Execução de Título Extrajudicial 0020757-71.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0020757-71.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0020757-71.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A EXECUTADO: EMPRESA COMERCIAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME, SORAIA PINHEIRO FIALHO E SILVA, FABRICIO SERRA NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora, para MANIFESTAR-SE no prazo de 10(dez) dias, sobre o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. São Luís, Sexta-feira, 03 de Julho de 2026. PALOMA MARQUES MACHADO Residente jurídico na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 55103902 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:12

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:20

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020757-71.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 EXECUTADO: EMPRESA COMERCIAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME, SORAIA PINHEIRO FIALHO E SILVA, FABRICIO SERRA NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003 DESPACHO Considerando que a parte Autora pediu desconsideração do pedido de desistência, conforme petição de ID 167443314, a execução deve prosseguir regularmente. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de consulta de bens da parte Requerida via sistema de dados nos sistemas de apoio ao Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme art. 256, §3º do CPC. Antes, porém, intime-se o Demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento das custas das referidas diligências juntando a respectiva guia de arrecadação e comprovante de pagamento, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Advertindo que, em se tratando de múltiplos sistemas o recolhimento deve considerar o quantitativo de pesquisas por SISTEMA, consoante a Tabela de Custas do ano corrente. Uma vez realizada a consulta, intime-se a parte Autora para, em 10 (dez) dias, promover a citação do Réu (art. 240, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

04/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2026, 15:36

Mero expediente

02/02/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:48

Documento (Certidão)

10/12/2025, 20:29

Decurso de Prazo

10/12/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020757-71.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A EXECUTADO: EMPRESA COMERCIAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA - ME, SORAIA PINHEIRO FIALHO E SILVA, FABRICIO SERRA NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003 DECISÃO Examinados. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de EMPRESA COMERCIAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS, SORAIA PINHEIRO FIALHO e FABRICIO SERRA NOGUEIRA. Em petição de ID 26702558, a parte exequente requereu nova consulta ao sistema SISBAJUD, para busca de ativos em nome dos executados, haja vista o lapso temporal decorrido entre a primeira pesquisa, sem que tenha ocorrido satisfação do crédito. Por conseguinte, em decisão de ID 48549339, o pedido de penhora online do exequente foi deferido, sendo determinado o bloqueio judicial do valor de R$ 2.184.066,06 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, sessenta e seis reais e seis centavos) em conta dos executados citados (EMPRESA COMERCIAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS e SORAIA PINHEIRO FIALHO), bem como o arresto desse mesmo importe na conta do Executado FABRICIO SERRA NOGUEIRA. Ocorre que no ID 54075157, o Executado FABRICIO SERRA NOGUEIRA atravessou petição, intitulada de “Mini Impugnação”, requerendo o desbloqueio do valor de R$ 42.377,09 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e sete reais, e nove centavos) atingido em seus ativos financeiros, alegando que referido importe é impenhorável, porque pertencente a terceiro alheio à lide, nos termos do art. 789 do NCPC. Esclarece que exerce a atividade informal de corretor de veículos e que, por conta disso, promovera no dia 10/09/2021 a intermediacao da venda do veiculo Fiat Strada, cabine dupla, cor marrom, 1.4, ano/modelo 2014/2015, entre seu proprietario e a empresa ML VEICULOS (MARIA ELISA R BOTAO - ME, CNPJ/MF n. 20.222.230/0001-00), pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), dos quais fora realizada uma antecipacao de pagamento no mesmo dia, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para garantir a negociacao, por via de PIX no Banco do Brasil, agencia 4863, Conta Corrente n. 029.325-3, em nome do Executado, sendo que o valor restante da transacao, de R$ 10.0000,00 (dez mil reais), seria pago no ato da entrega do veiculo, no dia 13/09/2021 (segunda feira); e que, como a negociacao nao pôde ser realizada no dia 13, por problemas de saude em membro da familia do vendedor, o negocio foi postergado para o dia 14/09/2021 (terca feira) quando terminou nao sendo possivel pelo bloqueio empreendido na conta do Executado por conta da divida cobrada neste processo. Narra que, em razão desse imbróglio, o Executado foi acionado pela empresa MARIA ELISA R BOTAO - ME, CNPJ/MF n. 20.222.230/0001-00, junto ao 6º Juizado Especial Civel deste Termo Judiciario (processo n. 0800593-75.2021.8.10.0011), onde e acusado de agir como estelionatario, por, supostamente, enganar a dita empresa na negociacao, oportunidade em que foi deferida liminar de bloqueio do valor mencionado (R$ 45.000,00) em sua conta corrente, sem exito, em funcao da falta de recursos. Por fim, informa irregularidade na realização do bloqueio em seus ativos financeiros também em razão de nunca ter sido citado para integralizar a lide. Desse modo, requer o desbloqueio de suas contas. É o relatório desse pedido. Decido. Antes mesmo de adentrar à questão de fundo da presente “Mini Impugnação”, deparo-me com matéria de ordem formal que impede o prosseguimento da execução nos moldes em que se encontra, o que dispensa até mesmo a oitiva da parte adversa, porque atinente a matéria de ordem pública, qual seja, a ausência de citação da parte Executada. Com efeito, ao proferir a decisão de ID 48549339, que deferiu o arresto nas contas do Executado ainda não citado (FABRICIO SERRA NOGUEIRA), este Juízo não se atentou ao fato de que nunca houve indicios nos autos de que o mesmo estivesse se ocultando para impedir a comunicação processual. Ao contrário, nas duas tentativas de citação efetuadas nestes autos, o Oficial de Justiça certificou que o Executado não fora localizado nos endereços informados pelo Exequente (certidões de fls. 33 e 63 – ID 26445529). Ora, a ratio do dispositivo constante do art. 830 do CPC/2015 (que trata do arresto antes da citação) é garantir o direito do credor quando o devedor não for encontrado no endereço em que reside ou em que funciona (no caso de PJ). Todavia, há que ser preservado, também, o direito ao contraditório, garantindo-se que a cientificação processual tenha sido de fato encaminhada ao endereço correto, ou seja, endereço atual do devedor. Assim, tem-se que cabe ao Exequente envidar os esforços necessários em busca de localizar tal endereco, onus que lhe assiste com exclusividade, podendo, para isso, com espeque no princípio da cooperação consagrado no art. 6º, do NCPC, solicitar ajuda do Poder Judiciário, o qual, utilizando-se dos canais de apoio INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, poderá obter tal informação. Isso, contudo, não logrou fazer o Exequente, o qual, no afã de satisfazer seu crédito, pugnou de logo pelo arresto. Patente, portanto, a nulidade do ato! Em sendo assim, sem adentrar à questão da impenhorabilidade ou não valores bloqueados na conta-corrente do Executado FABRICIO SERRA NOGUEIRA, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de ID 48549339 no que tange ao arresto deferido sobre seus ativos financeiros, determinando o imediato desbloqueio, a ser operacionalizado pelo sistema SISBAJUD. Nesse mesmo ato, considerando que o mesmo executado FABRICIO SERRA NOGUEIRA compareceu espontaneamente aos autos através da petição de ID 26702558, tenho que passaram a incidir as disposições do § 1º, do art. 239, do CPC/2015. Referido dispositivo processual estabelece que, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir da data desse comparecimento o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Ora, na esteira da disposição legal, mesmo que o réu compareça em juízo apenas para alegar a nulidade da citação, o ato não será renovado, pois sua finalidade terá sido atingida, ou seja, o réu já terá ciência da existência do processo e da oportunidade de defender-se. Novamente, o entendimento jurisprudencial do E. STJ. nos socorre: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 213, 247 E 248 DO CPC. INOVAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CARGA DOS AUTOS. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegações de ocorrência de violação dos arts. 215, 247 e 248 do CPC são desinfluentes, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se verdadeira inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. Precedente. 2. Pacífica a orientação desta Corte de que a ciência inequívoca da parte, patente em razão do comparecimento espontâneo na execução e da carga dos autos, marca, efetivamente, o início do prazo para a oposição dos embargos. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1281352/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010)”. (Grifei) Assim, in casu, tendo o Executado FABRICIO SERRA NOGUEIRA se manifestado no processo em data de 07.10.2021 (petição de ID 26702558), mesmo que somente para alegar nulidade, operou-se seu comparecimento espontâneo, passando a fluir dessa data os prazos estabelecidos nos arts. 829 e 915, do CPC/2015. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

18/10/2021, 00:00

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