Recurso Inominado Cível 0800610-76.2019.8.10.0013 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0800610-76.2019.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800610-76.2019.8.10.0013. REQUERENTE: ANA BEATRIZ LIMA ALVES ADVOGADO: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA DESPACHO Indefiro o pedido de execução de verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, haja vista a ausência de fixação de tal verba no despacho que determinou a execução da sentença, bem como em razão da extinção da presente execução. Assim, determino que a Secretaria Judicial certifique o trânsito em julgado da sentença ID 102709248 e, ato contínuo, arquivem-se os autos com baixa. Intimem-se. São Luís/MA, 8 de janeiro de 2024 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANA BEATRIZ LIMA ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A Requerido: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Sábado, 07 de Outubro de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800610-76.2019.8.10.0013 | PJE

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800610-76.2019.8.10.0013. REQUERENTE: ANA BEATRIZ LIMA ALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A DESPACHO Chamo o feito a ordem para complementar o valor do alvará determinar no id 102709248, devendo englobar também a quantia paga no id 85250410. São Luís/MA, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023 JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito respondendo pelo 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800610-76.2019.8.10.0013. REQUERENTE: ANA BEATRIZ LIMA ALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A SENTENÇA Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado no Id 100406921, no valor de R$ 30.714,72(trinta mil setecentos e catorze reais e setenta e dois centavos) em nome da autora e/ou seu advogado. Diante do cumprimento da obrigação, extingo este processo, nos termos do art. 924, II,do CPC. Intimem-se. Arquivem-se os autos. São Luís(MA), 29 de Setembro de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANA BEATRIZ LIMA ALVES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A Requerido: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos-100406915. São Luís/MA, Quinta-feira, 31 de Agosto de 2023 SULY ROSA VIEIRA SA Diretora de Secretaria 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800610-76.2019.8.10.0013 | PJE

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800610-76.2019.8.10.0013. REQUERENTE: ANA BEATRIZ LIMA ALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - ASSEFAZ ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Indefiro o pedido de id 95226947, vez que os cálculos de id 94705024 foram realizados conforme o que determina o Acórdão de id 84680880. Proceda-se a penhora on-line conforme planilha de cálculo de id 94705024. Intime-se. Após, à conclusão. São Luís/MA, 22 de Agosto de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ANA BEATRIZ LIMA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A Requerido: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) REU: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 94705000, conforme determinação no despacho id 90947005, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Junho de 2023 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0800610-76.2019.8.10.0013 | PJE

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800610-76.2019.8.10.0013. REQUERENTE: ANA BEATRIZ LIMA ALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A DESPACHO Diante do petitório apresentado pela parte autora no ID 88795013, chamo feito a ordem para tornar sem efeito o despacho ID 88359587. O feito está em fase de cumprimento de sentença, que cito: Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para determinar que: a) em caráter liminar, e imediatamente a partir da ciência desta sentença, que a requerida, autorize o tratamento médico, conforme prescrição anexada na inicial, devendo o procedimento ser realizado nos serviços médicos e hospitalares credenciados da requerida, ou, não havendo, reembolsados conforme previsão contratual, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, havendo resistência, poderá a sanção sofrer acréscimo. b) a requerida pague, a parte autora, quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão, nos termos do Enunciado 10 da TRCC/MA. O processo teve interposição de recurso, improvido, do qual resultou na condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme ID 84680907. Após trânsito em julgado, houve pedido de cumprimento de sentença pela parte autora, e intimação do requerido para pagamento. No entanto, a parte só efetuou o pagamento relativo aos danos morais, conforme se vê no ID 85250410. Assim o autor refutou o pagamento e reclamou pelo reembolso dos serviços cirúrgicos despendidos pela parte, diante da ausência de autorização temporal, no valor de R$ 18.078,85, com o acréscimo da multa do art. 523, §1º, do CPC, de 10%. No entanto, a parte requerida alega que não houve pedido de reembolso, não havendo que se computar a multa reclamada. Em que pese os argumentos da parte requerida, há sim incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, de 10%, em face da comunicação dos pagamentos realizados pelos serviços médicos, na ocasião da apresentação das contrarrazões, no ID, 27247984, ratificados no pedido de cumprimento de sentença, ID 85122451. Assim, os cálculos auferidos estão incompletos restando incluir os serviços, bem como a multa do art. 523, §1º do CPC, e os honorários advocatícios, no percentual de 20%, conforme determinado pela turma recursal. Portanto, a fim de reduzir o tempo do processo, com ulteriores impugnações, determino o encaminhamento do feito ao setor de cálculo para complementá-los, incluindo os valores mencionados. Expeça-se alvará da quantia já depositada, ID 85250410, em nome do autor e/ou seu advogado, ressalvado o pagamento das custas de alvará. Intime-se a parte para pagamento do saldo devedor, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Não havendo pagamento, penhore-se, de forma on line. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de Abril de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800610-76.2019.8.10.0013 POLO ATIVO: ANA BEATRIZ LIMA ALVES ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA (OAB 7900-MA) POLO PASSIVO: ASSEFAZ ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801-DF) DESPACHO 1. Aos cálculos para dirimir a controvérsia acerca do valor da condenação, considerando o pagamento realizado no ID 85250411, somente em relação aos danos materiais e morais. 2. No que se refere ao descumprimento da liminar (id 23418177), intime-se a parte demonstrar seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, à conclusão. São Luís/MA, 03 de Março de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANA BEATRIZ LIMA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A Requerido: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800610-76.2019.8.10.0013 | PJE

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANA BEATRIZ LIMA ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A Requerido: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de cinco dias, caso queiram, se manifestem. São Luís/MA, Quinta-feira, 02 de Fevereiro de 2023. TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora do 8º Juizado Especial das Relações de Consumo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800610-76.2019.8.10.0013 | PJE

06/02/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 16:20

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:27

Decurso de Prazo

31/01/2023, 03:27

Documentos

Intimação

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800610-76.2019.8.10.0013. REQUERENTE: ANA BEATRIZ LIMA ALVES ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - MA7900-A REQUERIDO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A DESPACHO Diante do petitório apresentado pela parte autora no ID 88795013, chamo feito a ordem para tornar sem efeito o despacho ID 88359587. O feito está em fase de cumprimento de sentença, que cito: Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para determinar que: a) em caráter liminar, e imediatamente a partir da ciência desta sentença, que a requerida, autorize o tratamento médico, conforme prescrição anexada na inicial, devendo o procedimento ser realizado nos serviços médicos e hospitalares credenciados da requerida, ou, não havendo, reembolsados conforme previsão contratual, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, havendo resistência, poderá a sanção sofrer acréscimo. b) a requerida pague, a parte autora, quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão, nos termos do Enunciado 10 da TRCC/MA. O processo teve interposição de recurso, improvido, do qual resultou na condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme ID 84680907. Após trânsito em julgado, houve pedido de cumprimento de sentença pela parte autora, e intimação do requerido para pagamento. No entanto, a parte só efetuou o pagamento relativo aos danos morais, conforme se vê no ID 85250410. Assim o autor refutou o pagamento e reclamou pelo reembolso dos serviços cirúrgicos despendidos pela parte, diante da ausência de autorização temporal, no valor de R$ 18.078,85, com o acréscimo da multa do art. 523, §1º, do CPC, de 10%. No entanto, a parte requerida alega que não houve pedido de reembolso, não havendo que se computar a multa reclamada. Em que pese os argumentos da parte requerida, há sim incidência da multa do art. 523, §1º do CPC, de 10%, em face da comunicação dos pagamentos realizados pelos serviços médicos, na ocasião da apresentação das contrarrazões, no ID, 27247984, ratificados no pedido de cumprimento de sentença, ID 85122451. Assim, os cálculos auferidos estão incompletos restando incluir os serviços, bem como a multa do art. 523, §1º do CPC, e os honorários advocatícios, no percentual de 20%, conforme determinado pela turma recursal. Portanto, a fim de reduzir o tempo do processo, com ulteriores impugnações, determino o encaminhamento do feito ao setor de cálculo para complementá-los, incluindo os valores mencionados. Expeça-se alvará da quantia já depositada, ID 85250410, em nome do autor e/ou seu advogado, ressalvado o pagamento das custas de alvará. Intime-se a parte para pagamento do saldo devedor, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Não havendo pagamento, penhore-se, de forma on line. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de Abril de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA BEATRIZ LIMA ALVES ADVOGADO: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - OAB/MA7900-A EMBARGADO: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ADVOGADA: POLIANA LOBO E LEITE - OAB/DF29801-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 6492/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega o embargante que houve omissão no acórdão embargado em razão do mesmo não ter se manifestado expressamente sobre os danos materiais, muito embora tenha deixado subtendido tal questão, o que pode gerar distorções no cumprimento de sentença. 2. ACÓRDÃO EMBARGADO. Conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 3. CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido, que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa, a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. 4. OMISSÃO. Não há omissão a ser sanada. Inicialmente verifica-se que o recurso inominado fora interposto exclusivamente pelo réu, que alegou a perda do objetivo pela realização do procedimento, mas não questionou a sentença que confirmou a liminar para a realização do procedimento cirúrgico ou pagamento do reembolso médico, de acordo com o caso concreto. Desta feita, não sendo o ponto atinente ao dano material objeto de recurso, não há motivos para que a este órgão julgador se manifeste sobre tal ponto, de modo que subtende-se pela manutenção integral da sentença nesse particular. 5. SIMPLES DESCONTENTAMENTO. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Nessa senda os EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857.758 – RS. 6. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. 7. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração, estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). 8. SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO DE 22 A 29 DE NOVEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800610-76.2019.8.10.0013 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2° TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE, por quórum reduzido, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto, contra esta decisão de embargos de declaração estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votou, além da relatora, a MM. Juíza Dra. Maria Eunice do Nascimento Serra. Impedimento do MM Juiz Dr. Manoel Aureliano Ferreira Neto. Impedimento da MM Juíza Dra. Lavínia Helena Macedo Coelho. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO(A): POLIANA LOBO E LEITE - OAB DF29801-A RECORRIDO(A): ANA BEATRIZ LIMA ALVES ADVOGADO(A): ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA - OAB MA7900-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5067/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RESP 1.285.483/PB – 2ª SEÇÃO DO STJ. SÚMULA 608/STJ. CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. FATOS. Alega a requerente, que é usuária dos serviços de saúde prestados pela requerida, e que, por indicação médica, necessita fazer cirurgia mamária de carácter não estético, o que lhe foi negado pelo demandado, motivo pelo qual ingressou com ação requerendo indenização por danos morais e, em sede de obrigação de fazer, que o planos seja compelido a realizar a cirurgia em questão. 2. SENTENÇA. Proferida sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré, em caráter liminar, e imediatamente autorização do tratamento médico, conforme prescrição médica, bem condenou ao pagamento de indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais. 3. RECURSO. Interposto pelo réu, em que alega tratar-se de plano assistencial, motivo pelo qual não se aplica o CDC, que a autora realizou o procedimento, motivo pelo qual ocorreu a perda do objeto, que o tratamento solicitado não possui previsão de cobertura contratual e que não houve dano moral no caso concreto. 4. PLANO DE SAÚDE – AUTOGESTÃO. Não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Entendimento consolidado pela 2ª Seção (Segunda e Terceira Turmas) do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.285.483 – PB). Há inclusive verbete sumular a respeito (608/STJ). Nada obstante a não observância das regras do Estatuto Consumerista, aplicáveis ao caso os princípios da função social do contrato e da boa-fé (arts. 421 e 422, ambos do CCvil). 5. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421, CCIVIL). No escólio de Cristiano Chaves, Luciano Figueiredo; Marcos Ehrhardt Júnior e Wagner Inácio (Código Civil para concursos; edit JusPODVM; 3ª EDIÇÃO; 2015; p. 451)“A função social, hoje presente em todos os direitos subjetivos por força da cláusula geral do art. 187, determinando que o contrato vá além dos limites pessoais, de modo a que toda avença respeite as expectativas sociais que sobre ela pesam. Isto é possível a partir do momento em que as partes compreendem que a sociedade aguarda de cada acordo o cumprimento correto e a tempo, que cada acordo alcance seus efeitos normais”. 6. ENUNCIADO 23 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. 7. BOA-FÉ – ENUNCIADO 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”. 8. INTERPRETAÇÃO. Nos contratos de adesão a interpretação deve ser sempre em favor daquele que adere. Segundo o Enunciado 167 da III Jornada de Direito Civil: “Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos”. 9. RESTRIÇÃO STJ. A restrição de direitos desse ou daquele procedimento médico ou de condições fundamentais para o sucesso de uma terapêutica não deve prosperar, tendo em vista que o posicionamento de nossos tribunais é taxativo em considerar tais restrições abusivas à essência do pacto, invalidando-as, pois. Neste sentido o Egrégio Tribunal da Cidadania: PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 895876/RJ; Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA; 4ª Turma; j. 15/12/2016; DJe 01/02/2017). 10. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE – ROL EXEMPLIFICATIVO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O rol estabelecido na Agência Nacional de Saúde é meramente exemplificativo, servindo de referência aos prestadores de serviços. Por conseguinte, ainda que não conste no aludido rol, a recusa em autorizar procedimento médico prescrito por profissional credenciado afigura-se abusiva. Nessa senda é excerto extraído do REsp 1.769.557 – CE (Terceira Turma; rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; j. 13/11/2018; DJe 21/11/2018: “(…) Por fim, vale consignar que as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ já decidiram que o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1277663/MG, Terceira Turma, DJe 27/09/2018; AgInt no AREsp 1174176/SP, Quarta Turma, DJe 27/06/2018; AgInt no AREsp 1036187/PE, Quarta Turma, DJe 01/08/2017; AgRg no AREsp 708.082/DF, Terceira Turma, DJe 26/02/2016. Assim, de qualquer ângulo que se analise a controvérsia, persiste legítimo o direito da recorrida em receber o tratamento na forma como prescrito pelo médico assistente.” 11. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Falha consubstanciada no fato de que a saúde da autora foi posta em risco, pela negativa do procedimento indicado por médico credenciado. Sobre o caráter de fundamentalidade do direito à saúde, ensina-nos Marcelo Novelino (Curso de Direito Constitucional; Edit. JusPODIVM; 10ª edição; 2015; p. 882): Por ser indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, o direito à saúde possui um caráter de fundamentalidade que o inclui, não apenas dentre os direitos fundamentais sociais (CF, art. 6º), mas também no seleto grupo de direitos que compõem o mínimo existencial. 12. DANO MORAL, A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista ofensa à proteção ao direito à saúde. Ressalte-se que cabe ao médico credenciado indicar o melhor tratamento ao seu paciente e não à operadora do plano. Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Uma vez configurado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade, observando as peculiaridades de cada lide, o que ocorreu no caso em exame. 13. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende os parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. 14. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários afixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 15. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. 16. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0800610-76.2019.8.10.0013 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por Votação por quórum mínimo. Impedimento do MM Juiz Nelson Martins, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

07/12/2021, 00:00

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