Cumprimento de sentença 0829385-11.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829385-11.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829385-11.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: GENIVALDO DE JESUS MARTINS MENDES, GARDENLUCIA SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA 8702-A ESPÓLIO DE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA 5715-A SENTENÇA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI opôs Embargos de Declaração em face da Decisão de ID 71918418 para sanar omissão constante na decisão, para justificativa da incidência das multas de descumprimento. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Conforme dicção do art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. No caso em comento, entendo que o recurso mereça acolhimento, visto que restou caracterizado a omissão. Com efeito, foi determinado o acréscimo de multa referente a dois dias de descumprimento da liminar, sem ter sido justificado, de forma explicita, o motivo da incidência da multa. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, acolho os embargos, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço e acolho os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontado na Decisão de ID 71918418, que passa a constar com a redação disposta a seguir: “ Considerando os cálculos apresentados pela Contadoria verifico que há excesso da Execução, pelo que acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, e em seguida e homologo o cálculo ofertado pelo contador do juízo à ID 70489632. Ademais, ressalto que dos autos depreende-se que em 01/09/2017 houve a intimação da requerida para o cumprimento imediato da tutela concedida. Contudo, somente em 04/09/2017 foi enviado e-mail autorizando o procedimento cirúrgico. Desse modo, entendo que houve o descumprimento da liminar por 2 (dois) dias, motivo pelo qual cabe a incidência da multa aplicada.” Os demais termos na Decisão de ID 71918418 serão mantidos. Em mesma oportunidade, verifico a manifestação ID 74049141, em que o autor requereu alvará digital mediante transferência dos valores depositados para conta de titularidade de seu advogado, com poderes para receber e dar quitação, conforme procuração nos autos. Considerando a disposição legal contida no Código de Processo Civil, em seu art. 906, que faculta a transferência eletrônica em substituição ao mandado de levantamento, bem como a Portaria Conjunta 34/2020, art. 8º, § 4º, autorizo a transferência do valor bloqueado à ID 73931888 no total de R$ 8.187,33 e seus acréscimos, para a conta bancária: Titular: Pedro Alexandre Barradas Silva CPF: 004.497.813-80 Agência: 2952-5 Conta: 25.547-5 Banco do Brasil S/A Custas finais já recolhidas. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829385-11.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: GENIVALDO DE JESUS MARTINS MENDES, GARDENLUCIA SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA - OAB/MA8702-A ESPÓLIO DE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - OAB/MA5715-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI em face de GENIVALDO DE JESUS MARTINS MENDES E GARDENLUCIA SOUSA SILVA em que o executado alega excesso de execução, com apresentação de valores equivocados e em divergência com os parâmetros adotados pelas decisões judiciais lavradas no curso do processo – ID 62060982 e 62060983. Os Exequentes se manifestaram à ID 64069402, afirmando o valor como devido. Despacho determinando a remessa dos autos para à Contadoria Judicial apurar cálculo de eventuais custas finais, bem como a atualização do valor devido pelo Réu aos Autores, honorários advocatícios, devendo ser considerada no cálculo a Sentença (ID 24688444); Acórdãos (ID's 57140207 e 57140220); bem como o pagamento do valor incontroverso (ID 60665975). É o relatório. Decido. Sobre a impugnação apresentada, dispõe o art. 525 do CPC, §1º, que o executado poderá alegar: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (grifo nosso). No caso em comento, a alegação do impugnante é de excesso no cumprimento de sentença, apenas sob a justificativa genérica de que os Exequentes utilizaram parâmetros divergentes dos adotados pelas decisões judiciais lavradas no curso do processo e apresentando como valor devido o montante de R$ 58.174,39. Ressalto que houve pagamento do valor incontroverso, bem como seu levantamento antes da impugnação. Em resposta, os impugnados alegam que não houve excesso na execução, uma vez que, todos os parâmetros determinados na sentença foram cumpridos na aplicando o IGP-M, bem como que foram computadas as multas pelo descumprimento da liminar, confirmando a que o pedido de execução está correto. Despacho de ID 67730590, determinando a remessa dos autos à Contadoria. Cálculo da Contadoria à ID 70489632. Manifestação dos Exequentes à ID65963862, concordando com os cálculos da Contadoria, e informando a necessidade de incluir as multas relativas a 2 dias de descumprimento. Considerando os cálculos apresentados pela Contadoria verifico que há excesso da Execução, pelo que acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, e em seguida e homologo o cálculo ofertado pelo contador do juízo à ID 70489632. Assim, tendo transcorrido o prazo, sem pagamento integral do débito e a requerimento do exequente, determino a penhora on-line de valores em contas bancárias existentes em nome da ré junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico, conforme cálculo homologado na presenye Decisão, somados ao valor referente às multa por descumprimento da decisão liminar, somando o montante de R$ 8.187,33 (três mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e três centavos). Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se a executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, quanto à indisponibilidade de seus ativos financeiros, requerendo o que entender de direito. Caso haja indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio desta, conforme determina o art. 854, § 1.o, do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ocorrendo saldo parcial, intimem-se as partes para se manifestarem requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

10/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2023

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA em 18/10/2022 23:59.

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