Procedimento Comum Cível 0810464-38.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810464-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 07:24

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:17

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810464-38.2016.8.10.0001. REQUERENTE: ARNOR MONDEGO COELHO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSILENE CAMARA CALADO - MA5315-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 755,50, conforme cálculo apresentada no ID 143484126. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 09:59

Documento (Certidão)

17/03/2025, 08:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2025, 11:27

Outras Decisões

10/02/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 17:20

Documento (Certidão)

17/01/2025, 17:19

Por decisão judicial

30/11/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 14:30

Mandado (entregue ao destinatário)

19/11/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

19/11/2023, 15:24

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810464-38.2016.8.10.0001. REQUERENTE: ARNOR MONDEGO COELHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSILENE CAMARA CALADO - OAB/MA 5315-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por ARNOR MONDEGO COELHO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambas devidamente qualificados nos autos do processo. Sustenta o requerente que é aposentado e analfabeto e verificou descontos no valor de R$ 25,23 (vinte e cinco reais e vinte três reais) em seu benefício. No mérito, requer a anulação do contrato e a devolução em dobro dos descontos já realizado bem como a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais. Decisão de Id 2365279, indeferindo a tutela antecipada; concedendo a assistência judiciária e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Em sede de contestação, a parte ré arguiu, preliminarmente a inépcia da inicial; ausência de documentos como extrato bancário; falta de interesse de agir; impugnação da assistência judiciária. No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, posto que tudo teria sido convencionado livremente entre as partes. Alegou ausência de erros na modalidade de contratação por adesão, assegurou que a parte autora possuía plena capacidade para compreender o estabelecido no contrato efetuado com a instituição financeira e que teve completa ciência dos termos convencionados. Dessa forma aduz a inexistência de ato ilícito, haja vista a existência do contrato entre as partes no qual existe a cláusula válida do cartão consignado; ausência de provas e inexistência de dano moral. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Insta observar que a parte demandada anexou contrato, mas não apresentou o TED ou comprovante que o valor do empréstimo foi para conta da parte autora. Réplica apresentada em 4367958. Processo suspenso por conta da IRDR, voltando conclusos para decisão. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, retire a suspensão do processo. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a licitude do contrato imputado a autora, bem como se há direito a reparação por eventuais descontos indevidos. Esclareço que reconhecida a relação jurídica como de consumo, nos termos do art. 3.º, § 2.º da Lei n.º 8.078/1990, a responsabilidade da prestadora de serviço é de ordem objetiva. Além disso, quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova procedida nos autos, competia ao Requerido trazer provas que demonstrassem suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. É cediço que segundo a regra de direito processual, ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o que proclama o art.373, incisos I e II, do Código de Processo Civil “o ônus da prova incumbe a quem alega”. Portanto, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, in casu, é o fato do Banco demandado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito do autor, mediante a juntada do comprovante de Transferência Bancária via TED ou DOC bem como o contrato anexado, observa-se visualmente que a assinatura da parte autora diverge totalmente do seu documento pessoal. Assim entende a 1ª TESE DO IRDR nº 53.983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo como consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Grifei. Assim, diante da alegação da autora de contratação fraudulenta, inclusive mediante aporte de falsa assinatura, caberia à parte ré trazer prova do contrário, apresentando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. Não o fez, contudo, eis que após intimada para especificar provas, limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide. Desse modo, forçoso concluir que o negócio jurídico celebrado é, de fato, inválido, eis que não contratado pela autora. Nesse sentido, a conduta do banco em permitir a contratação fraudulenta e promover descontos no contracheque da parte autora configura, evidentemente, ato ilícito (art. 186 do Código Civil), diante da responsabilidade objetiva da instituição financeira que afasta a necessidade de comprovação de culpa. O ato ilícito deve ser afastado mediante a declaração de nulidade do contrato, com a restituição das partes ao estado anterior. Em relação aos danos patrimoniais, estes estão bem caracterizados e se referem às parcelas indevidamente descontadas no contracheque do autor. Assim, é devida a restituição destas, em dobro, nos termos do art. 42 do CDC, por não se tratar de engano justificável. Verificada a invalidade/inexistência do contrato objeto da LIDE, faz jus a consumidora a devida reparação, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e também na 3ª Tese do IRDR nº 53.983 – TJ/MA: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” Observa-se que a tese acima pressupõe a existência de má-fé para repetição de indébito em dobro. Contudo, destaco ainda que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, que nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato, conforme EAREsp nº 676608 / RS (2015/0049776-9). Por outro lado, no caso em comento, a repetição de indébito deve ser realizada na sua forma simples, tendo em vista a existência de pacto entre as partes, o qual, embora não informe adequadamente a demandante, não permite inferir má-fé da parte demandada. Com relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de tal violação. Como se percebe, a violação passível de indenização tem de atingir a qualquer dessas categorias legais: intimidade, vida privada, honra e imagem. Somente para fins de fundamentação, destaco também que entendo que a instituição financeira agiu de má-fé, uma vez que ciente do não cumprimento dos requisitos para assinatura a rogo, bem como da inexistência de comprovante de transferência bancária idôneo, a insistência no litígio advoga em seu desfavor. Assim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Requerente, para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo, objeto da lide, e condenar o réu a pagar à parte autora a repetição do indébito, na sua forma simples, do montante descontado, devendo a condenação ser corrigida com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ). Condeno, ainda, o Banco BMG S/A, a indenizar à autora por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a partir da sentença. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 31 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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