Procedimento Comum Cível 0800431-63.2021.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800431-63.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A REQUERIDO(A): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS - MG118484 SENTENÇA Tratam-se os presentes de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDIVALDO PEREIRA REIS, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, consoante os argumentos constantes na exordial. Com a inicial vieram os documentos de id. 48718506, id. 48718507, id. 49338390, id. 50412258 e id. 50412275. Decisão de id. 64552132 concedendo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. que, no prazo de 03 (três) dias, SUSPENDA OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO NA EXORDIAL EM NOME DA PARTE AUTORA (Contrato Nº 017145530), incidente no benefício previdenciário de n. 603.291.043-5,bem como a citação da parte requerida paea tomar conhecimento da demanda e, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Contestação em id. 66801002. Proposta de acordo em id. 67100268. Réplica à contestação em id. 67852691. Despacho de id. 67881191 determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada em id. 67100268, no prazo de 10 (dez) dias. Petitório de id. 68667269 informando que a parte autora não aceita os termos da proposta, bem como manifesta-se no sentido de não ter provas a produzir, pelo que requer o julgamento antecipado da lide. Parte requerida em id. 69150430 informa que não possui interesse na produção de prova testemunhal e outras provas, acreditando, portanto, que o presente feito está apto para julgamento nos moldes do que pré leciona o artigo 355 do Código de Processo Civil. Petitório da parte autora em id. 70098928 requerendo a realização de PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DEVENDO O REQUERIDO JUNTAR O CONTRATO ORIGINAL PARA TANTO. A parte autora em id. 75798894 informa que em atenção A PROPOSTA DE ACORDO DE ID 67100268, manifestar retratação da petição de ID 68667269 e informar que ACEITA A PROPOSTA DE ACORDO DE ID 67100268. A parte requerida em id. 75814415 se manifesta da seguinte forma: MM. Juiz, tendo em vista o aceite da parte contrária (id. 75798894) quanto à proposta realizada em outrora, requer seja homologado o acordo (id. 67100268), a fim de propiciar a extinção do feito. Ressalta-se que o prazo para cumprimento das condições pactuadas se iniciará após ciência do ato homologatório. É o sucinto relato. Decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, a existência de transação realizada entre as partes (art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil). Dos autos infere-se que as partes pactuaram extrajudicialmente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção de ambos os litigantes. Sendo o acordo uma solução consensual amplamente fomentada pelo Novel Código de Processo Civil a homologação judicial é medida que se revela adequada. Ex positis, de acordo com o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido entre as partes de id. 67100268 (cancelamento do contrato, indenização em até R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e compensação o recurso liberado em favor da autora), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Expeça-se o competente alvará para levantamento/transferência da quantia depositada id. 49338390, em favor da parte autora, conforme proposta de acordo de id. 67100268. Sem custas remanescentes, forte no artigo 90, § 3°, do CPC. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800431-63.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): EDIVALDO PEREIRA REIS Advogado do(a) Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Joselândia (MA), 12 de setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A REQUERIDO(A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800431-63.2021.8.10.0146. REQUERENTE(S): EDIVALDO PEREIRA REIS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por EDIVALDO PEREIRA REIS contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A parte autora é beneficiária do INSS, recebendo tal benefício junto ao banco Bradesco. Alega que no mês de abril de 2021 foi realizado um empréstimo consignado em seu benefício sem o seu consentimento, acarretando na diminuição dos valores pagos pelos INSS, no valor de R$ 3.673,41 (três mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), sob o contrato de nº 017145530, a ser descontado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 90,00 (noventa). Requer a concessão de tutela para suspender o contrato e os descontos na conta da parte Autora. Em ids. 49338390 e 49338396, juntou comprovante de pagamento e guia de DJO referente ao valor do empréstimo considerado indevido É o relatório. Fundamento e decido Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Tais pressupostos autorizadores previstos nessa norma são cumulativos, de forma que tal medida excepcional somente deve ser deferida diante dos requisitos legais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora depositou em juízo o valor referente ao contrato de empréstimo. Tal atitude demonstra boa fé processual, e uma demonstração clara de celeridade em resolver o litígio. Além disso, o depósito em juízo dos valores se encaixa no disposto no art. 300, § 1º, representando uma garantia em relação a possíveis danos que a parte contrária poderá sofrer ao longo do processo. Desta forma, considerando que o requerente sustenta que não realizou qualquer negociação com o requerido, e considerando o depósito em juízo do valor controvertido, deve a parte requerida proceder à imediata suspensão dos descontos das parcelas decorrentes dos descontos no benefício previdenciário da postulante, vez que os mesmos consomem recursos essenciais à sua subsistência. Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. que, no prazo de 03 (três) dias, SUSPENDA OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DECORRENTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUESTIONADO NA EXORDIAL EM NOME DA PARTE AUTORA (Contrato Nº 017145530), incidente no benefício previdenciário de n. 603.291.043-5 Com fundamento no artigo 297, do Novo CPC, arbitro uma multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato indevido (desconto) realizado a caracterizar o descumprimento da tutela antecipada, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da demanda e, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando os documentos encartados nos autos, em conformidade com o disposto na Lei n° 1.060/50. Intime-se. Cumpra-se. Joselândia (MA), 8 de abril de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800431-63.2021.8.10.0146. Requerente(s): EDIVALDO PEREIRA REIS Requerido(a)(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de ação envolvendo relação de consumo ajuizada por EDIVALDO PEREIRA REIS contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Decido. Antes do ajuizamento de qualquer ação é indispensável a comprovação de uma pretensão resistida ou da necessidade da intervenção do Poder Judiciário para a realização do fim almejado. Se não se comprova tal necessidade, não resta demonstrada a existência de interesse processual, vale dizer, nos termos do art. 17 do CPC “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Assim, existem diversas plataformas digitais para tentativas de resoluções de conflitos que servem como forma de comprovar eventual pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, III do CPC). Dentre as plataformas mencionadas, destaca-se a ferramenta gratuita denominada “consumidor.gov.br”, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet”. Trata-se de uma página “monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias”. (https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/sobre-servico). Assim, trata-se de um benefício ao próprio consumidor que tem ao seu alcance a possibilidade de uma solução rápida e satisfatória de sua demanda, sem as delongas de um processo judicial. Assim, atento aos ditames acima, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre interesse processual com a comprovação de pretensão resistida através de prévia tentativa de resolução através da referida plataforma digital ou de outra congênere. Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, podendo ser trazida a respectiva minuta. Não havendo acordo, restará comprovado o interesse processual, que implicará no regular prosseguimento deste feito. Decorrido o prazo de suspensão, não trazendo a parte requerente a comprovação da busca da referida tentativa de utilização de plataformas digitais, a petição inicial será indeferida por ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III c/c art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 e 99, § 2° do Código de Processo Civil e considerando que o documento de ID 48718507 está em nome de terceiro estranho ao processo, intime-se eletronicamente a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, apresentando comprovante de endereço em nome da parte requerente ou de pessoa que com ela comprovadamente conviva. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Joselândia/MA, 14 de julho de 2021. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, respondendo pela Comarca de Joselândia

15/07/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(69)