Procedimento Comum Cível 0801592-21.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801592-21.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801592-21.2022.8.10.0099 [Acessão] Requerente(s): ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO CHUVEIRO Requerido(a): ESPÓLIO DE POMPÍLIO FONSECA DE AMORIM e CLEONICE BEZERRA DE SOUZA AMORIM e outros (4) SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de Ação de Anulação de Matrículas com Pedido de Liminar proposta pela Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Chuveiro em desfavor de Espólio de Pompílio Fonseca de Amorim e Cleonice Bezerra de Souza Amorim, Moacir Paulo Roman Guilherme Balan, Magda Nakaoka Domene e Rodolfo Viana Pereira, na qual pretende, em suma, o cancelamento das matrículas 535, 600, 601, 1035, 1037, 1039, 1040, 2275, 2.779, 2.780, 2294, 2799, 2.805, 2.806, 2.807, 2760 e 2.276. Alega que: (...) 2. Na contestação, foi suscitado direito de propriedade e anexado certidões de inteiro teor das matrículas n.º 2.275 (matrícula 2.779 e 2.780), 1.039 (matrícula 2.760), 2.294 (matrículas 2.805, 2.806 e 2.807) e 2.276, do Cartório de Registro de Imóveis de Mirador – MA. 3. A origem retroage à matrícula n.º 535, na qual foi enxertada aberração (anulada). Área de posse, sem menção à extensão, foi convertida em 70.000 hectares. 4. Sendo pretensão dos réus impedir que os autores utilizem a posse de seus imóveis, fundamentado em títulos de domínio fraudulentos, é evidente o interesse na anulação das matrículas. (...) 116. Na Av.05-535 foi ordenando o cancelamento de todos os registros, oriundos da matrícula 535, mas ainda permanecem em vigência, conforme certidões de inteiro teor em anexo. 117. Da leitura das certidões, observa-se os inúmeros atos efetuados nas matrículas, prejudicando terceiros e colocando em dúvida a higidez do sistema de registro. (...) Requer liminarmente e alternativamente o cancelamento, o bloqueio ou a averbação desta ação no que se refere às matrículas antes referenciadas. Juntou procuração e documentos, bem como recolheu custas (ID 80644870). Rejeitada a liminar, na mesma oportunidade foi dado prazo para que a parte autora se manifestasse sobre eventual ausência de interesse processual e legitimidade ativa ou, caso controvertesse a questão, se manifestasse sobre a possível existência de conexão/litispendência desta demanda com a de n.º 0000001-49.1988.8.10.0099 (ID 81319657). A parte autora opôs embargos de declaração, fundado no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando obscuridade e omissão na decisão que indeferiu a medida liminar (ID 82322631). Na mesma ocasião, a parte se manifestou sobre a eventual ausência de interesse de agir e de legitimidade ativa, assim como sobre a possível existência de conexão/litispendência deste processo com o de nº 1-49.1988 (ID 82322631). Afirma tratar-se de terceiro interessado ajuizando ação em razão da omissão estatal, demonstrando, em seu entender, o interesse de agir e a legitimidade ativa (ID 82322631). Além disso apresentou seus argumentos para afastar a litispendência com os autos n.º 0000001-49.1988.8.10.0099, com a qual reputa deveria ser a estes conexa: “na ação demarcatória e divisória, não se discute a legalidade dos registros apresentados, portanto, não há litispendência” (ID 82322631, pág. 8). Não havendo obscuridade ou omissão a ser sanada, os embargos de declaração foram conhecidos e improvidos (ID 83528736). É o que importa a relatar. DECIDO. 2 - Fundamentação Apresentada manifestação quanto à ilegitimidade ativa, interesse processual, conexão e litispendência, fundado nos princípios da economia e celeridade processual, passa-se a analisá-las. Preliminarmente, é importante mencionar que nos autos do processo n.º 0800085-93.2020.8.10.0099, onde consta pedido semelhante, foi reconhecida a ilegitimidade ativa do autor. De início, passemos ao exame das condições da ação. Ao tratar das condições da ação, doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que a sua análise deve ocorrer à luz das afirmações do autor que, no exercício de cognição superficial, seriam tomadas como verdadeiras num primeiro momento pelo juiz. Neste sentido de há muito tem decido o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (…). 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). (grifos nossos). RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. ATO INVÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. (...). 4. O Recurso especial não é instrumento apropriado para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. (…). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. "A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico" (REsp 1.721.028/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018). (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1742086/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). (grifos nossos). Ora, tomando-se como verdadeiros os fatos descritos na inicial, consoante as lições da doutrina e da jurisprudência acima mencionadas, não restam demonstrados, ao menos à primeira vista, a legitimidade das partes e o interesse processual, requisitos apontados pelo art. 17, do CPC, como necessários para demandar em juízo: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Com relação à legitimidade das partes, é importante destacar que afirma a parte requerente, em apertada síntese, que terras públicas teriam sido incorporadas à matrícula 535, Livro 2B, da Serventia Extrajudicial desta Comarca, em virtude da AV-3, sendo que tal situação estaria em discussão em processo demarcatório cuja sentença teria sido anulada em razão da insurgência do Estado do Maranhão. Ademais, ressalta a associação autora que o Estado do Maranhão teria sustentado no mencionado processo que a área demarcada estaria encravada no Parque Estadual de Mirador. De uma simples leitura destas alegações constata-se que o próprio autor relata que as terras seriam públicas e que o Estado discute a sua titularidade em outro processo, de maneira que ao Estado do Maranhão seria atribuída legitimidade ativa para propositura de demandas como a que aqui se apresenta, pois consoante dispõe o art. 18, do CPC: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. No caso, ao que tudo indica, a legitimidade ativa seria do Estado do Maranhão, que segundo consta da inicial, já pleiteia noutro processo, em nome próprio, o direito vindicado, tendo inclusive sustentado que a área estaria dentro de parque estadual. Ademais, a requerente alega que seus associados são posseiros sendo que o objeto da presente ação não é a posse, mas o cancelamento registral com nítido cunho petitório em relação a terras que eles próprios afirmam ser de domínio do Estado do Maranhão. Ressalte-se, por relevante, que o Estado do Maranhão – diversas vezes mencionado na inicial – é ente público dotado de personalidade jurídica e corpo técnico-jurídico apto a promover a defesa dos seus direitos, tanto é verdade que, de acordo com a narrativa dos autores, o Estado do Maranhão tem defendido os seus direitos no âmbito da ação demarcatória. Por outro lado, dada a oportunidade da autora superar este impedimento processual (ID 81319657), esta não foi capaz de afastar os argumentos acima delineados (ID 82322631), eis que não pode atuar como substituta processual de ente público, especialmente quando este já defende os mesmos interesses no âmbito de outro processo. Sendo assim, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa da Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Chuveiro por falta de interesse processual. Considerando o reconhecimento da ilegitimidade ativa, resta prejudicado o julgamento da conexão e litispendência, bem como o mérito da ação. 3 - Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa da Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Chuveiro, considerando o desinteresse quanto ao prosseguimento do feito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, intime-se o polo passivo da ação para tomar ciência da presente sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801592-21.2022.8.10.0099 [Acessão] Requerente(s): ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DO POVOADO CHUVEIRO Requerido(a): ESPÓLIO DE POMPÍLIO FONSECA DE AMORIM e CLEONICE BEZERRA DE SOUZA AMORIM e outros (4) DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Matrículas com Pedido de Liminar proposta pela Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Chuveiro em desfavor de Espólio de Pompílio Fonseca de Amorim e Cleonice Bezerra de Souza Amorim, Moacir Paulo Roman Guilherme Balan, Magda Nakaoka Domene e Rodolfo Viana Pereira, na qual pretende, em suma, o cancelamento das matrículas 535, 600, 601, 1035, 1037, 1039, 1040, 2275, 2.779, 2.780, 2294, 2799, 2.805, 2.806, 2.807, 2760 e 2.276. Alega que: (...) 2. Na contestação, foi suscitado direito de propriedade e anexado certidões de inteiro teor das matrículas n.º 2.275 (matrícula 2.779 e 2.780), 1.039 (matrícula 2.760), 2.294 (matrículas 2.805, 2.806 e 2.807) e 2.276, do Cartório de Registro de Imóveis de Mirador – MA. 3. A origem retroage à matrícula n.º 535, na qual foi enxertada aberração (anulada). Área de posse, sem menção à extensão, foi convertida em 70.000 hectares. 4. Sendo pretensão dos réus impedir que os autores utilizem a posse de seus imóveis, fundamentado em títulos de domínio fraudulentos, é evidente o interesse na anulação das matrículas. (...) 116. Na Av.05-535 foi ordenando o cancelamento de todos os registros, oriundos da matrícula 535, mas ainda permanecem em vigência, conforme certidões de inteiro teor em anexo. 117. Da leitura das certidões, observa-se os inúmeros atos efetuados nas matrículas, prejudicando terceiros e colocando em dúvida a higidez do sistema de registro. (...) Requer liminarmente e alternativamente o cancelamento, o bloqueio ou a averbação desta ação no que se refere às matrículas antes referenciadas. Juntou procuração e documentos, bem como recolheu custas (ID 80644870). Rejeitada a liminar, na mesma oportunidade foi dado prazo para que a parte autora se manifestasse sobre eventual ausência de interesse processual e legitimidade ativa ou, caso controvertesse a questão, se manifestasse sobre a possível existência de conexão/litispendência desta demanda com a de n.º 0000001-49.1988.8.10.0099 (ID 81319657). A parte autora opôs embargos de declaração, fundado no art. 1.022, I e II, do CPC, alegando obscuridade e omissão sob os seguintes argumentos: a) há nulidade absoluta em razão de atos ilegais que culminaram na abertura da matrícula n.º 535 e subsequentes, nulidade que gera interesse público apto a legitimar o terceiro prejudicado; e b) ausência de litispendência com os autos n.º 0000001-49.1988.8.10.0099, mas que deverá ser conexo a este, por lá se tratar de ação demarcatória na qual não é possível alegar a nulidade de matrículas imobiliárias, motivo pelo qual o Estado do Maranhão "não pede a anulação da matrícula 535" (ID 82322631). Lista as seguintes contradições e omissões (ID 82322631, pág. 7): "i) Frente à possibilidade de qualquer pessoa levantar a nulidade absoluta, quiçá o terceiro interessado; ii) Ausência de pedido específico de nulidade da matrícula 535 pelo Estado do Maranhão e inaptidão da ação demarcatória e divisória para esse fim; iv) Presença dos efeitos diretos que a manutenção das matrículas produz na pretensão possessória da autora; v) A conclusão da regularização fundiária no INTERMA, pleiteada pelos associados, que culmina em descerramento de matrícula para o Estado do Maranhão, depende do cancelamento das matrículas". É o que importa a relatar. DECIDO. Os Embargos Declaratórios têm por escopo pedir ao Juiz ou ao Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no decisum. Eles, entretanto, não possuem o condão de mudar o mérito decisório. A parte embargante listou supostas contradições e omissões afirmando e reafirmando tratar-se de terceiro interessado ajuizando ação em razão da omissão estatal, tal seria o fundamento para sua legitimidade. Além disso apresentou seus argumentos para afastar a litispendência com os autos n.º 0000001-49.1988.8.10.0099, com a qual reputa deveria ser a presente demanda conexa. O objeto do pedido liminar foi o cancelamento, o bloqueio ou a averbação desta ação no que se refere às matrículas citadas. A fundamentação que indeferiu a tutela de urgência fundou-se na ausência de demonstração de condições da ação, entre elas a legitimidade. Diante disto, percebe-se que não há contradição ou omissão, mas apenas irresignação genérica do réu quanto à decisão que não concedeu a liminar pleiteada. Ocorre que a parte embargante não ficou satisfeita com a prestação jurisdicional e não interpôs o recurso apropriado para se insurgir contra a liminar não concedida, apresentando embargos de declaração que não se presta para essa finalidade. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO DO TCM/GO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A questão envolvendo a falta de implemento de requisito objetivo para a posse, qual seja, a idade do embargante, constitui apenas um dado acessório e consequencial, aflorado após o reconhecimento da validade do ato administrativo que se pretendia anular, não havendo falar em julgamento extra petita ou ofensa a dispositivos legais. 2. Como é cediço, é cabível Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (artigo 1022 do CPC). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça o Embargante. 4. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos; Apelação Cível: 04688460720188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021). Grifou-se. Assim, deve-se rejeitar os embargos declaratórios, uma vez que não há contradição ou omissão a ser supridas. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela parte embargante, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar presente no caso qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Certifique a Secretaria Judicial se houve manifestação da parte autora acerca da decisão (ID 81319657) além da interposição dos embargos declaratórios. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerentes: Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Chuveiro Requerido: Espólio de Pompílio Fonseca de Amorim e Cleonice Bezerra de Souza Amorim, Moacir Paulo Roman Guilherme Balan, Magda Nakaoka Domene e Rodolfo Viana Pereira. DECISÃO Intimação - Processo n. 0801592-21.2022.8.10.0099 Ação de Anulação de Matrículas com Pedido de Liminar Trata-se de Ação de Anulação de Matrículas com Pedido de Liminar proposta pela Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Chuveiro em desfavor de Espólio de Pompílio Fonseca de Amorim e Cleonice Bezerra de Souza Amorim, Moacir Paulo Roman Guilherme Balan, Magda Nakaoka Domene e Rodolfo Viana Pereira, na qual pretende, em suma, o cancelamento das matrículas 535, 600, 601, 1035, 1037, 1039, 1040, 2275, 2.779, 2.780, 2294, 2799, 2.805, 2.806, 2.807, 2760 e 2.276. Alega que: (...) 2. Na contestação, foi suscitado direito de propriedade e anexado certidões de inteiro teor das matrículas n.º 2.275 (matrícula 2.779 e 2.780), 1.039 (matrícula 2.760), 2.294 (matrículas 2.805, 2.806 e 2.807) e 2.276, do Cartório de Registro de Imóveis de Mirador – MA. 3. A origem retroage à matrícula n.º 535, na qual foi enxertada aberração (anulada). Área de posse, sem menção à extensão, foi convertida em 70.000 hectares. 4. Sendo pretensão dos réus impedir que os autores utilizem a posse de seus imóveis, fundamentado em títulos de domínio fraudulentos, é evidente o interesse na anulação das matrículas. (...) 116. Na Av.05-535 foi ordenando o cancelamento de todos os registros, oriundos da matrícula 535, mas ainda permanecem em vigência, conforme certidões de inteiro teor em anexo. 117. Da leitura das certidões, observa-se os inúmeros atos efetuados nas matrículas, prejudicando terceiros e colocando em dúvida a higidez do sistema de registro. (...) Requer liminarmente e alternativamente o cancelamento, o bloqueio ou a averbação desta ação no que se refere às matrículas antes referenciadas. Juntou procuração e documentos, bem como recolheu custas (ID 80644870). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Preliminarmente, antes mesmo da análise do pedido de tutela de urgência, cumpre registrar que do exame dos fatos narrados na inicial, ainda que realizado em sede de cognição sumária, próprio desta fase processual, constata-se algumas contradições e possíveis obstáculos ao julgamento do mérito, por possível ausência de condições da ação. No caso, ao discorrer sobre os fatos que motivaram a propositura da demanda, narra a parte requerentes que: 1) os réus da presente ação são também requeridos no bojo da ação possessória n.° 000330-74.2019.8.10.0099; 2) que os demandados suscitaram, em contestação, o direito de propriedade e anexaram certidões de inteiro teor das matrículas n.º 2.275 (matrícula 2.779 e 2.780), 1.039 (matrícula 2.760), 2.294 (matrículas 2.805, 2.806 e 2.807) e 2.276, do Cartório de Registro de Imóveis de Mirador – MA; 3) que possui a posse da área em litígio no bojo da ação n.° 000330-74.2019.8.10.0099; 4) que as matrículas são nulas e necessitam ser canceladas. Ademais, cabe ressaltar que na mencionada ação possessória de n.° 000330-74.2019.8.10.0099, que diz a parte autora ser conexo ao presente processo, é narrado na petição inicial que: “A associação autora é composta por 72 (setenta e duas) famílias de lavradores, cujas famílias já ocupam a área identificada como devolutas, pertencentes, portanto, ao Estado do Maranhão, compostas pela glebas denominadas “CHUVEIRO”, PASSAGEM DE PEDRA”, “PAPAGAIO”, LAGOA DAS ÉGUAS”, “SUCRUIU” e “PODOIN”, áreas estas que compõem área de 11.066,58 (onze mil e sessenta e seis hectares e cinquenta e oito ares, como se vê do mapa extraído do processo que tramita no ITERMA/MA, doc. 07” (…). Fixadas as premissas, passemos ao exame das condições da ação. Ao tratar das condições da ação, doutrina e jurisprudência majoritárias entendem que a sua análise deve ocorrer à luz das afirmações do autor que, no exercício de cognição superficial, seriam tomadas como verdadeiras num primeiro momento pelo juiz, observando-se a teoria da asserção. Neste sentido de há muito tem decido o STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (…). 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). (grifos nossos). RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. COAÇÃO MORAL. ATO INVÁLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LIMITES. NULIDADE DE SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DE REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE. (...). 4. O Recurso especial não é instrumento apropriado para rever a questão da voluntariedade ou se houve coação no contrato de doação, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, as condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. (…). 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1455521/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018). (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. "A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico" (REsp 1.721.028/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018). (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1742086/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). (grifos nossos). Ora, tomando-se como verdadeiros os fatos descritos na inicial deste processo e na ação possessória conexa, consoante as lições da doutrina e da jurisprudência acima mencionadas, não restam demonstrados, ao menos à primeira vista, a legitimidade das partes e o interesse processual, requisitos apontados pelo art. 17, do CPC, como necessários para demandar em juízo: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Com relação à legitimidade das partes, é importante destacar que afirma a requerente, em apertada síntese, que ocupam terras devolutas, pertencentes ao Estado do Maranhão, sendo que as matrículas que se pretende anulação derivam diretamente do registro n.° 535, Livro 2B, da Serventia Extrajudicial desta Comarca, que tinha área demarcada (AV-03) e posteriormente cancelada (AV-05 e 07), sendo que tal situação estaria em discussão em processo demarcatório cuja sentença teria sido anulada em razão da insurgência do Estado do Maranhão, conforme cópia da decisão de ID 80645940. De uma simples leitura destas alegações constata-se que a própria parte autora relata que as terras seriam públicas e que o Estado discute a sua titularidade em outro processo, de maneira que ao Estado do Maranhão seria atribuída legitimidade ativa para propositura de demandas como a que aqui se apresenta, pois consoante dispõe o art. 18, do CPC: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. No caso, ao que tudo indica, a legitimidade ativa seria do Estado do Maranhão, que segundo consta nos autos, já pleiteia noutro processo, em nome próprio, o direito vindicado, tendo inclusive sustentado que a área estaria dentro de Parque Estadual do Mirador/MA. Ademais, a parte requerente alega que seus associados são posseiros sendo que o objeto da presente ação não é a posse, mas alteração registral com nítido cunho petitório em relação a terras que eles próprios afirmam ser de domínio do Estado do Maranhão. Ressalte-se, por relevante, que tanto o Estado do Maranhão quanto o ITERMA são entes públicos dotados de personalidade jurídica e corpo técnico-jurídico apto a promover a defesa dos seus direitos, tanto é verdade que, de acordo com a narrativa da parte autora, o Estado do Maranhão tem defendido os seus direitos no âmbito da ação demarcatória. No que diz respeito ao interesse processual, é necessário atentar que, segundo a versão da parte requerente, todos os atos do processo demarcatório teriam sido declarados nulos desde a citação, inclusive a sentença que determinou a inscrição da AV-03 na matrícula 535, como se depreende das AV-05 e 07, atingindo todas as matrículas subsequentes. Deste modo, ainda que se tratasse de parte legítima, não haveria necessidade da tutela jurisdicional, pois esta já teria sido obtida em outro processo, no qual caberia ser discutido eventual descumprimento, donde emergeria a falta de interesse processual. De mais a mais, ainda que ultrapassadas as preliminares processuais acima, que são barreiras ao julgamento de mérito, é necessário que o autor também se manifeste acerca da possível existência de conexão com o processo de nº 1-49.1988, que deu origem à maior parte das averbações da matrícula 535, e cujas decisões foram por diversas vezes mencionadas na inicial, até para que se evite decisões conflitantes, já que os requerentes buscam discutir através de ação autônoma questão que aparenta estar umbilicalmente ligada ao discutido naqueles autos. Com relação ao pedido de tutela de urgência, as questões pontuadas ao longo desta decisão demonstram não restar evidenciada a probabilidade do direito da parte autora, que é requisito previsto no art. 300 do CPC, para a concessão da tutela pretendida. Observe-se que aqui não se está a reconhecer a validade da averbação impugnada (AV-3 da matrícula 535), já que não se adentrou ao mérito da demanda, mas tão somente a ponderar que existem questões processuais que necessitariam ser superadas para que se pudesse analisar o mérito. Se ausente a probabilidade do direito, não é necessário o exame em relação ao perigo de dano, pois ambos requisitos devem estar presentes cumulativamente para o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar para fins de cancelamento, bloqueio ou averbação desta ação nas matrículas n.° 535, 600, 601, 1035, 1037, 1039, 1040, 2275, 2.779, 2.780, 2294, 2799, 2.805, 2.806, 2.807, 2760 e 2.276, nos termos da fundamentação acima exposta. Considerando que de acordo com o art. 10, do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste sobre eventual ausência de interesse processual e de legitimidade ativa. Caso controvertam as referidas preliminares processuais, deverá manifestar-se também sobre a possível existência de conexão/litispendência desta demanda com a de nº 1-49.1988 (Processo n° 066/1993). Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

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Documento

Movimentação processual

Desarquivamento

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Expedição de documento (Carta precatória)

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Documento (Carta precatória)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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