Execução Fiscal 0001188-67.2005.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001188-67.2005.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 16:55

Definitivo

31/10/2024, 18:06

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 18:05

Documento (Ofício)

31/10/2024, 17:58

Trânsito em julgado

21/10/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 17:05

Publicação

16/08/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ITU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, MARIA ESTELA BRAGAGNOLO BATALHA, JOSE SERGIO BATALHA SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001188-67.2005.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, buscando a satisfação de crédito descrito na(s) CDA('s) que acompanha(m) a inicial. A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Devidamente intimado, foi certificado pela Secretaria Judicial o decurso do prazo assinalado para cumprimento das medidas, sem manifestação do exequente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A demanda gira em torno da satisfação de obrigação de pagar débito inscrito na dívida ativa. Durante a tramitação processual, sobreveio o julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (RE 1.355.208), em que restou fixada a seguinte TESE: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifou-se) Levando-se em conta a referida decisão da Corte Máxima brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 547/20241, recentemente publicada no Diário da Justiça (22/02/2024), abaixo transcrita em sua integralidade: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei) Com efeito, os itens 2 e 3 da TESE aplicam-se a toda e qualquer execução, independente de sua expressão econômica, considerando a inexistência da ressalva individualizada quanto às diretrizes fixadas em seu item 1, estas sim restritas àquelas consideradas de pequeno valor, cuja repercussão econômica inicial não excede a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide Resolução supracitada. De qualquer sorte, em se tratando do Fisco Estadual maranhense, existe legislação expressa disciplinando a extinção das demandas de pequeno valor - Lei nº. 10.574/2017, o que afastaria as disposições de valor estabelecidas na Resolução do CNJ; entretanto, este não é o caso dos autos. O alcance dos enunciados da TESE fixada pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do STF do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à possibilidade de enquadramento e limitação das determinações do item 2 do TEMA às execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal restrição (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual mostrar-se-ia mais prudente que sempre fosse realizado, ao menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela Relatora do processo. Partindo-se dessas premissas, in casu, mesmo intimado para indicar interesse no prosseguimento da ação, ao que deveria implementar as providências extrajudiciais apontadas no julgado de repercussão geral, ou até mesmo requerer a suspensão do processo para a adoção de tais medidas (conforme o disposto no item 3 da TESE), consoante estabelecido para os casos dos executivos fiscais já em curso, quedou-se o exequente inerte, sem que apresentasse manifestação ou formulasse requerimento de qualquer ordem; cenário esse que conduz à inarredável compreensão do perecimento do interesse de agir outrora delineado, notadamente considerando que as medidas assinaladas no TEMA 1184, por sua intrínseca extensão e vinculação, compreendem, agora, requisitos/fundamentos de validade à propositura e prosseguimento das demandas executivas correlatas. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Diante da inércia do credor em prover medidas agora delineadas como imprescindíveis à existência válida da demanda ou até mesmo em requerer o seu sobrestamento para conferir-lhes efetividade, conformando a demanda a seu novo formato de existência e desenvolvimento regular, o que acontece é o desaparecimento do interesse, já que a medida processual pendente de julgamento não se reveste mais de adequação formal, mostrando-se, então, imprópria ao alcance de sua finalidade. Impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade e por apreciação equitativa, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do(a) defensor(a) que assiste a parte executada, caso haja, no importe equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Subsistindo constrições nos autos, preclusa a presente, adotem-se as providências necessárias a seu levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1 atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 15:11

Ausência das condições da ação

19/07/2024, 08:04

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 16:36

Documento (Certidão)

14/05/2024, 16:35

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:43

Documentos

Sentença (expediente)

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ITU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, MARIA ESTELA BRAGAGNOLO BATALHA, JOSE SERGIO BATALHA SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001188-67.2005.8.10.0044 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, buscando a satisfação de crédito descrito na(s) CDA('s) que acompanha(m) a inicial. A ação seguia o seu curso regular, quando em virtude do julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (em meados de dezembro/2023), de repercussão geral, portanto, com força vinculante e aplicação obrigatória por parte deste juízo, proferiu-se despacho determinando ao Fisco a adoção das providências assinaladas nos itens 2 e 3 da TESE fixada no indigitado julgamento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Devidamente intimado, foi certificado pela Secretaria Judicial o decurso do prazo assinalado para cumprimento das medidas, sem manifestação do exequente. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A demanda gira em torno da satisfação de obrigação de pagar débito inscrito na dívida ativa. Durante a tramitação processual, sobreveio o julgamento do TEMA repetitivo nº. 1184 pelo STF (RE 1.355.208), em que restou fixada a seguinte TESE: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." (grifou-se) Levando-se em conta a referida decisão da Corte Máxima brasileira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº. 547/20241, recentemente publicada no Diário da Justiça (22/02/2024), abaixo transcrita em sua integralidade: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (Grifei) Com efeito, os itens 2 e 3 da TESE aplicam-se a toda e qualquer execução, independente de sua expressão econômica, considerando a inexistência da ressalva individualizada quanto às diretrizes fixadas em seu item 1, estas sim restritas àquelas consideradas de pequeno valor, cuja repercussão econômica inicial não excede a R$ 10.000,00 (dez mil reais), vide Resolução supracitada. De qualquer sorte, em se tratando do Fisco Estadual maranhense, existe legislação expressa disciplinando a extinção das demandas de pequeno valor - Lei nº. 10.574/2017, o que afastaria as disposições de valor estabelecidas na Resolução do CNJ; entretanto, este não é o caso dos autos. O alcance dos enunciados da TESE fixada pode facilmente ser extraído do julgamento do RE nº. 1355208, concluído em Sessão Plenária do STF do dia 19/12/2023, com transmissão virtual no Canal do Youtube do STF, cujo link segue transcrito para melhor elucidação: https://www.youtube.com/watch?v=ggbd5Ge2Sqk Especificamente quanto à possibilidade de enquadramento e limitação das determinações do item 2 do TEMA às execuções de pequeno valor, assistindo-se à mídia do julgamento nota-se que o Ministro Gilmar Mendes até chegou a abrir divergência quanto a tal restrição (conforme se verifica a partir de 13:15min da gravação constante do link), sem que houvesse adesão pelos demais julgadores, com importante destaque do Presidente da Casa no sentido de que a sugestão importaria em mudança relevante, uma vez que pesquisa empírica realizada teria demonstrado que o protesto seria mais eficiente do que o ajuizamento direto da execução, razão a qual mostrar-se-ia mais prudente que sempre fosse realizado, ao menos que comprovada a sua ineficiência no caso concreto, sendo, portanto, uma questão de eficiência importante, independente do valor; o que foi igualmente ratificado pela Relatora do processo. Partindo-se dessas premissas, in casu, mesmo intimado para indicar interesse no prosseguimento da ação, ao que deveria implementar as providências extrajudiciais apontadas no julgado de repercussão geral, ou até mesmo requerer a suspensão do processo para a adoção de tais medidas (conforme o disposto no item 3 da TESE), consoante estabelecido para os casos dos executivos fiscais já em curso, quedou-se o exequente inerte, sem que apresentasse manifestação ou formulasse requerimento de qualquer ordem; cenário esse que conduz à inarredável compreensão do perecimento do interesse de agir outrora delineado, notadamente considerando que as medidas assinaladas no TEMA 1184, por sua intrínseca extensão e vinculação, compreendem, agora, requisitos/fundamentos de validade à propositura e prosseguimento das demandas executivas correlatas. Segundo lição do ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, o interesse de agir "(...) surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. (...) O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial." (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 66/67). O interesse de agir corresponde, portanto, à necessidade, à utilidade e à adequação do processo ajuizado para fins de proteção e resguardo da pretensão deduzida judicialmente. Diante da inércia do credor em prover medidas agora delineadas como imprescindíveis à existência válida da demanda ou até mesmo em requerer o seu sobrestamento para conferir-lhes efetividade, conformando a demanda a seu novo formato de existência e desenvolvimento regular, o que acontece é o desaparecimento do interesse, já que a medida processual pendente de julgamento não se reveste mais de adequação formal, mostrando-se, então, imprópria ao alcance de sua finalidade. Impondo-se, assim, a extinção do feito, sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Em aplicação ao princípio da causalidade e por apreciação equitativa, condeno o exequente ao pagamento de honorários em favor do(a) defensor(a) que assiste a parte executada, caso haja, no importe equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Subsistindo constrições nos autos, preclusa a presente, adotem-se as providências necessárias a seu levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz 1 atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO: ITU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros (2) A Excelentíssima Senhora Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que ficam CITADOS os corresponsáveis da empresa executada ITU COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 12.156.364/0001-66, MARIA ESTELA BRAGAGNOLO BATALHA, CPF 005.515.088-84, JOSÉ SERGIO BATALHA, CPF 984.671.238-34, e respectivos cônjuges, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da penhora e avaliação do bem abaixo descrito e para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. UM TERRENO resta cidade com frente para a rua Ceara, formado de 04 (quatro) outros, cadastrado na zona 1, setor 35, quadra 08, parte do lote 268, unidade 001, com a área de 5.008,32m2, medindo de frente 78,80m lateral direita 53,00m, indo em direção a esquerda em diagonal mais 16,00m, indo mais a esquerda 25,20m, indo em direção a estrada da Coquelândia 8,50m, lateral esquerda 15,00m, indo em direção a esquerda 3,00m, indo mais em direção ao fundo 60,85m e fundo 40,80m, limitado pelo lado direito com Dr. Henrique, pelo esquerdo com Fátima Luzia Godinho Lanes e fundo com a estrada de Coquelândia. Matriculado sob nº 31.474, Livro 2-GH, fls. 176. O imóvel descrito atualmente encontra-se avaliado em R$ 3.255.408,00(três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oito reais), conforme laudo de avaliação juntado aos autos. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022. Eu, Ligeovânio Santos, Servidor(a) da 2ª Vara da Fazenda Publica, conferi. Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO ELETRÔNICO: 0001188-67.2005.8.10.0044

02/12/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(137)