Cumprimento Provisório de Sentença 0800441-03.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0800441-03.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PATRICIA CINTHYA FERREIRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800441-03.2019.8.10.0074 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face de sentença proferida por este Juízo, alegando omissão no referido decisum por ter julgado o processo sem ter analisado o pedido referente aos valores retroativos a que teria direito. Intimada, a parte embargada não apresentou manifestação, conforme se vê da certidão retro. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos recursais de interesse, legitimidade e tempestividade, adentra-se ao mérito do recurso. In casu, constata-se que merece acolhida a pretensão do embargante, tendo em vista que em sua inicial executória constam dois pedidos diferentes: o primeiro referente à implantação da diferença do URV e o segundo referente ao pagamento dos valores retroativos (este somente após o cumprimento do primeiro, ou seja, apenas com a implantação devidamente realizada). No caso dos autos, após a referida implantação no contracheque da exequente, este Juízo julgou extinta a execução pelo seu cumprimento, quando, na verdade, deveria intimá-la para apresentar o cálculo de eventuais valores retroativos. Face ao exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e no mérito, dou-lhes provimento para tornar sem efeito a sentença de id. 81347165, pelo que deverá o processo seguir seus trâmites normais no que tange à cobrança de eventuais valores retroativos que teria direito a parte exequente. Transitada em julgado esta sentença, DETERMINO a intimação da parte exequente, via advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à juntada aos autos de planilha de cálculos com a memória discriminada e atualizada do seu crédito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente.”.

06/02/2024, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Rejeição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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