Execução de Título Extrajudicial 0866722-58.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0866722-58.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0866722-58.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: WINDOWS HOTEIS E TURISMO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449 EXECUTADO: PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por WINDOWS HOTEIS E TURISMO LTDA em face de PABLO FABIAN ALMEIDA ABREU, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 81094423). Sustenta o exequente que firmou junto ao executado um contrato de locação este não realizou o pagamento das taxas condominiais desde novembro de 2021 totalizando um débito de R$ 3.695,52 (três mil e seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos) Com o exposto pleiteou pela condenação do requerido ao pagamento do mencionado valor e honorários advocatícios. É a breve síntese do essencial, relatados. Decido. O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário. No caso em exame, após uma breve busca no sistema PJE, foi verificado que tramita um processo com as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos na 6º Vara Cível de São Luís, sob o nº 0835266-90.2022.8.10.0001. O §3º do artigo 485 do Código de Processo Civil/2015, estabelece que o juiz conhecerá de ofício a perempção, litispendência e coisa julgada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A propósito do fenômeno da litispendência, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, tem ensinado que “[…] considerando-se que a necessidade de manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: economia processual e harmonização de julgados. Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gasto desnecessário de energia.”[1] O e. Tribunal de Justiça deste Estado tem recorrentemente confirmado julgados desta natureza, a exemplo da que cito: Ap 0208652015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/02/2017, DJe 07/03/2017. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. RECONHECIMENTO DE PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PROVIDO. I - Tendo o apelado ajuizado ação anterior com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, faz-se necessário extinguir a ação originária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, na medida em que resta configurado o instituto da litispendência. II - Apelo provido. Dante do exposto, com respaldo no artigo 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto este processo sem resolução de mérito. As custas e honorários de 10% sobre o valor da causa são pela própria demandante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís(MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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