Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017120-83.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017120-83.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA GUIOMAR MOURA LOPES SANTOS e FRANCISCO GOMES DA SILVA e JOSEFINA BATISTA CARNEIRO DE MIRANDA e MARIA ANALIA DA CONCEICAO SILVA e MARIA ANALIA DA CONCEICAO SILVA e MARIA APARECIDA FERREIRA DA CRUZ e MARIA ASSUNCAO COSTA MARTINS e MARIA ASSUNCAO COSTA MARTINS ADVOGADO: MÁRCIO ANTONIO GUSMÃO MORAES ( OAB 4100-MA ) e MÁRCIO ANTONIO GUSMÃO MORAES ( OAB 4100-MA ) e MÁRCIO ANTONIO GUSMÃO MORAES ( OAB 4100-MA ) e MÁRCIO ANTONIO GUSMÃO MORAES ( OAB 4100-MA ) e MÁRCIO ANTONIO GUSMÃO MORAES ( OAB 4100-MA ) e MÁRCIO ANTONIO GUSMÃO MORAES ( OAB 4100-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO PROCESSO N.º 17120-83.2012.8.10.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE - FRANCISCA GUIOMAR MOURA LOPES SANTOS E OUTROS EXECUTADO - ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0017120-83.2012.8.10.0001 (182022012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, Os autos vieram da contadoria judicial após elaboração de minuta contábil, e em seguida, as partes foram intimadas dos cálculos, sem apresentar nenhum contraponto. É o que cabia relatar. Decido. O encaminhamento dos autos à contadoria judicial, se fez necessário para atualização do débito. Dessa forma, com o encaminhamento, tem-se o parecer contábil da contadoria judicial o qual concluiu que os exequentes possuem direito ao ressarcimento da quantia calculada pela contadoria judicial. Desta forma, não há razões para afastar o valor ali apurado, já que os valores apurados soam em conformidade com o determinado em sentença. Assim, homologo os referidos cálculos de fls. 746/754, para que surta os devidos efeitos legais e, em consequência, determino que sejam intimadas as partes da presente decisum. Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública que deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA¹[1]. Intimem-se as partes, para conhecimento da presente decisão, sendo a parte autora na pessoa do advogado constituído e a Fazenda Pública por intermédio do seu Procurador atual. Com a expedição do precatório, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, 21 de março 2022. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Fazenda Pública Resp: 173450

25/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Definitivo

Mero expediente

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Conclusão (para julgamento)

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