Execução de Título Extrajudicial 0802163-59.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802163-59.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802163-59.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO BELA VISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGENOR XAVIER VALADARES - BA5275, AMANDA MARIA SCHLIEBE DE CARVALHO - MA15276-A, MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES - MA12604 REQUERIDO(A): LEONARDO BASTOS DE MATOS TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: O condomínio autor da ação executiva apresentou petição requerendo a homologação de acordo extrajudicial (ID 154126587), acompanhado de documento assinado eletronicamente pelo executado, consistente em INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ID 154126593). Destaca-se que no teor das cláusulas entabulada está especificado que foram reunidos débitos, originalmente cobrados nos presentes autos (parcelas de acordo vencidas no período de 10/12/2023 a 10/03/2024), acrescidos de: a) taxas condominiais vencidas entre 02/04/2024 a 02/06/2025 (objeto do Processo n. 0852399-43.2025.8.10.0001, perante o 1º CEJUSC de São Luís, com pedido de desistência nos referidos autos); b) e de parcelas de acordo vencidas entre 10/12/2023 a 10/03/2024 (objeto do Processo n. 0802163-59.2022.8.10.0012, este em curso neste 7º Juizado, igualmente com pedido de desistência formulado); Logo, ao optar por formalizar acordo com o executado incluindo parcelas de débitos oriundos de cobranças dos processos especificados (n. 0802163-59.2022.8.10.0012 e n. 0852399-43.2025.8.10.0001), respeitada a vontade das partes, todas as referidas parcelas incluídas no acordo entabulado passam a integrar estes autos (n. 0802163-59.2022.8.10.0012), formando-se um único título executivo judicial decorrente da presente homologação de acordo. Homologo, pois, o acordo conforme o artigo 487, III, "b", junto com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Informo às partes que, com o acordo, elas não têm mais nada a reivindicar, a não ser a execução dos termos estabelecidos no acordo, que agora tem força de título executivo. Não haverá condenação em honorários advocatícios nem em custas processuais, com base nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Reconheço o trânsito em julgado por preclusão lógica. Intimem-se. Após, arquive-se. São Luís/MA, 11 de julho de 2025 (sexta-feira). (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2025, 00:00

Definitivo

14/07/2025, 15:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/07/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:09

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:21

Publicação

30/06/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802163-59.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO BELA VISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGENOR XAVIER VALADARES - BA5275, AMANDA MARIA SCHLIEBE DE CARVALHO - MA15276-A, MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES - MA12604 REQUERIDO(A): LEONARDO BASTOS DE MATOS SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Em Petição id 150794899, a parte autora manifestou requerendo a suspensão do processo, por 30 (trinta) dias, fim de possibilitar a conclusão das negociações em andamento com o executado. Diante da expressa manifestação do exequente e considerando que o objetivo principal dos Juizados Especiais é a conciliação, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que as partes acordam os termos a serem transacionados. Ao fim do prazo, não havendo manifestação voluntária das partes, Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o requerente para que se manifeste no prazo de cinco dias, sob pena da imediata extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juiz de Direito Respondendo pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 902, DE 18 DE JUNHO DE 2025) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

27/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

25/06/2025, 19:43

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 09:12

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:12

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802163-59.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO BELA VISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGENOR XAVIER VALADARES - BA5275, AMANDA MARIA SCHLIEBE DE CARVALHO - MA15276-A, MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES - MA12604 REQUERIDO(A): LEONARDO BASTOS DE MATOS SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Indefiro o pedido da parte autora, de penhora sobre o direito aquisitivo do bem imóvel, uma vez que sua situação envolve relação contratual com o credor fiduciante, terceiro que não faz parte da lide. Com efeito, objeto da penhora requisitada é o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera. Assim, a aquisição definitiva do direito de propriedade, por parte do devedor-fiduciante, é condicionada ao pagamento da dívida, que em geral se faz parceladamente. Portanto, a apuração do valor econômico do direito aquisitivo penhorável deve levar em conta, entre outras peculiaridades do caso específico, o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. Tal apuração é inviável em se tratando do rito específico dos JECs, mas perfeitamente possível na Justiça Comum, podendo o exequente reiterar o pedido naquela seara. Dessa forma, não observo a possibilidade de prosseguimento desta modalidade de execução forçada no rito dos JECs, que pressupõe simplicidade, economia processual e celeridade, e veda a intervenção de terceiros. Diante disso, por uma última vez, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar nos autos bens da ré passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802163-59.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO BELA VISTA Advogados do(a) EXEQUENTE: AGENOR XAVIER VALADARES - BA5275, AMANDA MARIA SCHLIEBE DE CARVALHO - MA15276-A, MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES - MA12604 REQUERIDO(A): LEONARDO BASTOS DE MATOS SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Em resposta à Decisão ID 134899724, o autor apresentou cálculo atualizado da dívida, pediu novo bloqueio SISBAJUD na modalidade teimosinha, bem como a penhora dos diretos aquisitivos sobre o imóvel que originou a dívida. Requereu, ainda, o Exequente expedição de alvará na modalidade eletrônica, indicando seus dados bancários para tanto. Justifica tal pleito em decorrência de o alvará anteriormente expedido exigir levantamento na agência bancária. Considerando que em ocasião anterior houve sucesso parcial na penhora simples, já decorrido mais de 08 (oito) meses da referida tentativa, Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de novo bloqueio, mediante repetição, no período de busca de 30 (trinta) dias. Deixo para apreciar demais medidas constritivas, após o resultado do bloqueio. Finalmente, defiro a expedição de novo alvará, em substituição ao anterior ID 137033751. Isso posto, determino: 1) Primeiramente, torno sem efeito o Alvará ID 137033751. Expeça-se, pois, o competente Alvará Judicial, para liberação das quantias penhoradas, equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), com seus acréscimos legais, na modalidade de transferência para conta bancária do Exequente, conforme dados indicados no ID 138918901 (Conta Corrente: 577547228-0; Agência: 1739; Operação: 003; Banco: Caixa Econômica Federal; Titular: Condomínio Bela Vista; CNPJ: 08.629.209/0001-20). 2) Requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (SISBAJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando, ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução, no prazo de 30 dias; Aguarde-se o resultado da diligência e, sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o(s) devedor(es) para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da penhora. 3) Infrutífera a penhora, retornem conclusos para apreciação da penhora dos diretos aquisitivos. Certifique-se a expedição do alvará. Intime-se São Luís/MA, 20 de fevereiro de 2025 (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802163-59.2022.8.10.0012. REQUERENTE: CONDOMINIO BELA VISTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: AGENOR XAVIER VALADARES - BA5275, MARIA DE JESUS PEREIRA VALADARES - MA12604, AMANDA MARIA SCHLIEBE DE CARVALHO - MA15276-A REQUERIDO(A): LEONARDO BASTOS DE MATOS DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação do Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$27.709,66 (vinte e sete mil, setecentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado (a) e não havendo manifestação do executado informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar o EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação do exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís, Segunda-feira, 28 novembro de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

02/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(100)