Portanto, como o mencionado pronunciamento judicial possui natureza decisória, passo a analisá-lo como decisão. É cediço que os incisos do art. 1.022 do Diploma Processual Civil elencam quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). Nesse sentido, cumpre ressaltar que os embargos de declaração não têm efeitos infringentes, objetivando a imediata modificação da decisão embargada, salvo em caráter excepcional, para corrigir os defeitos supostamente presentes, caso estejam elencados no rol taxativo do art. 1.022 do CPC. Não se embarga para se reformar ou invalidar uma decisão, alterando-a no seu conteúdo substancial, mas somente para esclarecer uma obscuridade, eliminar uma contradição, suprir uma omissão ou corrigir erro material. Ou seja, quando da correção do vício, pode ser que a decisão seja modificada, mas este resultado é uma decorrência indireta dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço os presentes embargos opostos tempestivamente (ID 97241786), em face do despacho prolatado nos autos, ora decisão, em razão de preencherem os pressupostos de admissibilidade. Passados os requisitos de admissibilidade, passo ao mérito do recurso. Dessa forma, a decisão passa a ter nova redação, na qual: Onde se lê: “[...] Cite-se a executada G. S. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, por carta com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 247 e 248 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$-89.010,12 (oitenta e nove mil, dez reais e doze centavos) e seus acréscimos legais em 03 (três) dias, contados da citação, nos moldes do art. 829, caput, do CPC. [...].” Leia-se: “[...] Cite-se o executado MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS - CPF: 010.729.215-70, por carta com aviso de recebimento (AR), nos termos do art. 247 e 248 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$-89.010,12 (oitenta e nove mil, dez reais e doze centavos) e seus acréscimos legais em 03 (três) dias, contados da citação, nos moldes do art. 829, caput, do CPC. [...].” No mais, permanece mantida decisão retro (ID. 96413472), nos termos como foi prolatada. Sem custas adicionais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de outubro de 2023. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0867991-35.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BEQUEST CAPITAL - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA, ADELMAN WALLYSON DE SOUSA BENIGNO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MONICA VALERIA MATOES BARBOSA - MA13467, VICTOR ANDRADE CABRAL SILVA - MA20719, THAIS DE SOUSA MENEZES - MA22852 EXECUTADO: MARCUS ANTONIO COSTA DE JESUS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BEQUEST CAPITAL – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO LTDA., em desfavor de MARCOS ANTONIO COSTA DE JESUS, ambos devidamente qualificados nos autos. De início, verifica-se que a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, requer a concessão do benefício da justiça gratuita mencionando em seus argumentos o abalo financeiro sofrido pela empresa devido a pandemia (COVID-19) e, posteriormente, o próprio inadimplemento que originou a demanda. O direito do acesso à justiça é um princípio esculpido na Constituição Federal, na qual o art. 5º, inciso XXXV dispõe em seu texto de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, consubstancia-se em uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei nº 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Ademais, a interpretação do art. 98 do CPC não se limita apenas às pessoas físicas como detentoras do direito à assistência judiciária gratuita, sendo pacífico o entendimento de que é possível que o mencionado benefício alcance as pessoas jurídicas. No entanto, a presunção de hipossuficiência da pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC) não se estende à pessoa jurídica automaticamente, sendo necessário a comprovação de elementos que fundamentem a concessão dos benefícios da gratuita da justiça. Ou seja, para o STJ, a presunção de pobreza é relativa, sendo necessária a efetiva demonstração da precariedade de sua situação financeira (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019). Na mesma esteira, a Súmula 481 do STJ solidificou o entendimento de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Inexiste, portanto, a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa jurídica. No caso em apreço, a empresa autora não juntou documentos hábeis para demonstrar a sua insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. Ademais, frisa-se que, embora a parte autora seja entidade sem fins lucrativos, a qualificação não faz presumir a precariedade financeira alegada. Cabe mencionar a jurisprudência do STJ consolidada no enunciado de Súmula 481, no tocante à gratuidade da justiça, depreende-se que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência.(STJ - AgInt no AREsp: 1794905 SP 2020/0310230-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Desse modo, a dúvida acerca do preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade da justiça pode levar à formação do juízo de que a parte autora possui condições financeiras que permitem arcar com as custas processuais. Alhures, pode o magistrado requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira à parte que busca proteção sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Segundo o art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora a emende para corrigir os vícios em referência, em observância ao princípio da sanabilidade dos vícios processuais e do princípio da primazia do julgamento do mérito. A emenda da exordial é um direito subjetivo da parte autora, configurando cerceamento desse direito o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, caso não seja oportunizada a concessão de prazo para correção do vício. Tal diretriz é reforçada pelo teor do art. 10 do CPC, que dispõe que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Ante o exposto, intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial para acostar provas que demonstrem de modo fundamento a sua insuficiência financeira e comprovem a impossibilidade para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais iniciais no presente momento ou junte aos autos comprovante de pagamento das custas mencionadas, com fulcro no art. 321, caput, do CPC. Por oportuno, adverte-se que descumprida a determinação de emenda à inicial no prazo legal, trata-se, a rigor, de hipótese de indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único c/c com o 330, inciso IV, ambos do CPC). Escoado o prazo acima sem manifestação, o pedido de justiça gratuita será indeferido, devendo a parte autora proceder, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC e, por conseguinte, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no inciso IV do artigo 485 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 1 de dezembro de 2022. Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

02/12/2022, 00:00

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