Procedimento Comum Cível 0800414-44.2020.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800414-44.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 08:29

Definitivo

26/03/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, de ordem do DR. CALLEB BERBERT MARIANO RIBEIRO, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, fica a parte REQUERIDA, acima em epígrafe, INTIMADA para, no prazo legal proceder com o pagamento das custas processuais, conforme determinado em sentença (ID 169025876). Guia para pagamento juntada no ID 174875717. Governador Eugênio Barros/MA, data do sistema. CLEUMAR DE SOUSA LEAL CARVALHO Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-2055-1516 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Processo nº: 0800414-44.2020.8.10.0087. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA. Requerido(a):

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, de ordem do DR. CALLEB BERBERT MARIANO RIBEIRO, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA, para ciência da expedição do alvará judicial, conforme determinado. Governador Eugênio Barros/MA, data do sistema. CLEUMAR DE SOUSA LEAL CARVALHO Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-2055-1516 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Processo nº: 0800414-44.2020.8.10.0087. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA. Requerido(a):

17/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:39

Documento (Certidão)

16/03/2026, 17:28

Trânsito em julgado

26/02/2026, 10:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA RUA JOSE MACHADO, 00, CENTRO, GRAçA ARANHA - MA - CEP: 65785-000 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RUA MAGALHÂES DE ALMEIDA, 68, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 SENTENÇA ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA formulou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando a cobrança indevida de tarifa bancária em sua conta de recebimento de benefício previdenciário. Em razão disso, pleiteou a devolução em dobro do indébito e a condenação do requerido a pagar indenização por danos morais. Após tramitação regular, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor (ID 41201892). Inconformado, a parte ré interpôs recurso de apelação (ID 49147162), que foi conhecido, porém improvido pela instância recursal (ID 84603557). Com o trânsito em julgado, as partes foram intimadas, porém não se manifestaram no prazo, o que levou à determinação de arquivamento dos autos. Contudo, em petição de ID 139289627, as partes, em conjunto, juntaram aos autos termo de acordo devidamente assinado por seus advogados acerca do objeto da ação, custas processuais e honorários. A parte demandada, conforme comprovante juntado sob o ID 140485688, informou o pagamento do valor acordado com a parte demandante, mediante depósito judicial. A parte autora, por sua vez, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado (ID 145704100). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DETERMINO, de início, o DESARQUIVAMENTO dos autos. Por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO O ACORDO nos exatos termos requeridos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor depositado em conta judicial, em nome do advogado do exequente, conforme requerido na petição de ID 145704100. Após a expedição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800414-44.2020.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o exequente, por seu advogado. Eventuais custas finais pela parte ré, nos termos do acordo. Cumpridas todas as determinações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:21

Desarquivamento

15/01/2026, 17:54

Homologação de Transação

06/01/2026, 10:19

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA RUA JOSE MACHADO, 00, CENTRO, GRAçA ARANHA - MA - CEP: 65785-000 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RUA MAGALHÂES DE ALMEIDA, 68, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 - (00)4004-4433 SENTENÇA ANTONIO JOSE DE SOUSA LIMA formulou a presente demanda em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando a cobrança indevida de tarifa bancária em sua conta de recebimento de benefício previdenciário. Em razão disso, pleiteou a devolução em dobro do indébito e a condenação do requerido a pagar indenização por danos morais. Após tramitação regular, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor (ID 41201892). Inconformado, a parte ré interpôs recurso de apelação (ID 49147162), que foi conhecido, porém improvido pela instância recursal (ID 84603557). Com o trânsito em julgado, as partes foram intimadas, porém não se manifestaram no prazo, o que levou à determinação de arquivamento dos autos. Contudo, em petição de ID 139289627, as partes, em conjunto, juntaram aos autos termo de acordo devidamente assinado por seus advogados acerca do objeto da ação, custas processuais e honorários. A parte demandada, conforme comprovante juntado sob o ID 140485688, informou o pagamento do valor acordado com a parte demandante, mediante depósito judicial. A parte autora, por sua vez, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado (ID 145704100). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DETERMINO, de início, o DESARQUIVAMENTO dos autos. Por não vislumbrar ofensa aos ditames legais, HOMOLOGO O ACORDO nos exatos termos requeridos, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor depositado em conta judicial, em nome do advogado do exequente, conforme requerido na petição de ID 145704100. Após a expedição, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800414-44.2020.8.10.0087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o exequente, por seu advogado. Eventuais custas finais pela parte ré, nos termos do acordo. Cumpridas todas as determinações, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Apelado: Antônio José de Sousa Lima Advogado: José da Silva Júnior (OAB/MA 12.002-A) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Banco Bradesco S/A interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida por Antônio José de Sousa Lima. Na origem, afirma a parte autora que abriu conta bancária na instituição financeira para receber seu benefício previdenciário. Todavia, ao solicitar seus extratos, percebeu que estava sofrendo diversos descontos referentes a um contrato de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”, os quais aduziu serem indevidos, visto que não aderiu aos serviços. Após indicar os fundamentos de sua pretensão, o autor pleiteou que o suplicado fosse compelido a promover a suspensão dos descontos sob a rubrica em comento; a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, com fulcro no art. 42, parágrafo único do CDC, e ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o réu alega que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico (Id.17512308). Com a peça de defesa, não apresentou o instrumento contratual. Réplica da parte autora ressaltando a ausência de juntada de documentos comprobatórios da avença (Id. 17512316). Saneado o feito, o demandante disse não ter mais provas a produzir (Id.17512326). O réu quedou-se inerte. Sobreveio, então, a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de não ter a parte ré juntado aos autos o instrumento de contrato ou outro documento hábil. Assim, condenou o demandado a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente da conta bancária do autor, mais custas e honorários advocatícios. Afastou, ainda, o pedido de indenização por danos morais (Id. 17512328). Irresignado, o banco demandado interpôs o presente recurso defendo a legalidade das cobranças efetuadas ao argumento de terem sido previamente contratadas, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede que a devolução seja efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé, assim como afastada a indenização por dano moral (Id. 17512331). Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimado (Id.17512335). Após, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dentre eles o comprovante de pagamento referente ao preparo (Id. 17512332), conheço do recurso. De início ressalto que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça, razão pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA e por não vislumbrar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir intervenção ministerial. O ponto central da lide versa sobre a regularidade das cobranças efetuadas em conta bancária do apelado, na qual recebe benefício do INSS, referente a um contrato de seguro denominado “Bradesco Vida e Previdência”. Sem razão o banco recorrente. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Da análise dos autos, entendo que falhou o banco recorrente no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de fato negativo, caberia ao apelante comprovar, à luz da distribuição dinâmica da prova, que o apelado autorizou o débito automático referente a cobrança de seguro em sua conta-corrente, e não o fez. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que a instituição financeira recorrente sequer provou a existência do contrato entabulado entre as partes e, como consequência, a origem das cobranças efetuadas em conta bancária do apelado, na qual recebe benefício previdenciário, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção ao patrimônio dos consumidores dos seus serviços. Assim, ausente a autorização do correntista para os descontos, já que nenhum documento sobreveio aos autos nesse sentido e não se pode exigir que a parte autora prove fato negativo, resta configurada como indevida a cobrança, apta a atrair à condenação a restituição, em dobro, do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante o fato de ter a fornecedora agido, ou não, de má-fé ao intentar as cobranças. Portanto, não merece reparos a sentença vergastada que determinou ao aqui apelante que cesse os descontos referentes a seguro não contratado, por ausência de autorização do titular da conta, com restituição em dobro dos valores deduzidos indevidamente. DANO MORAL. Em relação aos danos morais, também acompanho o entendimento do magistrado de origem. Em que pese tenham sido reconhecidas como indevidas as cobranças realizadas na conta-corrente da parte autora, tal fato não é e não foi capaz de agredir a sua esfera moral, não lhe causando consequências capazes de caracterizar o dever de indenizar. Ademais, a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral puro. Como deliberado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do dano moral “in re ipsa”, é necessária a demonstração da “ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade” (REsp nº 1.573.859-SP, registro nº 2015/0296154-5, 3ª Turma, v.u., Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 7.11.2017, DJe de 13.11.2017), o que não se verificou na hipótese vertente. DISPOSITIVO. Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800414-44.2020.8.10.0087 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de majorar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão de não ter havido apresentação de contrarrazões recursais. Por fim, advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

02/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

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