Execução Fiscal 0000479-37.2006.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000479-37.2006.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO EXECUTADO: R DE C G BONFIM D E S P A C H O 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000479-37.2006.8.10.0128 (14002006) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Vistos, etc., A UNIÃO é representada, em causas fiscais, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, onde consta que sua competência, dentre outras, a de representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e representar a União nas causas de natureza fiscal: Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional "Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; III - (VETADO) IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; V - representar a União nas causas de natureza fiscal. Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a: I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; II - empréstimos compulsórios; III - apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras; IV - decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal; V - benefícios e isenções fiscais; VI - créditos e estímulos fiscais à exportação; VII - responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos; VIII - incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal". Vê-se, pois, que os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral Federal (PGF) por equívoco da Secretaria Judicial. Dito isto, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de intimação e cumprimento do despacho de fl. 128, ocasião na qual a parte exequente deverá informar o adimplemento do parcelamento informado nos autos e pleitear o que for de direito. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 06 de abril de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1169/2022 Resp: 150649

11/07/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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