Petição Cível 0020041-10.2015.8.10.0001 - TJMA

Petição Cível 0020041-10.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

11/06/2024, 13:32

Definitivo

28/04/2023, 11:01

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 10:02

Documento (Certidão)

10/02/2023, 08:19

Documento (Decisão)

31/01/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB MA14608-A APELADOS: LEOZETE CASTRO VELOSO, JOSÉ DE RIBAMAR MORAES ADVOGADOS: GUSTAVO SANTOS GOMES OABMA 8.696, ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR OABMA 9.321, NATANAEL GONÇALVES GARCEZ OAB/MA 9830 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. O art. 99, §3º do CPC estabeleceu a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, apenas ilidida por elementos que denotem a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, evidenciando a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade pretendida, consoante preceitua o §2º da indigitada norma, situação que não se amolda a do caso concreto. II. Analisando os autos processuais, verifico que os apelados não fazem jus à gratuidade da justiça, haja vista que se tratam de neuropsicóloga e médico aposentado e auferindo regularmente rendimentos com alugueis de imóveis nesta capital e em São José de Ribamar, conforme documentos anexos autos autos. Comprovou-se ainda despesas de lazer em cruzeiro o que milita em desfavor do referido pedido. Além disso, foi negado pedido de justiça gratuita em outros autos processuais. Os autos da ação principal de pedido de congelamento de saldo devedor de unidade imobiliária localizada na Ponta D’Areia c/c lucros cessantes e indenização por dano moral, possui como valor da ação de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), portanto, não é de grande monta. III. Revogação do benefício. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 21 A 28/11/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0020041-10.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator-Presidente), Raimundo Moraes Bogéa e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 21 a 28 de novembro de 2022. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB MA14608-A APELADOS: LEOZETE CASTRO VELOSO, JOSE DE RIBAMAR MORAES RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer e preparo, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0020041-10.2015.8.10.0001 recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 565 do RITJMA. Cumpridas as diligências ora ordenadas, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

08/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/04/2022, 13:37

Mero expediente

08/04/2022, 10:19

Conclusão (para despacho)

19/05/2021, 14:42

Documento (Certidão)

19/05/2021, 14:42

Petição (Apelação)

09/04/2021, 16:35

Publicação

19/03/2021, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 09:19

Documentos

Acórdão (expediente)

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB MA14608-A APELADOS: LEOZETE CASTRO VELOSO, JOSÉ DE RIBAMAR MORAES ADVOGADOS: GUSTAVO SANTOS GOMES OABMA 8.696, ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR OABMA 9.321, NATANAEL GONÇALVES GARCEZ OAB/MA 9830 RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. O art. 99, §3º do CPC estabeleceu a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, apenas ilidida por elementos que denotem a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, evidenciando a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade pretendida, consoante preceitua o §2º da indigitada norma, situação que não se amolda a do caso concreto. II. Analisando os autos processuais, verifico que os apelados não fazem jus à gratuidade da justiça, haja vista que se tratam de neuropsicóloga e médico aposentado e auferindo regularmente rendimentos com alugueis de imóveis nesta capital e em São José de Ribamar, conforme documentos anexos autos autos. Comprovou-se ainda despesas de lazer em cruzeiro o que milita em desfavor do referido pedido. Além disso, foi negado pedido de justiça gratuita em outros autos processuais. Os autos da ação principal de pedido de congelamento de saldo devedor de unidade imobiliária localizada na Ponta D’Areia c/c lucros cessantes e indenização por dano moral, possui como valor da ação de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), portanto, não é de grande monta. III. Revogação do benefício. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 21 A 28/11/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0020041-10.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator-Presidente), Raimundo Moraes Bogéa e Kleber Costa Carvalho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 21 a 28 de novembro de 2022. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020041-10.2015.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (1702) IMPUGNANTE: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) IMPUGNANTE: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608 IMPUGNADO: LEOZETE CASTRO VELOSO, JOSE DE RIBAMAR MORAES SENTENÇA: Vistos etc. MOTA MACHADO E OREGON SPE XV CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ingressou com a presente impugnação a justiça gratuita em face do pedido de gratuidade judicial feito por LEOZETE CASTRO VELOSO MORAES e JOSÉ DE RIBAMAR MORAES na ação ordinária de rescisão (processo n. 7828/2015). Aduz a impugnante que o pedido de revogação repousa na comprovação documental de que a Impugnada adquiriu uma unidade em um empreendimento cujo preço da venda foi de R$ 380.846,62 (trezentos e oitenta mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), já tendo os Impugnados pago R$ 153.225,22 (cento e cinquenta e três mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte ë dois centavos), no curto espaço de 04 anos. Prossegue afirmando que o pedido de assistência judiciária gratuita formulado é incompatível com o contexto fático e documental constante dos autos, que revela se tratar os Impugnados de pessoas com capacidade financeira pata suportar o adiantamento das custas, na forma do que determina o art. 19 do CPC Brevemente relatado. Fundamento e decido. Não assiste razão o impugnante. É direito tanto da pessoa natural como da pessoa jurídica a gratuidade judicial, sendo que a declaração feita por pessoa natural, na inicial ou na contestação, presume-se como verdadeira. Quanto a alegação da pessoa natural, sendo ela presumida como verdadeira é dever da parte impugnante comprovar que a mesma possui as condições financeiras de arcar com as custas do processo e eventuais condenações em honorários advocatícios. Neste sentido é o disposto no art. 98 e 99, §3º do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A simples alegação de que o impugnado comprou certos imóveis e que é neuropsicóloga e o seu cônjuge é aposentado não justifica apresente impugnação. Deveria o impugnante juntar documentos comprobatórios de que o impugnado, embora possua condições diferenciadas, capazes de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. No mesmo sentido do exposto acima é a jurisprudência pátria, cito: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA. 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF - APC: 20130111164790, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2016. Pág.: 221). Sendo assim, por não restar demonstrado pelo impugnante que o impugnado possui condições suficientes de arcar com as custas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família, deve o presente incidente ser improcedente. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorário. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado desta, providenciando-se, contudo, precedentemente, a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intime-se. São Luís/MA, 15 de fevereiro de 2021 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

18/03/2021, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Apelação)

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