Procedimento Comum Cível 0800223-72.2017.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800223-72.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DELBAO DOS SANTOS MACHADO - MA13044 APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 9 de julho de 2026. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ04 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0800223-72.2017.8.10.0032

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DELBAO DOS SANTOS MACHADO - MA13044 APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos, bem ainda o disposto na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, vislumbro a oportunidade de transação entre as partes, aplicando-se ao caso o art. 334 c/c art. 139, V, c/c art. 3º, §3º, todos do CPC/2015. Assim, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que adotem as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, 9 de julho de 2026. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ04 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Processo n. 0800223-72.2017.8.10.0032

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DELBAO DOS SANTOS MACHADO (OAB 13044-MA) APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553-RN), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0800223-72.2017.8.10.0032 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 24 de outubro de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

29/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 13:05

Documento (Certidão)

27/05/2025, 13:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 12:57

Publicação

02/05/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Requerido(a): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros DESPACHO Considerando o preenchimento dos requisitos legais intrínsecos e extrínsecos, notadamente o interesse recursal, legitimidade, forma tempestividade (quinze dias) e suprimento do preparo, tudo emconformidade com os art. art. 1.003, § 5° e 1.010, do CPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo 0800223-72.2017.8.10.0032 RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO de Id 142301047 no efeito suspensivo (art. 1.012, do CPC). Intime-se o RECORRIDO para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, CPC), caso ainda não tenha sido oportunizado. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processo e julgamento do apelo, independente de novo despacho de recebimento (art. 1.010, § 3°, CPC), com nossos cumprimentos e homenagens. Intimações das partes por seus procuradores (advogados via DJEN, PGE, Municípios, DPE e MPE eletronicamente). Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

30/04/2025, 00:00

Mero expediente

28/04/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 14:09

Documento (Certidão)

31/03/2025, 14:36

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:13

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:26

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800223-72.2017.8.10.0032. AUTOR: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA Advogado: DELBAO DOS SANTOS MACHADO OAB: MA13044-A Endereço: desconhecido RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Trata-se de ação cível ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros, também qualificado, aduzindo que foi realizada aquisição fraudulenta de CHEQUE ESPECIAL – CONTA ESPECIAL ELETRÔNICA. São narradas os seguintes fatos: "1.1 O autor informa que a meses foi abrir conta no Banco do Brasil, sendo surpreendido com a restrição junto a empresa ATIVOS S.A - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, resolveu procurar o Banco Bradesco no dia 21/01/2017, para abrir conta bancária, agência: 1134-6, na cidade Coelho Neto/MA, no qual foi obstado no pleito, pois estava e estar com restrição por conta do contrato fraudulento nº 5048056, com vencimento para o dia 10/05/2013, incluso no SPC em 19/04/2015, referente ao CHEQUE ESPECIAL – CONTA ESPECIAL ELETRÔNICA, em nome do peticionante, sob os argumentos de que adquiriu cessão de crédito do BANCO DO BRASIL S.A. 1.2. O Requerente destaca, que nunca abriu conta no BANCO DO BRASIL S.A, nem muito menos fez aquisição sem conta bancária de CHEQUE ESPECIAL – CONTA ESPECIAL ELETRÔNICA, tampouco deve CHEQUE junto BANCO DO BRASIL S.A no valor de R$ 264,85 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), para que a empresa ATIVOS S.A - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, venha cobrar cessão de crédito do BANCO DO BRASIL, em nome do Requerente, nada mais é, do que uma ação de criminosa, produto de estelionatário. 1.3. Foi registrado Boletim de Ocorrência, no intuito de esclarecer o crime de estelionato praticado em nome do Requerente, vez que estar privado da capacidade para praticar os atos da vida civil do tipo como: Compras em qualquer lugar do país, abertura de conta bancária dentre outros, em decorrência da ação criminosa, houve restrições imposta sobre o CPF do Requerente, causando muitos transtornos na vida financeira e social do peticionante. 1.4. Assim sendo, requer o deferimento do cancelamento do débito cobrado, bem como o indébito de forma dobrada referente ao valor de R$ 264,85 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), contrato fraudulento nº 5048056, com vencimento para o dia 10/05/2013, incluso no SPC em 19/04/2015, referente ao CHEQUE ESPECIAL – CONTA ESPECIAL ELETRÔNICA, em nome do peticionante, sob os argumentos de que adquiriu cessão de crédito do BANCO DO BRASIL S.A, se não tem conta bancária junto ao Banco do Brasil, como pode ter CHEQUE ESPECIAL, estelionato explicito." Ao final requereu a concessão de liminar para "retirar a restrição imposta em nome do peticionante pela empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, inscrita no CNPJ sob 56.183.239/0001-07, E BANCO DO BRASIL S.A, com base no art. 300 do CPC, com a retirado do nome do peticionante do SPC, SERASA E CARTÓRIOS, requerendo na sentença a manutenção do julgado de forma definitiva". No mérito requereu "que seja a presente inicial julgado procedente, cancelando o contrato fraudulento nº 5048056, com vencimento para o dia 10/05/2013, incluso no SPC em 19/04/2015, referente a aquisição fraudulenta e sem conta bancária de CHEQUE ESPECIAL – CONTA ESPECIAL ELETRÔNICA, no valor de R$ 264,85 (duzentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em nome do peticionante, sob os argumentos de que adquiriu cessão de crédito do BANCO DO BRASIL S.A, e condenar os réus no indébito e na indenização por danos morais". Decisão concedendo a tutela de urgência (Id 7039949). Audiência preliminar sem conciliação. Arguição de cumprimento da liminar pelos requeridos, ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS no Id 7433606 e BANCO DO BRASIL S/A no Id 7449452. Contestação da ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS no Id 7705267. Contestação do BANCO DO BRASIL S/A no Id 8062014. Réplica do autor reiterando a inicial e rebatendo matérias de contestação (Id 8349871). Deferida a realizada de perícia grafotécnica (Id 15073357). Realizada a perícia, o laudo foi acostado ao Id 123070344. Intimadas as partes, o Banco do Brasil apresentou impugnação ao laudo pericial (Id 126068313). Decisão rejeitando a impugnação (Id 133752476). 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar: Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva não reúne condições de prosperar, isto porque conforme comprovado por ambos os requeridos o BANCO DO BRASIL cedeu os créditos objetados à ATIVOS S.A - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Dito isto, há responsabilidade solidária da cedente e cessionária junto ao consumidor. Nesse sentido está a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS REALIZADAS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FAVOR DA ATIVO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. Reconhecida a inexistência da dívida cobrada pela empresa cessionária Ativos S/A, reconheceu-se também a irregularidade das contratações indicadas no pedido inicial e que teriam sido realizadas com o Banco do Brasil/SP, ora recorrente, gerando transtornos à parte autora, sendo legítima, portanto, a participação do recorrente nesta ação. Empresas, ademais, que compõem conglomerado econômico, havendo responsabilidade solidária, nos termos do art. art. 7º, § único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Recurso que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10162203520198260602 SP 1016220-35.2019.8.26.0602, Relator: Carlos Alberto Maluf, Data de Julgamento: 17/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2020) Conforme será melhor esmiuçado, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à espécie vertente, porquanto as partes amoldam-se aos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Assim, todos aqueles fornecedores de serviços, seja em qual modalidade for, participam da cadeia de consumo, devendo, pois, figurarem no polo passivo da ação, com eventual direito de regresso uns contra os outros, lembrando que, de acordo com a teoria do risco da atividade, aqueles que suportam os lucros e vantagens advindos de suas atividades, devem arcar com os ônus delas decorrentes. Neste prima, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Do Mérito Passo ao julgamento da demanda no estado em que o se encontra, uma vez que desnecessárias provas outras além da constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência (testemunhal ou depoimento das partes), nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor alega, em síntese, que foram realizados 2 (dois) negócios jurídicos fraudulentos em seu nome: 1) CHEQUE ESPECIAL - CONTA ESPECIAL ELETRONICA, operação nº 5048056 (no valor atualizado de R$ 376,96), e 2) CDC EMPRESTIMO - BB CREDITO AUTOMATICO, operação nº 811843320 (no valor atualizado de R$ 2.125,70), contratados junto ao Banco do Brasil S/A (2ª ré). Posteriormente, os créditos foram cedidos à ATIVOS S.A - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (1ª ré), conforme Declaração de Cessão de Crédito acostada ao Id 7705271. Ademais, a parte autora argui que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito. Ao final, pugna pelo cancelamento definitivo do contrato, bem como condenação ao pagamento em dobro do indébito e danos morais. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando os Bancos réus serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Ante a aplicação do CDC, a responsabilidade da parte requerida, como prestadora de serviços, é objetiva e só elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º do CDC), ficando, entretanto, a cargo do requerido a produção de provas nesse sentido, pela regra de inversão do ônus da prova aplicada na espécie (art. 6º, VIII). No caso em tela, fora realizada perícia grafotécnica no contrato de abertura de conta (que ensejou a realização dos negócios jurídicos seguintes), tendo a seguinte conclusão: "VII – CONCLUSÃO Ante ao examinado e exposto e com base nos padrões gráficos fornecidos pela Sr. RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, o Perito conclui que há DIVERGÊNCIAS com qualidades suficientes para concluir que a assinatura questionada NÃO foi exarada pelo mesmo punho que exarou as assinaturas padrões. Salienta-se informar que o confronto foi realizado com os padrões originais e a cópia do contrato aposta no processo. Nada mais havendo a lavrar, o Perito encerra o presente Laudo, que depois de lido assina ao final, e com o qual devolve o material questionado." (Id 123070344) Sem maiores delongas, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O tema, inclusive, já foi pacificado em julgamento de recurso especial repetitivo pelo STJ: “Para efeitos do art. 543-C do CPC, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimo mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Recurso especial provido.” (STJ REsp 1.199.782/PR, 2ª Seção, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, J. 24/8/2011). Assim, a fraude praticada por terceiros não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira, caracterizando-se o dever de indenizar dos Bancos réus, por se tratar de fortuito interno, que integra o risco da sua atividade, a ser suportado pelo prestador de serviço. Nesse panorama, deve-se reconhecer a inexigibilidade dos débitos que levaram à negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, é patente a culpa dos Bancos réus por exporem a autora a indevido constrangimento, preocupação, aflição e ansiedade, ao permitir que fraudador contratasse a abertura de conta corrente em seu nome com indevida utilização de limite de crédito/cheque especial. A indevida abertura de conta corrente e contratação de cheque especial por falsários perturba a tranquilidade do espírito do consumidor, acarretando-lhe natural preocupação e ansiedade com a situação, com isso e em última análise, o comprometimento da alma, na esfera psíquica e constitui causa suficiente a gerar obrigação de indenizar, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (in re ipsa). Nesse sentido, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE. COMPENSAÇÃO EFETUADA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DEMONSTRADA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula n.º 479, do Superior Tribunal de Justiça). 2. Declarada indevida a transação fraudulenta, devem ser restituídos ao correntista os valores descontados a esse título. 3. Incabível a indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor. 4. Os encargos sucumbenciais devem ser redistribuídos entre as partes na medida da vitória e da derrota verificadas na demanda. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010643-06.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.04.2023) (TJ-PR - APL: 00106430620178160194 Curitiba 0010643-06.2017.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 15/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Não pode alegar cerceamento de defesa a parte que, intimada a se manifestar sobre a especificação de provas, concorda com o julgamento antecipado da lide – Preclusão operada - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais - Negativação do nome da autora por dívidas não reconhecida - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)– Abertura de conta corrente e contratação de cheque especial por terceiro fraudador - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ)– Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da abertura de conta corrente e da contratação de cheque especial realizada em nome da autora – Falsificação grosseira da assinatura aposta no contrato – "Certidão de Movimentos Migratórios" juntada pela autora dando conta que, por ocasião da assinatura da avença e dos débitos impugnados, não se encontrava no país – Débitos inexigíveis – Sentença mantida – Recurso negado. Danos morais - Danos morais evidenciados com a negativação (damnum in re ipsa) – Indenização a ser arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Majoração do dano moral - Recurso da autora provido em parte, negado o do réu. Danos morais – Juros de mora – Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do ato ilícito (súmula 54 do STJ)– Sentença mantida – Recurso do réu negado. Litigância de má-fé – Multa – Atuação temerária do requerido – Requerido que, ante a juntada da "certidão de movimentos migratórios" pela autora, apresentou manifestação no sentido de fazer parecer que a autora encontrava-se no Brasil à época da contratação – Alteração da verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida– Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Caracterização do improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II, do NCPC. Recurso da autora provido em parte, desprovido o recurso do réu.* (TJ-SP - AC: 10332577720168260506 SP 1033257-77.2016.8.26.0506, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 30/08/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2018) Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Dano moral. Fraude para abertura de conta-corrente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para encerrar o contrato da conta-corrente e cancelar todo e qualquer débito porventura existente no nome e CPF do autor, relativamente à conta-corrente objeto da lide, bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelo de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Aplicação do CDC. Fraude confirmada. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade Objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da utilização fraudulenta de seus dados para abertura de conta-corrente. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade da ré. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Precedentes desta Corte. Juros de mora corretamente fixados. Reforma da sentença tão somente para majorar a verba indenizatória. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO AO RECURSO 1 (RÉU) e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 (AUTOR). (TJ-RJ - APL: 00220762520198190203, Relator: Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 05/07/2021, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2021) Sem maiores delongas ou devaneios sobre o conceito de dano moral, utilizando os parâmetros informados pela jurisprudência, grau de culpa da requerida, capacidade econômica das partes, caráter pedagógico e punitivo da sanção, proporcionalidade e adequação, além do intuito de não promover enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, arbitro como devido o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Com base no acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, art. 487, I, CPC, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida (Id 7039949) que determinou a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes (SPS, SERASA e CARTÓRIOS); b) declarar a inexigibilidade da relação contratual entre as partes, bem como dos débitos vinculados e indicados na exordial; c) condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros da data da inicial, e correção da data do arbitramento (Súmulas 54 e 362 STJ). Expeçam-se ofícios ao SPC/Serasa para exclusão definitiva do nome da parte autora dos seus cadastros em razão do débito objeto da inicial. Condeno os réus nas custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, por se tratar de matéria simples, consagrada na jurisprudência, sem complexidade, e baixo número de atos processuais, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN, certificando nos autos. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(151)