Tutela Cautelar Antecedente 0801339-92.2021.8.10.0026 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0801339-92.2021.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/08/2023, 14:55

Petição (Embargos de declaração)

10/08/2023, 10:56

Publicação

07/08/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2023, 00:11

Definitivo

04/08/2023, 14:17

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: MARCIO ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) PARTE RÉ: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727-SP) INTIMAÇÃO Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) e Advogado(s) do reclamado: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727-SP), para ciência da decisão ID 96641137, a seguir transcrita: " COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0801339-92.2021.8.10.0026 Assunto: [Caução] Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Autor: MARCIO ANTONIO MARTINS Réu: BUNGE ALIMENTOS S/A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS PROCESSO N. 0801339-92.2021.8.10.0026 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PARTE Trata-se de ação de anulação de contrato de compra e venda, cujo critério de competência é relativo, o que permite às partes contratantes a derrogação quanto as regras de competência (art. 63, CPC). A eleição de foro, ainda que em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz e aqui, observa-se que não há nenhuma oposição do autor em relação aos demais contratos que reputa valido e que possuem a idêntica cláusula de eleição de foro. Logo, não se vislumbrando abusividade ou vício insanável na disposição contratual que elegeu o foro da Comarca e São Paulo/SP, revela-se competente o foro eleito pelas partes para conhecer e julgar a ação destinada a anular o contrato de compra e venda. Com fundamento no art. 63, CPC, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP. INTIMEM-SE. Balsas, MA.". BALSAS/MA, 03/08/2023. EMANUELA REIS SILVA, Tecnico Judiciario.

04/08/2023, 00:00

Incompetência

13/07/2023, 17:18

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 10:29

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 17:38

Publicação

29/12/2022, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MARCIO ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA) PARTE RÉ: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO REQUERIDO: Dr. Advogado(s) do reclamado: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727-SP) FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA (OAB 17474-MA), para se manifestar acerca da contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho ID nº 81549157, a seguir transcrito(a): " Em vista da apresentação de contestação, a tempo e modo, com arguição de matéria preliminar e juntada de documentos, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801339-92.2021.8.10.0026 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PARTE intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica no prazo legal, nos termos do art. 350, 351 e 437 do CPC. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Juiz HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA Titular da 1ª Vara de Balsas".

02/12/2022, 00:00

Mero expediente

30/11/2022, 20:07

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 07:26

Documentos

Intimação

•04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: MARCIO ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - MA17474 PARTE RÉ: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO REQUERIDO: FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). SONIVALTAIR DA SILVA CASTANHA - OAB/MA 17474, para que formule o pedido principal no prazo de 15 (quinze) dias, com a complementação das custas processuais, caso necessário, sob pena de extinção do processo, conforme determinado na decisão ID nº 45232128, a seguir transcrito(a): " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N° 0801339-92.2021.8.10.0026 AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) PARTE Trata-se de pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por MÁRCIO ANTÔNIO MARTINS em ação ajuizada contra BUNGE ALIMENTOS S.A., objetivando a suspensão da exigibilidade do contrato nº 1000126610, tudo de modo a assegurar eventual anulação do contrato, sob o argumento de vício de consentimento. Extrai-se da inicial que o autor é produtor rural e, nessa qualidade, firmou com a requerida 03 (três) contratos de compra e venda de soja, nº 1000123103, 1000126164 e 1000126264, para pagamento em 30/03/2020, 14/04/2020 e maio/2020, respectivamente. Narra que todos os contratos foram assinados em 14/02/2020 e entregues no próprio balcão da empresa requerida, no mesmo dia. Aduz que, posteriormente, descobriu-se que foi incluso outro contrato quando das assinaturas, sem conhecimento do autor, que o assinou conjuntamente com os demais, acreditando tratar-se de cópia dos ajustados. Trata-se de uma suposta compra e venda nº 1000126610, de 1.500.000 (uma mil e quinhentas) toneladas de soja, ainda para a próxima safra, no ano de 2021, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a saca de soja, com pagamento para o dia 04/05/2021. Defende que imediatamente entrou em contato pessoalmente com DANIEL, que se comprometeu a verificar e dar baixa no contrato, pela sua não concordância com a celebração. No entanto, tal pessoa posteriormente foi desligada da empresa, sem prestar qualquer satisfação ao Autor. Afirma que o tempo se passou e agora, ao invés de cancelar o contrato, não pactuado e assinado com vício de consentimento, a Requerida ameaça cobrá-lo para o fim de receber a soja, inobstante também não tenha pago valor nenhum pelo produto nele descrito. Recolhidas as custas pertinentes, vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. O objeto da presente medida consiste na análise da viabilidade da concessão de tutela provisória para a suspensão da exigibilidade do débito imputado à autora pela ré, por meio do contrato nº 1000126610, o que traz à apreciação deste juízo a questão de saber se estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 e 305 do CPC: probabilidade do direito acautelado, ao qual a tutela cautelar se liga pelo nexo de referibilidade, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a opção por ajuizar pedido de tutela cautelar antecedente se justifica nos casos em que há necessidade de complementação de argumentação e documentos, que não pode ser realizada diante da urgência. No que se refere à probabilidade do direito, não parecem elevadas as chances de que a autora saia vencedora ao final do processo. A peça inicial estampa pretensão de anulação do contrato de compra e venda de grãos celebrado entre as partes, em face da colheita da assinatura sem ciência do seu teor pelo autor/vendedor. Narra que, diante dessa situação, a requerida ameaça cobrá-lo para o fim de receber a soja, sem sequer ter pago o preço equivalente ao produto. Garante que não tinha conhecimento da existência do contrato futuro. Não está delineado, com segurança, o quadro fático tecido pelo autor, pois, ao que se extrai das conversas via WhatsApp anexadas à exordial, anuiu com a venda dos grãos, mas, adiante, arrependeu-se, solicitando à empresa requerida o seu distrato, senão vejamos: A: “Devido a miha(sic) situação na última safra, estamos saindo da atividade e precisamos do Distrato” (id. 43762043, pág. 11). B: “Márcio nesse caso aqui temos um contrato futuro que foi fechado em março para safra 2021. Não temos como simplesmente sair da posição. Contrato foi fechado a R$ 80,00 e hj está mais de R$ 100,00. Não consigo cancelar esse contrato assim.” (id 43762043, pág. 15) A: “Uma coisa é você querer receber quando ainda está na atividade” (id 43762043, pág. 15) B: “Eu vou passar pra gerência pra ver o posicionamento deles, isso tô lhe passando o levantamento que fiz aqui sobre esse caso. O problema que mercado mudou muito e temos custos na sai da operação.” (id 43762043, pág. 16) A: “Como um produtor vai fazer se não tem mais condições” (id 43762043, pág. 16) B: “Bom dia. Márcio conversei com minha gerência sobre esse caso, não temos como sair da posição sem cobrança de WO pq nesse volume está feito hedge na bolsa. Então temos custo pra sair da operação”. (id 43762043, pág. 18) A: “Meu jovem a minha situação é de dar dó. Os contratos desta última safra, que não foi cumprido tive que pagar por isso à Bunge. Paguei sem ter condições. Agora esse contrato futuro, a Bunge tem que ter a sensibilidade de simplesmente realizar o distrato.” (id 43762043, pág. 19) À primeira vista, o vício de consentimento, decorrente do alegado erro/dolo, não se encontra provado, e não se coaduna com a suspensão do contrato por frustração financeira, já que poderia optar por, simplesmente, requerer a rescisão contratual ou a revisão da dívida em juízo. Logo, nessa análise limitada pela superficialidade da cognição que o momento comporta, não vislumbro motivos para deferir liminarmente o pedido cautelar, que exige uma ampla atividade instrutória. Em assim sendo, indefiro a tutela de urgência antecedente. Nos termos do artigo 303 e 308 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que formule o pedido principal no prazo de 15 (quinze) dias, com a complementação das custas processuais, caso necessário, sob pena de extinção do processo. Intimem-se e cumpra-se. Serve a presente decisão de mandado de intimação. Balsas/MA, 06 de maio de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS ".

10/05/2021, 00:00

26/04/2021, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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