Procedimento Comum Cível 0801054-86.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801054-86.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2024, 18:37

Documento (Certidão)

17/01/2024, 18:36

Desarquivamento

17/01/2024, 18:34

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 18:07

Definitivo

31/03/2023, 11:23

Documento (Certidão)

31/03/2023, 11:17

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 21:55

Publicação

29/12/2022, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 10:36

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE BRITO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(a) advogado(a)(s) do(a) do requerido, acima aludido(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o recolhimento das custas do processo, estas no valor de R$ 499,36 (quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), conforme conta de custas juntada no movimento do Id 81685461, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Ressaltando-se que o valor em referência deverá ser recolhido à conta do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, através de Guia de Arrecadação a ser retirada na Secretaria Judicial desta Vara, ou acessando-se o site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), aba advogado, no link Gerador de Custas. Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. SILANY PINTO PEREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinado de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Notificação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0801054-86.2020.8.10.0074 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2022, 14:22

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 14:11

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 14:09

Documentos

Notificação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RAIMUNDO NONATO DE BRITO RUA ARIUR COSTA SILVA, S/N, CENTRO, SãO JOãO DO CARú - MA - CEP: 65385-000 Advogado(s) do reclamante: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR Réu: BANCO BRADESCO SA RUA ARLINDO MENEZES, 346, CENTRO, BOM JARDIM - MA - CEP: 65380-000 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Processo 0801054-86.2020.8.10.0074 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela de urgência, proposta por RAIMUNDO NONATO DE BRITO, em desfavor do BANCO BRADESCO SA, ambos já qualificados, no qual a autora afirma que desde a abertura da conta bancária vem sofrendo desavisados descontos mensais em seu parco benefício, concernente à uma tarifa denominada “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, no valor de R$ 38,62. Ao final, requereu a declaração de sua nulidade, a condenação do banco requerido à parte requerente pelo valor indevidamente cobrado a título de repetição do indébito e em danos morais. Devidamente citado, o banco requerido juntou a contestação aos autos, aduzindo, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade, tendo em vista que ocorreu somente o débito de compromissos que a demandante livremente assumiu; c) não houve demonstração de que, em virtude da conduta perpetrada pela instituição bancária, teria a parte autora sofrido danos morais. Requereu, ao final, que a inicial seja julgada totalmente improcedente. Não consta réplica nos autos, apesar do autor ter sido devidamente intimado para tal fim. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas existentes no processo. De pronto, afirmo que a relação jurídica estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, devendo ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o requerido presta serviços de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o correntista (art. 2º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ). Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas que sofreu prejuízo em decorrência da conduta do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizado que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), o que não ocorreu no presente caso. A parte autora comprovou nos autos que houve desconto no mês julho de 2020, no valor de R$ 38,62, a título de "Bradesco Vida e Previdência", conforme extrato de ID. 36104214. Por sua vez, a requerida não apresentou qualquer contrato, autorização, termos de adesão ou qualquer outro documento que autorizasse a efetuar os referidos descontos, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sendo assim, diante da ausência de provas no sentido de que os descontos foram autorizados pela requerente, resta evidente a falha na prestação do serviço, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados pela requerida sobre o benefício previdenciário da requerente. Os valores descontados indevidamente pela requerida devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se tratade erro justificável. A requerente fará jus à devolução em dobro do valor descontado indevidamente, no montante de R$ 77,24 (setenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Quanto à pretensão indenizatória da autora pelos danos morais nota-se que tem predominado o entendimento de que as situações de descontos indevidos são capazes de configurar dano moralmente indenizável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). A indenização por dano moral não possui apenas o caráter de reparação pelos prejuízos causados, mas tem também caráter pedagógico, pois funciona como sanção imposta àquele que cometeu o ato ilícito, com o intuito de desestimular a reincidência. Não pode, todavia, ser transformada em fonte de enriquecimento sem causa, em prejuízo alheio, sob pena de desvirtuamento do instituto. Nas circunstâncias do caso concreto tendo em vista que foi demonstrado pela parte autora que o desconto ocorreu apenas duas vezes, não havendo provas que advieram outras consequências no que tange à impossibilidade de cumprimento de compromissos financeiros previamente assumidos, reputo conveniente e adequada a indenização pelos danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apto a reparar o dano experimentado sem gerar enriquecimento sem causa, afastando-se o valor pleiteado pela requerente. Por derradeiro, para os fins do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. Diante do acima exposto, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR o banco réu a se abster de realizar novos descontos, a título de “pagamento cobrança - bradesco vida e previdência” na conta bancária da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a partir da intimação desta sentença, fixando, nesta sentença, astreinte, na forma do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil; b) ) CONDENAR o banco requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores indevidamente descontados da parte requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cujo valor é de R$ 77,24 (setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), os quais devem ser acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, com base no índice do INPC, ambos a contar desde o efetivo prejuízo, ou seja, o primeiro desconto (19/07/2018); C) CONDENAR o banco requerido a pagar à parte requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária, também com base no INPC, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, tudo a contar da data desta sentença até a ocasião do efetivo pagamento. Por fim, condeno o banco sucumbente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. UMA VIA DESTA SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Governador Nunes Freire/MA, 29 de setembro de 2021. Juiz FLAVIO FERNANDES GURGEL PINHEIRO Titular da Comarca de Governador Nunes Freire/MA

28/10/2021, 00:00

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