Procedimento Comum Cível 0860149-14.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0860149-14.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - MA15756-A Advogados do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0860149-14.2016.8.10.0001 Partes: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados: Advogado do(a) Trata-se de ação cujo objeto discute a validade de contrato de empréstimo consignado. Ocorre que, em 04/07/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000 pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo objeto é a revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido julgamento, restou determinada a suspensão de todos os processos em tramitação que envolvam a matéria discutida (empréstimo consignado). Diante desse contexto, o caso é de SUSPENSÃO DO PROCESSO, até julgamento definitivo da revisão do IRDR discutida nos autos do Processo 0827453-44.2024.8.10.0000. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015). Remeta-se os autos à Secretaria Judicial para os registros necessários e para que aguardem o julgamento do IRDR. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BANCO BONSUCESSO S/A Advogada: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91.567 Apelada: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA Advogado: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - OAB MA 15.756 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos o suposto acordo celebrado entre as partes. Nesse contexto, Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860149-14.2016.8.10.0001 - São Luís intime-se a Apelada, TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA, através de seu patrono inscrito nos autos, portanto, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o seu conteúdo, aos fins de homologação e consequente extinção do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: BANCO BONSUCESSO S/A Advogada: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91.567 Apelada: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA Advogado: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - OAB MA 15.756 Relator: Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA DESPACHO Verifica-se que a instituição financeira Apelante juntou aos autos minuta de acordo celebrado entre as partes (ID 37904046), bem como petição e comprovantes informando o pagamento (IDs 38167461, 38167465 e 38167466). Nesse contexto, Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete do Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0860149-14.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS intime-se a Apelada TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA, para manifestar-se acerca do acordo apresentado, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

23/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/04/2024, 20:28

Documento (Certidão)

16/04/2024, 14:03

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:38

Publicação

06/03/2024, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0860149-14.2016.8.10.0001. AUTOR: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE -OAB MA15756 REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA -OAB MG91567-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 04 de Março de 2024. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2024, 15:42

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:14

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:14

Decurso de Prazo

01/03/2024, 01:14

Petição (Apelação)

27/02/2024, 19:36

Publicação

06/02/2024, 03:06

Documentos

Decisão (expediente)

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860149-14.2016.8.10.0001. AUTOR: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - oab MA15756 REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - oab MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - oab MG91567-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A contra sentença proferida em Id. 77823611, alegando em síntese, haver omissão no julgado embargado. Sustenta, em síntese, que a sentença embargada possui manifesta omissão. Ao final, pugna que sejam acolhidos os presentes embargos reconhecendo a alegação, corrigindo os argumentos apresentados, dando-lhes provimento. É o relatório. DECIDO. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Nenhum desses casos está presente na sentença embargada que bem examinou a questão. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erros materiais, a teor do art. 494 do CPC, pois ao magistrado é permitido corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, como é sabido, preclusões para o magistrado ou óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Todavia, na situação em apreço, entendo que os embargos não merecem acolhimento, uma vez que os argumentos, ora suscitados, refletem tão somente o inconformismo do embargante com o decisum. Com efeito, o embargante se insurge contra entendimento exposto por este juízo na sentença embargada que deu fim ao processo mediante decisão definitiva. Como se percebe, a irresignação exprime apenas impugnação quanto à matéria de mérito, já dilucidada na referida decisão. Porém, se bem observado, como dito acima, a omissão/contradição suscitada não se enquadra nas alegações feitas pelo embargante, ou seja, a sentença hostilizada não deixou de se manifestar sobre nenhum ponto importante. Nada, além disso, pode ser feito para atender as pretensões do embargante. Além disso, ressalto, que, acolher os argumentos lançados pelo embargante importaria em verdadeira reapreciação do mérito do julgado, o que não é viável, haja vista inexistir qualquer erro material ou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada a teor do art. 494 do CPC/2015. Ademais, a reforma ou invalidação de sentença, pelo próprio órgão prolator, somente pode ocorrer nas hipóteses em que há previsão legal para o exercício do juízo de retratação e, por ser exceção à regra de análise do mérito recursal, não deve ser interpretada extensivamente. Portanto, considerando que os embargos de declaração não conferem ao juízo a quo a prerrogativa de retratar-se dos termos da decisão antes prolatada, eventual error in judicando ou error in procedendo desafia a interposição do recurso específico, in casu o de apelação (CPC, art. 1.009), face o encerramento da jurisdição de primeiro grau com a prolação da sentença definitiva Sobre o assunto, eis o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt 0812285-41.2020.8.10.0000, Rel.Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 23/04/2021) Considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, a via impugnativa em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que não há a constatação de quaisquer vícios apontados na sentença embargada. Desta forma, incabível é, em embargos declaratórios, rediscutir o mérito da decisão ou rever o decisum, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento fundamentado em matéria que não suscita mais qualquer tipo de controvérsia. E, no caso, como já dito, inexiste omissão a ser sanada, não cabendo ao embargante, evidentemente, ver proclamado, através do meio utilizado, o que considera injustiça decorrente do decisum, se nenhuma dúvida mais existe para o julgador quanto à resolução do processo e a satisfação da prestação jurisdicional reivindicada. Ante o exposto, conheço dos embargos, contudo os REJEITO para manter incólume a sentença vergastada, visto que, na forma da regra processual vigente, não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, razão pela qual não podem postergar a extinção de processo que já cumpriu sua finalidade como instrumento pacífico de solução de conflito de interesses entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860149-14.2016.8.10.0001. AUTOR: TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - OAB/MA 15756 REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB/MG 96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - OAB/MG 91567-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FLORENCIA FERREIRA SILVA contra BANCO BONSUCESSO S.A. Narra a parte autora que em dezembro de 2008, após proposta de empréstimo consignado efetuado por agente do Banco requerido, aderiu a proposta, que teria como valor a ser liberado, aproximadamente, R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais), em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 41,50 (quarenta e um cinquenta reais). Relata que foi realizada outra transferência no valor de R$ 449,71 (quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos) sem sua autorização, mas acabou utilizando a quantia. O demandante requer a anulação do contrato e a devolução em dobro dos descontos já realizado bem como a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais. Decisão de Id 2505477 indeferindo a tutela antecipada e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Contestação da parte demandada em Id 2895817, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, posto que tudo teria sido convencionado livremente entre as partes. Alegou ausência de erros na modalidade de contratação por adesão, assegurou que a parte autora possuía plena capacidade para compreender o estabelecido no contrato efetuado com a instituição financeira e que teve completa ciência dos termos convencionados. Dessa forma aduz a inexistência de ato ilícito, haja vista a existência do contrato entre as partes no qual existe a cláusula válida do cartão consignado; ausência de provas e inexistência de dano moral. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Insta observar que a parte demandada anexou apenas os TEDs referentes aos valore do empréstimo, o que já foram devidamente quitados sem mais nenhum outro comprovante de transferência ou telesaque pelo cartão de crédito nem tampouco o contrato. Réplica apresentada em Id 3279266. Assentada de audiência de instrução e julgamento. Inexitosa a composição entre as partes. Suspenso o processo para decisão do IRDR. Após decisão do IRDR, a parte demandada requereu a extinção do processo pelo abandono da parte autora, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, determino a retirada da suspensão dos autos bem como indefiro o pedido de extinção da parte demandada, haja vista o processo se encontrar suspenso até a prolação desta sentença. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a licitude do contrato imputado a autora, bem como se há direito a reparação por eventuais descontos indevidos. Esclareço que reconhecida a relação jurídica como de consumo, nos termos do art. 3.º, § 2.º da Lei n.º 8.078/1990, a responsabilidade da prestadora de serviço é de ordem objetiva. Além disso, quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova procedida nos autos, competia ao Requerido trazer provas que demonstrassem suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. É cediço que segundo a regra de direito processual, ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o que proclama o art.373, incisos I e II, do Código de Processo Civil “o ônus da prova incumbe a quem alega”. Portanto, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, in casu, é o fato do Banco demandado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito do autor, mediante a juntada do comprovante de Transferência Bancária via TED ou DOC de outros valores que não o do empréstimo já quitado. Assim entende a 1ª TESE DO IRDR nº 53.983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo como consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Grifei. Nesse sentido, da análise do contrato objeto da lide, verifico a insuficiência da informação adequada e clara ao consumidor, bem como o desatendimento dos ditames da boa-fé objetiva, restando possível, porém, o aproveitamento do negócio como empréstimo consignado, em 24 parcelas, como o consumidor foi induzido a acreditar. A atitude abusiva da requerida em não fornecer informações indispensáveis ao(à) consumidor(a) e exigir-lhe uma vantagem manifestamente excessiva, consistente em descontos em seu contracheque apenas do mínimo da fatura, com incidência de encargos elevados, comprometendo seus rendimentos é indubitavelmente abusiva, à luz do CDC, causando-lhe danos que ultrapassam a esfera patrimonial, pois lhe ensejaram transtornos que excedem o mero aborrecimento, mostrando-se, desta forma, plausível a indenização ao consumidor prejudicado. Partindo de tais premissas, não se revela possível concluir pela legalidade de uma contratação de um empréstimo com cartão de crédito consignado, quando este se encontra eivado de vício consistente na ausência do contrato, que tem que ser aposta por pessoa de confiança do contratante, mormente quando necessário ter ciência das cláusulas e condições inerentes a esta modalidade de empréstimo. Com base no exposto, observe-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. PRINTS DE TELA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. NOME DO AUTOR NEGATIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira apelada efetivamente realizou descontos, decorrentes de contratos de empréstimo consignado, no benefício previdenciário do suplicante. Por outro lado, o agente bancário não apresentou instrumentos contratuais aptos a demonstrar a regularidade das contratações, vez que os pactos exibidos se encontram eivados de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, haja vista o autor ser analfabeto. Somado a isso, o banco recorrido não demonstrou o repasse dos valores supostamente contratados ao reclamante, uma vez que a apresentação de meros prints de tela nas peças processuais não são provas hábeis a comprovar direitos. 3. Desta feita, como o agente financeiro não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a saber, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação dos instrumentos. 4. Anulados os contratos, devem ser restituídos ao recorrente os valores indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria, mas de forma simples, em virtude da não comprovação da má-fé da instituição financeira. 5. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Ademais, registra-se que o nome do aposentado foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, estando o julgador atento às peculiaridades de cada caso. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), importe que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Apelo interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019) Verificada a invalidade/inexistência do contrato objeto da LIDE, faz jus a consumidora a devida reparação, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e também na 3ª Tese do IRDR nº 53.983 – TJ/MA: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” Observa-se que a tese acima pressupõe a existência de má-fé para repetição de indébito em dobro. Contudo, destaco ainda que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, que nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato, conforme EAREsp nº 676608 / RS (2015/0049776-9). Por outro lado, no caso em comento, a repetição de indébito deve ser realizada na sua forma simples, tendo em vista a existência de pacto entre as partes, o qual, embora não informe adequadamente a demandante, não permite inferir má-fé da parte demandada. Somente para fins de fundamentação, destaco também que entendo que a instituição financeira agiu de má-fé, uma vez que sequer anexou o contrato celebrado entre as partes, nos autos, bem como da inexistência de comprovante de transferência bancária idôneo, a insistência no litígio advoga em seu desfavor. Assim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação na monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Requerente, para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo, objeto da lide, e condenar o réu a pagar à parte autora a repetição do indébito, na sua forma simples, do montante descontado, que excedeu o quantitativo de descontos mensais do empréstimo consignado, devendo a condenação ser corrigida com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ). Condeno ainda o Banco a indenizar à autora por danos morais o valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a partir da sentença. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 06 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

02/12/2022, 00:00

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