Procedimento Comum Cível 0852315-57.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852315-57.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LOURENÇO PINHEIRO ARAÚJO Advogados: JOSÉ ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JÚNIOR - MA7718-A, THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO - (OAB/MA 10264-A) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - (OAB/MA 11812-A) Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº. 0852315-57.2016.8.10.0001 Trata-se de processo cujo objeto versa sobre a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que a matéria se encontra submetida à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 12, instaurado nos autos do processo n.º 0827453-44.2024.8.10.0000. Consoante informado por meio do OFC-GabDesMCS – 592025, em sessão ordinária realizada no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o referido IRDR (Tema 12) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, em trâmite no Estado do Maranhão, tanto em primeiro quanto em segundo graus, que versem sobre os temas propostos, relacionados à revisão das teses firmadas no IRDR n.º 5 acerca dos empréstimos consignados. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LOURENÇO PINHEIRO ARAÚJO Advogados: JOSÉ ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JÚNIOR - MA7718-A, THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO - (OAB/MA 10264-A) APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - (OAB/MA 11812-A) Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº. 0852315-57.2016.8.10.0001 Trata-se de processo cujo objeto versa sobre a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que a matéria se encontra submetida à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 12, instaurado nos autos do processo n.º 0827453-44.2024.8.10.0000. Consoante informado por meio do OFC-GabDesMCS – 592025, em sessão ordinária realizada no dia 04 de julho de 2025, a Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça admitiu o referido IRDR (Tema 12) e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, em trâmite no Estado do Maranhão, tanto em primeiro quanto em segundo graus, que versem sobre os temas propostos, relacionados à revisão das teses firmadas no IRDR n.º 5 acerca dos empréstimos consignados. Dessa forma, impõe-se a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido incidente. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para a adoção das providências cabíveis. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Relator

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 10:41

Documento (Certidão)

24/07/2025, 10:38

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: LOURENCO PINHEIRO ARAUJO Réu: BANCO PAN S/A FINALIDADE: Intimação do Advogados do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JUNIOR - MA7718-A, THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO - MA10264-A, para que tomem conhecimento do Ato Ordinatório de ID 151928711, proferido nos autos. Eu, RAIMUNDO ARAUJO PINHEIRO NETO, assino de ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0852315-57.2016.8.10.0001

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: LOURENCO PINHEIRO ARAUJO Réu: BANCO PAN S/A FINALIDADE: Intimação do Advogados do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JUNIOR - MA7718-A, THAIANE FILOMENA DA SILVA COSTA FIGUEIREDO - MA10264-A, para que tomem conhecimento do Ato Ordinatório de ID 151928711, proferido nos autos. Eu, RAIMUNDO ARAUJO PINHEIRO NETO, assino de ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0852315-57.2016.8.10.0001

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:03

Documento (Certidão)

18/06/2025, 09:59

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 11:23

Petição (Apelação)

16/04/2025, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:04

Documentos

Decisão

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0852315-57.2016.8.10.0001. AUTOR: LOURENCO PINHEIRO ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO FIGUEREDO FERREIRA JUNIOR - OAB/MA 7718-A REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO Inicialmente, retiro a suspensão do processo supracitado em virtude de decisão do IRDR. Verifico, que a relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual se mostra competente para as ações que dela decorrem o domicílio do consumidor, na esteira do entendimento do art. 101, I do CDC. No presente caso, observa-se que a parte Requerente informou na petição inicial que possui residência e domicílio na cidade de São João Batista/MA, assim, não sendo observado o foro de seu domicílio, uma vez que a ação foi proposta perante esta Comarca de São Luis/MA. De se observar que “somente se processarão no local onde se acha a agência ou sucursal da pessoa jurídica as demandas referentes às obrigações contraídas pela filial" (STJ, REsp 961326/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 29/03/2010), ou seja, para justificar o ajuizamento da demanda no local onde se acha a agência ou sucursal da parte Requerida, deveria o Requerente demonstrar que a obrigação foi contraída junto à sua filial localizada no foro de São Luis/MA. Resta evidenciado, dessa forma, escolha aleatória do foro pelo consumidor, situação vedada pela jurisprudência, devendo prevalecer o foro previsto no CDC, qual seja, o domicílio da demandante, in casu, o do Termo Judiciário de São João Batista/MA. Nesse sentido, para fixação da competência territorial, deve ser observado, o princípio da facilitação de defesa da defesa dos direitos do consumidor. Este E. Tribunal de Justiça do Maranhão segue a uniformização da jurisprudência fixada pelo STJ, ao analisar a questão, verbis: CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS.COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CDC, ART. 6º, VIII; 51, XV E 101, I. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1º APELO PREJUDICADO. 1. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 2. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de prestador de serviços quando sediado em local diverso ao do domicílio do autor.» 3. Pode haver, inclusive, declinação da competência, de ofício, para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 4. Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo. 5. Apelo adesivo provido. Sentença anulada. 1º apelo prejudicado. (TJ-MA - AC: 00036019220148100123 MA 0187762018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 10/09/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019 00:00:00) Nota-se que não há qualquer razão para a presente demanda tramitar nesta Comarca, nem vínculo da Requerente e tão pouco vínculo do Requerido, razão pela qual o declínio de competência é medida de rigor, por atentar contra as normas de organização judiciária. Ademais, ressalte-se que existem ações de empréstimo consignado em nome do autor na comarca onde reside. Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para conhecer e julgar o pedido, DECLINADO da competência em favor do douto juízo do Termo Judiciário de São João Batista/MA, para onde DETERMINANDO a remessa dos autos. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos àquela Comarca, com as baixas e anotações necessárias. Às providências necessárias. São Luís/MA, 06 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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