Procedimento Comum Cível 0829408-54.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829408-54.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERGIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCELO JOSE LIMA FURTADO (OAB 9204-MA) REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por SERGIA DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A., alegando que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 217947246, o qual não firmou ou autorizou que terceiro o fizesse, suscitando hipótese de fraude bancária. Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Citada, a instituição financeira não apresentou contestação dentro do prazo legal. Após, vieram os autos conclusos. Passo à fundamentação. Decido. Compulsando os autos constata-se que o presente caso concreto trata daquela situação típica em que é feito empréstimo bancário sem o consentimento do beneficiário do INSS, pelo que pede o Autor seja condenado Banco Réu a indenizar os danos de ordem moral a ser arbitrado pelo juízo e pelos prejuízos materiais, correspondentes às parcelas descontadas indevidamente, computadas em dobro. Embora devidamente citada, a demandada não apresentou contestação, motivo pelo qual declaro a sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, CPC. Ora, a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC). De tal forma, deve ser aplicada a responsabilidade na modalidade objetiva do Banco Requerido pelos danos experimentados pelos Requerentes (artigo 14 do CDC), igualmente decorrente da falta de cuidado na execução de seus relevantes serviços e de falha na fiscalização e cautela na sua contratação, consoante o parágrafo único do artigo 7º, do § 1º do artigo 25 e artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. É fato notório o fenômeno de expansão da abertura de crédito que tem sido experimentado no período recente do Brasil, resultando no aumento da margem de lucros de empresas bancárias, como a Ré. Ocorre que, essa mesma prática, geradora de riquezas em benefício da empresa, apresenta um risco inerente, possibilitando a ocorrência de fraudes. No caso em apreço, a parte autora junta aos autos comprovante com previsão de empréstimo pessoal. Logo, verifica-se razão nas alegações da promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever da Requerida comprovar que o requerente quem solicitou o empréstimo nos moldes em que estava sendo cobrado, ou provar que a utilização indevida teria ocorrido por culpa do promovente. Todavia, diante da revelia da demandada, esta não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto, muito embora tivesse capacidade para tanto. Portanto, não há comprovação pela parte requerida de que foi realmente o requerente quem solicitou o empréstimo e sacou o valor liberado, devendo arcar com os danos causados a terceiros em razão de sua negligência. Veja-se que foi concedido empréstimo sem a autorização do verdadeiro titular dos dados, sem se tenha observado os cuidados necessários a tanto, razão pela qual deve a empresa requerida arcar com os prejuízos oriundos dessa sua ação, sendo incontestes os danos experimentados pela parte Autora. Ressalta-se, que as instituições financeiras possuem condições e recursos mais do que suficientes para efetuar uma checagem profunda e precisa acerca dos dados prestados pelos clientes em potencial. Do exposto, resta configurado ato ilícito por parte do Banco Demandado que, por sua negligência, acabou por possibilitar a abertura de operação de empréstimo bancário sem a devida autorização do requerente, ocasionando a retirada compulsória de numerário do beneficio previdenciário do autor, que teve parte de seus proventos extraídos pelo Banco e/ou terceiro que se beneficiou com o empréstimo feito em nome do ora Autor. Ora, não é tolerável que a má prestação dos serviços de instituição bancária possa causar danos, tanto de ordem material (o desfalque financeiro) quanto de ordem moral (o vexame e a agonia por ver retirados valores de seu benefício previdenciário sem seu consentimento), pelo que por eles também deve responder a instituição bancária, havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento da instituição bancária, como previsto no art. 186 do CC de 2002. Dessa forma, impõe-se a condenação da instituição Ré pelos danos gerados à parte Demandante, pois foi sua negligência que auxiliou o estelionatário a obter sucesso no seu intento, deslocando o desfalque financeiro para a pensão previdenciária recebida pelo Requerente. Outrossim, o transtorno sofrido ultrapassa os limites do mero aborrecimento e dos desconfortos do dia-a-dia, reconhecendo-se a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária. Destarte, com base nos artigos citados e artigos 5.º, X da Constituição Federal, arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação e: 1. CONDENO o banco requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ); 2. Condeno o Requerido à devolução do valor de R$7.979,42( sete mil novecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos) referente ao dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, no intuito de evitar enriquecimento sem causa pela parte lesante, bem como a devolução em dobro dos descontos que ainda persistirem durante a instrução processual; 3. DECLARO nulo o contrato firmado, determinando que o Banco Requerido exclua qualquer anotação de cobrança, relativo à operação nº 217947246. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0829408-54.2017.8.10.0001 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. BACURI, 23 de fevereiro de 2024 Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Bacuri/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17082114301925300000007220009 SERGIA DOS SANTOS X BANCO BMG. -APOS. IDADE Documento Diverso 17082114292388200000007220185 SERGIA DOS SANTOS Documento Diverso 17082114302386700000007220217 Decisão Decisão 17083015524138700000007370176 Intimação Intimação 17083015524138700000007370176 Intimação Intimação 17083015524138700000007370176 Intimação Intimação 17083015524138700000007370176 Petição de replica a Contestação Petição 17092713475291800000007792806 RCT - PROMOÇÃO CC RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO -SAMUEL SILVA SANTOS x ESTADO DO MARANHÃO Documento Diverso 17092713471126700000007792829 Decisão Decisão 22103111293741500000074084668 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 22111017083611200000074983855 Intimação Intimação 22120113485806000000076299384 Despacho Despacho 23013017190768900000078844440 Intimação Intimação 23013017190768900000078844440 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23041713540990200000084084775 Despacho Despacho 23082311222935100000092960565 Intimação Intimação 23082311222935100000092960565 Petição Petição 23090417300356200000093846190 Despacho Despacho 23091317014308200000094397833 Citação Citação 23091317014308200000094397833 Certidão Certidão 23101813425896300000096993290 ENDEREÇOS: SERGIA DOS SANTOS RUA TABATINGA, S/N, Bairro Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 BANCO BMG SA Avenida Coronel Colares Moreira, 444, Sala 418, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-441 Telefone(s): (00)00000-0000 - (98)4002-7007 - (11)2847-7400 - (31)3239-5290 - (99)98164-3970 - (00)4002-7007 - (99)3661-0634 - (98)98116-6918 - (08)00979-7050 - (11)2847-7410 - (21)2212-3000 - (21)2212-3001 - (08)00286-3636 - (98)3222-9848 - (99)98114-5124 - (98)99109-5105 - (11)3111-3500 - (31)3653-6231 - (11)2847-7486 - (00)0000-0000 - (98)3216-9187 - (31)2903-0000 - (31)3290-3241 - (11)2400-6375 - (99)3199-1060 - (31)3239-5270 - (98)3268-7346 - (14)9887-6548 - (98)3247-3732 - (11)4002-7007 - (98)8278-3853 - (21)4002-7007

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829408-54.2017.8.10.0001. AUTOR: SERGIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE LIMA FURTADO - OAB/MA 9204-A REU: BANCO BMG SA DECISÃO Inicialmente, retire a suspensão do processo. Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de Apicum - Açú/MA, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luis/MA. De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria o Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luís/MA. Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o do Termo Judiciário de Bacuri/MA, na qual a parte autora tem, inclusive outras ações. Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor. Este E. Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CDC, ART. 6º, VIII; 51, XV E 101, I. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3. Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5. Apelo adesivo provido. Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Nota-se que não há qualquer razão para a presente demanda tramitar nesta Comarca, nem vínculo da Requerente e tão pouco vínculo do Requerido, razão pela qual o declínio de competência é medida de rigor, por atentar contra as normas de organização judiciária. Ademais, ressalte-se que existem ações de empréstimo consignado em nome do autor na comarca onde reside. Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto juízo do Termo Judiciário de Bacuri/MA, para onde DETERMINANDO a remessa dos autos. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela Comarca, com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias. São Luís/MA, 27 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

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