Procedimento Comum Cível 0804001-23.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804001-23.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA GAMA FERREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DE: MARIA RAIMUNDA GAMA FERREIRA, através de seu advogado, Advogado do(a) AUTOR: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA - MA15449 DE: BANCO PAN S/A, através de seu advogado, Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Com efeito, verifico que os autos versam sobre a temática Empréstimo Consignado, matéria de competência do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”. Cumpre ressaltar, que os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão pela Resolução-GP n° 29/2022, a qual foi alterada pela Resolução-GP 30/2024. Importante consignar ainda, que o Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022 instalou o “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”, o qual tinha competência territorial para julgamento das causas envolvendo a matéria de empréstimos consignados nas Comarcas do Pólo de Caxias, quais sejam, Caxias, Codó, Coelho Neto, Timbiras e seus respectivos termos judiciários. (art. 2º ATOPRESIDENCIA-GP – 602022). Ato contínuo, sobreveio o Ato da Presidência n.º 32, de 24 de abril de 2024, o qual em seu art. 1º alterou o art. 2º do Ato da Presidência 60/2022 estendendo a competência territorial do Núcleo para todo o Estado do Maranhão, estabelecendo a seguinte nova redação: Art. 1° Alterar o art. 2º do Ato da Presidência n.º 60, de 9 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° A competência territorial do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados” a que se refere o caput do art. 1º se estenderá por todo o Estado do Maranhão.§1º Os novos processos referentes a “empréstimos consignados” serão distribuídos diretamente ao núcleo. §2º Todos os processos que tratem da matéria de “empréstimos consignados” e que não estiverem sentenciados deverão ser obrigatoriamente encaminhados ao núcleo. Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de 02 de maio de 2024. Assim, a partir da alteração na redação promovida Ato da Presidência n.º 32, de 24 de abril de 2024 observa-se que a competência para julgamento de todos os feitos envolvendo a matéria de empréstimos consignados é do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”, haja vista a prorrogação de sua competência territorial para todo o estado. Desse modo, com base no disposto, constata-se que a competência para o processamento e julgamento deste feito é do “Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimos Consignados”, razão pela qual declino da competência e determino que os presentes autos sejam remetidos ao citado núcleo, com baixa na distribuição. Dê-se ciência. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 21 de Maio de 2024. Resp: 138222 Intimação - Ação de [Empréstimo consignado] Nº 0804001-23.2022.8.10.0049

22/05/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA GAMA FERREIRA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DE: MARIA RAIMUNDA GAMA FERREIRA, através de seu advogado, DR.: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA OAB- MA 15449 ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 03/02/2023 às 10:00 horas, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Decisão proferida nos autos: “[...] Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente, Intimação - AÇÃO DE [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - PROCESSO Nº 0804001-23.2022.8.10.0049 defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial ante a afirmação da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Em obediência ao disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c arts. 1.048, inciso I, do CPC, determino prioridade na tramitação do feito, anotando-se essa circunstância em local visível no caderno processual eletrônico, tendo em vista que figura como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Pois bem, passo a decidir. Em continuidade, para a concessão da referida tutela, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito, perigo de dano e a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito alegado, verifico, pela análise dos documentos juntados pela parte autora, que foi realizado empréstimo sob o n. 363746938-2, no valor de R$ 8.148,46, para pagamento em 84 parcelas de R$ 246,15, cuja negociação foi negada pela parte autora, bem como alega não ter recebido o valor correspondente ao referido empréstimo, não havendo elementos nos autos que conduzam a conclusão diversa. Assim, em juízo de cognição sumária, reputo plausível a alegação de inexistência do empréstimo em questão, o que torna indevido o desconto pretendido pelos réus. Quanto ao perigo na demora, inegável o risco de dano irreparável caso não seja concedida a antecipação da tutela pretendida, uma vez que a parte autora possui outras obrigações e a manutenção dos descontos poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, comprometendo o seu orçamento mensal, enquanto se discute a dívida em Juízo. Por fim, há de se registrar que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, pois em caso de eventual improcedência, é possível o retorno ao estado anterior, tendo os bancos o direito de cobrar o que é efetivamente devido. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora e determino aos demandados que, no prazo de 05 dias, tomem as providências necessárias para a suspensão da cobrança das parcelas de R$ 246,15 relativas ao contrato nº 363746938-2, descontados no benefício previdenciário ou na conta bancária da parte autora, devendo comunicar, dentro do prazo concedido, o órgão responsável pelo desconto, se for o caso, para que realize o sobrestamento, bem assim se abstenha de realizar a inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito pelo débito ora discutido, até ulterior deliberação. Dê-se ciência desta decisão às partes. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação no termos do art. 334 do CPC. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, devendo ser observado o prazo em dobro na hipótese da parte autora ser assistida pela Defensoria Pública (art. 186 CPC). Posteriormente, intimem-se ambos os legitimados, por meio eletrônico, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos, devendo justificar a necessidade de produção destas para o deslinde do feito, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Somente depois, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 30 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 09 de Janeiro de 2023. resp: 133769.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA GAMA FERREIRA REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. DE: MARIA RAIMUNDA GAMA FERREIRA, através de seu advogado, DRA: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA OAB-MA 15449. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente, Intimação - Ação de [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Nº 0804001-23.2022.8.10.0049 defiro o pleito de justiça gratuita formulado na inicial ante a afirmação da parte autora de que não tem condições de arcar com as custas processuais (CPC, art. 98), bem assim, por não vislumbrar, nos autos, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Em obediência ao disposto no art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c arts. 1.048, inciso I, do CPC, determino prioridade na tramitação do feito, anotando-se essa circunstância em local visível no caderno processual eletrônico, tendo em vista que figura como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Pois bem, passo a decidir. Em continuidade, para a concessão da referida tutela, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito, perigo de dano e a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito alegado, verifico, pela análise dos documentos juntados pela parte autora, que foi realizado empréstimo sob o n. 363746938-2, no valor de R$ 8.148,46, para pagamento em 84 parcelas de R$ 246,15, cuja negociação foi negada pela parte autora, bem como alega não ter recebido o valor correspondente ao referido empréstimo, não havendo elementos nos autos que conduzam a conclusão diversa. Assim, em juízo de cognição sumária, reputo plausível a alegação de inexistência do empréstimo em questão, o que torna indevido o desconto pretendido pelos réus. Quanto ao perigo na demora, inegável o risco de dano irreparável caso não seja concedida a antecipação da tutela pretendida, uma vez que a parte autora possui outras obrigações e a manutenção dos descontos poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, comprometendo o seu orçamento mensal, enquanto se discute a dívida em Juízo. Por fim, há de se registrar que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, pois em caso de eventual improcedência, é possível o retorno ao estado anterior, tendo os bancos o direito de cobrar o que é efetivamente devido. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte autora e determino aos demandados que, no prazo de 05 dias, tomem as providências necessárias para a suspensão da cobrança das parcelas de R$ 246,15 relativas ao contrato nº 363746938-2, descontados no benefício previdenciário ou na conta bancária da parte autora, devendo comunicar, dentro do prazo concedido, o órgão responsável pelo desconto, se for o caso, para que realize o sobrestamento, bem assim se abstenha de realizar a inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito pelo débito ora discutido, até ulterior deliberação. Dê-se ciência desta decisão às partes. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação no termos do art. 334 do CPC. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, devendo ser observado o prazo em dobro na hipótese da parte autora ser assistida pela Defensoria Pública (art. 186 CPC). Posteriormente, intimem-se ambos os legitimados, por meio eletrônico, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos, devendo justificar a necessidade de produção destas para o deslinde do feito, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Somente depois, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 30 de novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. Resp: 133769.

02/12/2022, 00:00

—

Mero expediente

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)