Execução Fiscal 0000367-39.2004.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000367-39.2004.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO MARANHAO EXECUTADO: PLÁCIDO E PINHO LTDA D E C I S Ã O 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000367-39.2004.8.10.0128 (3672004) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Vistos etc., Da análise percuciente dos autos verifica-se que embora citada a parte executada, transcorreu o prazo de 06 (seis) anos (01 ano da suspensão + 05 anos do prazo prescricional) desde a frustração da tentativa de penhora de bens do executado, levando-se em consideração que a suspensão da execução e início do prazo prescricional do art. 40 da Lei nº 6.830/80 ocorreu automaticamente, na forma do entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.340.533 RS de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (Recurso Repetitivo). Com efeito, a citação da parte executada ocorreu em 16/08/2005 (fl. 18), certificando o oficial de justiça a não localização de bens passíveis de penhora (fl. 19). Por sua vez, a parte exequente peticionou às fls. 20/22, pleiteando o prosseguimento do feito em relação aos sócios da empresa e expedição de ofícios para fins de localização de bens da executada, petição datada de 16/02/2006. Certo é que a contagem automática da suspensão do art. 40 da LEF e recontagem do novo prazo prescricional deu-se a partir de então, razão pela qual, entendo pela configuração da prescrição intercorrente do crédito tributário. No entanto, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente e pleitear o que for de direito, observando o julgado do STJ. Na oportunidade, se informar causa interruptiva da prescrição antes do vencimento do prazo prescricional, deverá juntar planilha atualizada do débito consolidado do executado para verificação de eventual remissão e/ou prosseguimento do feito com tentativa de penhora on line de valores pelo sistema SISBAJUD. Com o retorno dos autos, voltem os autos conclusos para reconhecimento da prescrição intercorrente ou prosseguimento do feito. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 04 de abril de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1169/2022 Resp: 150649

11/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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