Embargos à Execução 0802863-46.2021.8.10.0052 - TJMA

Embargos à Execução 0802863-46.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2024, 17:32

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 17:30

Documento (Certidão)

11/12/2024, 17:29

Decurso de Prazo

08/11/2024, 17:10

Decurso de Prazo

07/11/2024, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 11:46

Mero expediente

19/08/2024, 21:22

Conclusão (para decisão)

19/08/2024, 09:20

Documento (Certidão)

19/08/2024, 09:19

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:14

Petição (Apelação)

25/07/2024, 17:52

Publicação

04/07/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802863-46.2021.8.10.0052. Autor: SILVANIA A. PEREIRA DA MACENO - ME e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de embargos à execução opostos por SILVANIA A. PEREIRA DA MACENO - ME e SILVANIA ALVES PEREIRA DA MACENO para combater a execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S.A. Inicialmente, alegou excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente, ora embargada, teria supostamente inserido em seus cálculos parcelas anteriores à constituição da mora. Para tanto, alegou que o banco embargado teria afirmado em sua petição inicial que a embargante estava em mora desde 29/03/2013 (32ª parcela), todavia inseriu em seus cálculos parcelas anteriores, desde 29/06/2011 (11ª parcela). Alegou, ainda, que o vencimento antecipado da dívida e os índices de correção e juros aplicados estariam em desconformidade com o contrato. Ao fim, compreendeu como devida a quantia de R$51.232,10. Ao ID 53234531, cópia integral da ação de execução. Ao ID 53234532 ao ID 53234537, extratos bancários. Cópia da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da embargante e concedeu o benefício da justiça gratuita ao ID 104080866. Intimado a se manifestar sobre os embargos, o banco embargado se quedou inerte, conforme certidão de ID 117135132. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O banco embargado moveu a execução em comento com o intuito de executar a cédula de crédito bancário nº 003.932.201, constante ao ID 53234531 - Pág. 15. Desta, observa-se que fora estabelecido, para o cumprimento da dívida, o pagamento de 36 parcelas, cada de R$4.346,83, cujo primeiro vencimento ocorreu em 29/08/2010 e o último em 29/07/2013. Pois bem. A primeira alegação da embargante se refere à suposta inclusão indevida de parcelas no cálculo da dívida, as quais estariam para além da mora. Cediço que, para a purgação da mora, se torna necessária a comprovação do pagamento. No caso dos autos, não obstante alegar que fora constituída em mora apenas a partir de 29/03/2013, isto é, a partir da 32ª parcela, a parte embargante não comprovou o pagamento das demais parcelas anteriores. Do compulsar dos autos, verifico apenas a comprovação do pagamento: da 1ª parcela, vencida em 29/08/2010, conforme ID 53234536 - Pág. 2; da 4ª parcela, vencida em 29/11/2010, conforme ID 53234535 - Pág. 1; da 6ª parcela, vencida em 29/01/2011, conforme ID 53234532 - Pág. 6; e da 7ª parcela, vencida em 28/02/2011, conforme ID 53234537 - Pág. 4. Nenhuma destas estão inseridas nos cálculos da embargada, conforme cópia de ID 53234531 - Pág. 21. Neste ponto, não há que se falar em inversão de ônus da prova, vez que a juntada dos extratos bancários/comprovantes de pagamento não são de difícil ou complexa produção, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, que se depreende ter apoio contábil. Desse modo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, II, CPC. Seguindo, quanto à alegação de que a embargada estaria descoberta contratualmente para realizar o vencimento antecipado da dívida, igualmente compreendo que não assiste razão. A cláusula que a embargante fundamenta seu suposto direito em verdade nada colabora com sua causa. Da leitura da cláusula 7.1 é possível observar que há a autorização expressa de se realizar o vencimento antecipado na hipótese da emitente (leia-se, EMBARGANTE), estiver inadimplente com suas obrigações. Por fim, quanto à correção monetária e os juros aplicados, a cédula estabelece em seu item 4: juros moratórios de 1% ao mês; correção monetária pela TR - Taxa Referencial; multa de 2% e honorários advocatícios de 10%. Ao verificar a planilha de ID 53234531 - Pág. 21, compreendo que todos estes itens foram cumpridos devidamente pelo embargado, pelo que igualmente não assiste razão à embargante. ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da condenação, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária, na forma dos art. 98 e ss. do CPC. A presente sentença deverá seguir em cópia nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 29 de abril de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:47

Improcedência

29/04/2024, 23:28

Documentos

Intimação

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802863-46.2021.8.10.0052. Autor: SILVANIA A. PEREIRA DA MACENO - ME e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO - MA20063 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc., Trata-se de embargos à execução opostos por SILVANIA A. PEREIRA DA MACENO - ME e SILVANIA ALVES PEREIRA DA MACENO para combater a execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S.A. Inicialmente, alegou excesso de execução, tendo em vista que a parte exequente, ora embargada, teria supostamente inserido em seus cálculos parcelas anteriores à constituição da mora. Para tanto, alegou que o banco embargado teria afirmado em sua petição inicial que a embargante estava em mora desde 29/03/2013 (32ª parcela), todavia inseriu em seus cálculos parcelas anteriores, desde 29/06/2011 (11ª parcela). Alegou, ainda, que o vencimento antecipado da dívida e os índices de correção e juros aplicados estariam em desconformidade com o contrato. Ao fim, compreendeu como devida a quantia de R$51.232,10. Ao ID 53234531, cópia integral da ação de execução. Ao ID 53234532 ao ID 53234537, extratos bancários. Cópia da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento da embargante e concedeu o benefício da justiça gratuita ao ID 104080866. Intimado a se manifestar sobre os embargos, o banco embargado se quedou inerte, conforme certidão de ID 117135132. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. O banco embargado moveu a execução em comento com o intuito de executar a cédula de crédito bancário nº 003.932.201, constante ao ID 53234531 - Pág. 15. Desta, observa-se que fora estabelecido, para o cumprimento da dívida, o pagamento de 36 parcelas, cada de R$4.346,83, cujo primeiro vencimento ocorreu em 29/08/2010 e o último em 29/07/2013. Pois bem. A primeira alegação da embargante se refere à suposta inclusão indevida de parcelas no cálculo da dívida, as quais estariam para além da mora. Cediço que, para a purgação da mora, se torna necessária a comprovação do pagamento. No caso dos autos, não obstante alegar que fora constituída em mora apenas a partir de 29/03/2013, isto é, a partir da 32ª parcela, a parte embargante não comprovou o pagamento das demais parcelas anteriores. Do compulsar dos autos, verifico apenas a comprovação do pagamento: da 1ª parcela, vencida em 29/08/2010, conforme ID 53234536 - Pág. 2; da 4ª parcela, vencida em 29/11/2010, conforme ID 53234535 - Pág. 1; da 6ª parcela, vencida em 29/01/2011, conforme ID 53234532 - Pág. 6; e da 7ª parcela, vencida em 28/02/2011, conforme ID 53234537 - Pág. 4. Nenhuma destas estão inseridas nos cálculos da embargada, conforme cópia de ID 53234531 - Pág. 21. Neste ponto, não há que se falar em inversão de ônus da prova, vez que a juntada dos extratos bancários/comprovantes de pagamento não são de difícil ou complexa produção, especialmente tratando-se de pessoa jurídica, que se depreende ter apoio contábil. Desse modo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, II, CPC. Seguindo, quanto à alegação de que a embargada estaria descoberta contratualmente para realizar o vencimento antecipado da dívida, igualmente compreendo que não assiste razão. A cláusula que a embargante fundamenta seu suposto direito em verdade nada colabora com sua causa. Da leitura da cláusula 7.1 é possível observar que há a autorização expressa de se realizar o vencimento antecipado na hipótese da emitente (leia-se, EMBARGANTE), estiver inadimplente com suas obrigações. Por fim, quanto à correção monetária e os juros aplicados, a cédula estabelece em seu item 4: juros moratórios de 1% ao mês; correção monetária pela TR - Taxa Referencial; multa de 2% e honorários advocatícios de 10%. Ao verificar a planilha de ID 53234531 - Pág. 21, compreendo que todos estes itens foram cumpridos devidamente pelo embargado, pelo que igualmente não assiste razão à embargante. ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios em 10% (dez) por cento do valor da condenação, suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária, na forma dos art. 98 e ss. do CPC. A presente sentença deverá seguir em cópia nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 29 de abril de 2024. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

03/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

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