Cumprimento de sentença 0800798-62.2020.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800798-62.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DE SOUSA LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0800798-62.2020.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciado por MARIA DE SOUSA LEAL em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., objetivando o recebimento de valores definidos em título executivo judicial transitado em julgado (ID nº 99385171). Após a devida intimação para pagamento voluntário (ID nº 153354770), a parte executada, Banco Bradesco S.A., efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação, no montante de R$ 26.093,87 (vinte e seis mil e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), conforme comprovante de pagamento anexado aos ID nº 170017771 e ID nº 170017774. A parte exequente, por meio de seu advogado, peticionou (ID nº 171214504), requerendo o levantamento dos valores Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou o pagamento integral da condenação, por meio do depósito judicial no valor de R$ 26.093,87, documentado nos ID nº 170017771 e ID nº 170017774. O montante depositado corresponde exatamente ao valor apurado pela parte exequente em seu pedido de cumprimento de sentença atualizado (ID nº 164904908 e ID nº 164904913), sobre o qual houve quitação plena e satisfatória do débito. Dessa forma, tendo a parte devedora satisfeito integralmente a prestação a que fora condenada, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada. Em face do cumprimento voluntário e integral da obrigação pela parte executada, DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 26.093,87 (vinte e seis mil e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), depositada na conta judicial de ID nº 170017771 e ID nº 170017774, acrescida dos rendimentos e correções monetárias, se houver, até a data do efetivo levantamento, observando-se, para tanto, as diretrizes procedimentais para o pagamento de ordens judiciais, instituídas pela Portaria-Conjunta nº 4/2025 da CGJ/TJMA, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a seguinte distribuição: a) Em favor da exequente, MARIA DE SOUSA LEAL, CPF nº 943.013.283-00, no valor de R$ 22.690,33 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos), correspondente à obrigação principal. b) Em favor do advogado, DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO, OAB/MA nº 15.389, no valor de R$ 3.403,54 (três mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais. O levantamento do valor será realizado mediante transferência bancária para os dados a seguir indicados, conforme requerido na petição de ID nº 171214504: Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 248-8 Conta Corrente: 53407-2 Favorecido: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO CPF: 018.385.233-83 Chave Pix: 018.385.233-83 Considerando que a transferência será realizada para a conta de titularidade do procurador da parte autora, DETERMINO, com fundamento nos artigos 668 e seguintes do Código Civil, que o advogado DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO, OAB/MA nº 15.389 preste contas à sua constituinte, MARIA DE SOUSA LEAL, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação do levantamento, comprovando nestes autos o repasse do valor que lhe é devido, sob pena de responsabilização civil e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração ético-disciplinar. A expedição dos alvarás fica condicionada ao prévio recolhimento das custas (item 3.3 da tabela III, da Resolução GP nº 147/2024 do TJMA). Caso não haja o pagamento antecipado, PROCEDA-SE ao desconto do valor total referente às custas em alvará próprio direcionado ao FERJ e expeçam-se os alvarás. Após a expedição de todos os alvarás e a confirmação das transferências com a respectiva prestação de contas, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Na hipótese de não apresentação da prestação de contas no prazo fixado, ou de sua apresentação em valor inferior ao devido, DETERMINO a expedição de mandado para a intimação pessoal à parte exequente, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No cumprimento da diligência, o Oficial deverá explicar os termos desta sentença e certificando informações que forem pertinentes, inclusive eventuais pedidos formulados pela parte. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DE SOUSA LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0800798-62.2020.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciado por MARIA DE SOUSA LEAL em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., objetivando o recebimento de valores definidos em título executivo judicial transitado em julgado (ID nº 99385171). Após a devida intimação para pagamento voluntário (ID nº 153354770), a parte executada, Banco Bradesco S.A., efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação, no montante de R$ 26.093,87 (vinte e seis mil e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), conforme comprovante de pagamento anexado aos ID nº 170017771 e ID nº 170017774. A parte exequente, por meio de seu advogado, peticionou (ID nº 171214504), requerendo o levantamento dos valores Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou o pagamento integral da condenação, por meio do depósito judicial no valor de R$ 26.093,87, documentado nos ID nº 170017771 e ID nº 170017774. O montante depositado corresponde exatamente ao valor apurado pela parte exequente em seu pedido de cumprimento de sentença atualizado (ID nº 164904908 e ID nº 164904913), sobre o qual houve quitação plena e satisfatória do débito. Dessa forma, tendo a parte devedora satisfeito integralmente a prestação a que fora condenada, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada. Em face do cumprimento voluntário e integral da obrigação pela parte executada, DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 26.093,87 (vinte e seis mil e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), depositada na conta judicial de ID nº 170017771 e ID nº 170017774, acrescida dos rendimentos e correções monetárias, se houver, até a data do efetivo levantamento, observando-se, para tanto, as diretrizes procedimentais para o pagamento de ordens judiciais, instituídas pela Portaria-Conjunta nº 4/2025 da CGJ/TJMA, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a seguinte distribuição: a) Em favor da exequente, MARIA DE SOUSA LEAL, CPF nº 943.013.283-00, no valor de R$ 22.690,33 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos), correspondente à obrigação principal. b) Em favor do advogado, DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO, OAB/MA nº 15.389, no valor de R$ 3.403,54 (três mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais. O levantamento do valor será realizado mediante transferência bancária para os dados a seguir indicados, conforme requerido na petição de ID nº 171214504: Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 248-8 Conta Corrente: 53407-2 Favorecido: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO CPF: 018.385.233-83 Chave Pix: 018.385.233-83 Considerando que a transferência será realizada para a conta de titularidade do procurador da parte autora, DETERMINO, com fundamento nos artigos 668 e seguintes do Código Civil, que o advogado DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO, OAB/MA nº 15.389 preste contas à sua constituinte, MARIA DE SOUSA LEAL, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação do levantamento, comprovando nestes autos o repasse do valor que lhe é devido, sob pena de responsabilização civil e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração ético-disciplinar. A expedição dos alvarás fica condicionada ao prévio recolhimento das custas (item 3.3 da tabela III, da Resolução GP nº 147/2024 do TJMA). Caso não haja o pagamento antecipado, PROCEDA-SE ao desconto do valor total referente às custas em alvará próprio direcionado ao FERJ e expeçam-se os alvarás. Após a expedição de todos os alvarás e a confirmação das transferências com a respectiva prestação de contas, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Na hipótese de não apresentação da prestação de contas no prazo fixado, ou de sua apresentação em valor inferior ao devido, DETERMINO a expedição de mandado para a intimação pessoal à parte exequente, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No cumprimento da diligência, o Oficial deverá explicar os termos desta sentença e certificando informações que forem pertinentes, inclusive eventuais pedidos formulados pela parte. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2026, 12:07

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:02

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 08:48

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARIA DE SOUSA LEAL Réu: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0800798-62.2020.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos, atento que a exequente trata-se de beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, isenta do pagamento das custas ora necessárias. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Quanto à obrigação de pagar quantia certa, atento ao requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte autora, determino que seja a parte devedora intimada, através de seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o pagamento do valor da condenação atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de aplicação automática e imediata de multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento, bem como, quando cabíveis, de honorários advocatícios em igual percentual, tudo nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15. Fica a parte devedora desde logo advertida de que, decorrido o prazo acima sem que haja realizado o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente sua impugnação nos autos (CPC/15, art. 525). O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Monção/MA, data e hora da assinatura eletrônica LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:15

Evolução da Classe Processual

15/12/2025, 08:13

Desarquivamento

15/12/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:24

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DE SOUSA LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA 1 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0800798-62.2020.8.10.0101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Empréstimo consignado] Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, iniciado por MARIA DE SOUSA LEAL em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., objetivando o recebimento de valores definidos em título executivo judicial transitado em julgado (ID nº 99385171). Após a devida intimação para pagamento voluntário (ID nº 153354770), a parte executada, Banco Bradesco S.A., efetuou o depósito judicial do valor integral da condenação, no montante de R$ 26.093,87 (vinte e seis mil e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), conforme comprovante de pagamento anexado aos ID nº 170017771 e ID nº 170017774. A parte exequente, por meio de seu advogado, peticionou (ID nº 171214504), requerendo o levantamento dos valores Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada comprovou o pagamento integral da condenação, por meio do depósito judicial no valor de R$ 26.093,87, documentado nos ID nº 170017771 e ID nº 170017774. O montante depositado corresponde exatamente ao valor apurado pela parte exequente em seu pedido de cumprimento de sentença atualizado (ID nº 164904908 e ID nº 164904913), sobre o qual houve quitação plena e satisfatória do débito. Dessa forma, tendo a parte devedora satisfeito integralmente a prestação a que fora condenada, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação pela parte executada. Em face do cumprimento voluntário e integral da obrigação pela parte executada, DETERMINO a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia de R$ 26.093,87 (vinte e seis mil e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), depositada na conta judicial de ID nº 170017771 e ID nº 170017774, acrescida dos rendimentos e correções monetárias, se houver, até a data do efetivo levantamento, observando-se, para tanto, as diretrizes procedimentais para o pagamento de ordens judiciais, instituídas pela Portaria-Conjunta nº 4/2025 da CGJ/TJMA, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a seguinte distribuição: a) Em favor da exequente, MARIA DE SOUSA LEAL, CPF nº 943.013.283-00, no valor de R$ 22.690,33 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa reais e trinta e três centavos), correspondente à obrigação principal. b) Em favor do advogado, DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO, OAB/MA nº 15.389, no valor de R$ 3.403,54 (três mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos honorários sucumbenciais. O levantamento do valor será realizado mediante transferência bancária para os dados a seguir indicados, conforme requerido na petição de ID nº 171214504: Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 248-8 Conta Corrente: 53407-2 Favorecido: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO CPF: 018.385.233-83 Chave Pix: 018.385.233-83 Considerando que a transferência será realizada para a conta de titularidade do procurador da parte autora, DETERMINO, com fundamento nos artigos 668 e seguintes do Código Civil, que o advogado DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO, OAB/MA nº 15.389 preste contas à sua constituinte, MARIA DE SOUSA LEAL, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da efetivação do levantamento, comprovando nestes autos o repasse do valor que lhe é devido, sob pena de responsabilização civil e comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de infração ético-disciplinar. A expedição dos alvarás fica condicionada ao prévio recolhimento das custas (item 3.3 da tabela III, da Resolução GP nº 147/2024 do TJMA). Caso não haja o pagamento antecipado, PROCEDA-SE ao desconto do valor total referente às custas em alvará próprio direcionado ao FERJ e expeçam-se os alvarás. Após a expedição de todos os alvarás e a confirmação das transferências com a respectiva prestação de contas, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Na hipótese de não apresentação da prestação de contas no prazo fixado, ou de sua apresentação em valor inferior ao devido, DETERMINO a expedição de mandado para a intimação pessoal à parte exequente, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No cumprimento da diligência, o Oficial deverá explicar os termos desta sentença e certificando informações que forem pertinentes, inclusive eventuais pedidos formulados pela parte. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800798-62.2020.8.10.0101. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI 2338) 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: MARIA DE SOUSA LEAL ADVOGADO: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB/MA 15389) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1º APELANTE/ 2º Trata-se de Apelações Cíveis, em que figura como apelantes BANCO PAN S.A. e MARIA DE SOUSA LEAL, respectivamente. Os recursos desafiam a sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monção - MA, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes; Condenar o requerido à repetição de indébito, bem como a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês desde evento danoso e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença); Condenou, por fim, o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões da primeira apelação (id 23954196), a instituição financeira defende a legalidade da contratação afirmando que o contrato ocorreu consoante as regras legais; que a condenação em repetição do indébito, em dobro, deve ser afastada, eis que os valores cobrados decorrem de contratação válida e legítima, inexistindo má-fé, dolo ou malícia por parte do Banco; que o consumidor não sofreu qualquer dano a ensejar o dever de indenizar; e que o quantum indenizatório deve ser reduzido, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da apelada, bem como que a restituição ocorra de forma simples. No segundo apelo (i23954202), o autor, ora 2º apelante, pugna pela majoração da indenização arbitrada a título de dano moral. Decisão de recebimento dos recursos de apelação nesta segunda instância no duplo efeito (id 24027377). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito, por inexistir, na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 178, do Código de Processo Civil, que exijam a intervenção Ministerial (id 24683031). É o relatório. DECIDO. Inicialmente faz-se necessário consignar que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar a propositura de ações temerárias e o abuso do meio processual, bem como o dever de todos – partes e magistrado – de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, do Código de Processo de Civil de 2015, destacando-se que: A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se, ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Dessa forma, entendo que decorre dos princípios constitucionais a garantia de um processo sem a indevida morosidade sendo certo asseverar que o art. 932, do Código de Processo Civil, ao disciplinar os poderes do relator, se mostra fundamental para a viabilidade de todos esses princípios. Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. O tema central dos recursos consiste em examinar se de fato é fraudulento o contrato de empréstimo consignado, o que ensejaria a condenação por danos morais e repetição de indébito. Pois bem. Como bem pontuado na sentença recorrida, o caso em análise versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome do consumidor junto à instituição bancária requerida, incidindo, portanto, as regras da Lei n° 8.078/90. Disso decorre a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Do exame dos autos, verifico que o Banco requerido, ora 1º Apelante, não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que o autor solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento. Ademais, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor de R$ 1.575,63 (um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e sessenta e três centavos), supostamente contratado, fora efetivamente disponibilizado ao consumidor, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC ou outros meios de prova, devidamente autenticados. Ressalto que o print de tela de sistema interno do banco não serve para a comprovação do fato alegado, haja vista ser prova produzida de forma unilateral. Com efeito, o banco deixou de atender o disposto no CPC, in verbis: "Art.373. O ônus da prova incumbe: I -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (grifou-se) Esse é o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." (grifou-se) Sobre o ônus da prova, cito o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior, in verbis: Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Insto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente1.(Grifei). Assim sendo, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de entabular o negócio. Portanto, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da autora, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifou-se). Este é o entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, da Relatoria do Des. Jaime Ferreira Araújo, na 3ª Tese: 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis." Nesse cenário, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53.983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. Outrossim, demonstrado o evento danoso, descontos oriundos de contrato não pactuado, bem como, a responsabilidade do banco no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa. A respeito da fixação do valor indenizatório a título de danos morais, Humberto Theodoro Júnior ensina que: O mal causado à honra, à intimidade, ao nome, em princípio, é irreversível. A reparação, destarte, assume o feito apenas de sanção à conduta ilícita do causador da lesão moral. Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral (A liquidação do dano moral, Ensaios Jurídicos - O Direito em revista, IBAJ - Instituto Brasileiro de Atualização Jurídica, RJ, 1996, vol. 2, p.509). Resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários acrescenta que: O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio-econômico dos litigantes e da menor ou maior gravidade da lesão (Alguns aspectos da nova ordem constitucional sobre o direito civil, RT 662/7-17). Nesse contexto, entendo que o valor arbitrado pelo juízo de base em R$ 1.000,00 (um mil reais) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois entendo que este é adequado para circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. Valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, conheço ambos os recursos para negar provimento ao primeiro Apelo e dar provimento ao segundo apelo, tão somente para majorar a indenização pelo abalo moral sofrido pelo consumidor para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por fim, condeno o banco, ora 1º apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios e, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 20ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 452. 2FONSECA, Caio Diniz. O contrato de mútuo no direito brasileiro Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 ago 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/46609/o-contrato-demutuo-no-direito-brasileiro. Acesso em: 20 ago 2021. 1 Theodoro Júnior, Humberto, Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, Rio de Janeiro, Forense, 2009, Volume I, pg. 420).

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE SOUSA LEAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0800798-62.2020.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA DE SOUSA LEAL contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referente a Contrato de Cartão Consignado sob o nº 325797074-3, que segundo a parte postulante não contratou, incidindo em descontos no valor de R$ 44,48 mensais. Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Apesar de devidamente citado (ID 51624629), o requerido não apresentou contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera Faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – MÉRITO Inicialmente, decreto a revelia do réu, com fulcro no art. 349 e ss do CPC. Logo, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial e caberá ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. A revelia do réu, como se sabe, implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Não obstante não ter ela o condão de acarretar, necessariamente, a procedência da demanda, pois não afasta do magistrado o poder de conhecer das questões de direito, observo que, neste caso específico, as provas contidas nos autos não são capazes de derrubar a presunção que favorece o requerente quanto aos fatos por ele alegados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA DE SOUSA LEAL contra BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na peça portal. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado sob o nº 325797074-3, no valor de R$ 1.575,63 a ser pago em 72 parcelas de R$ 44,48, iniciado em 04/2019. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual. Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora. A requerida sequer se defendeu das alegações expostas na inicial. Assim, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado sob o nº 325797074-3, no valor de R$ 1.575,63 a ser pago em 72 parcelas de R$ 44,48, iniciado em 04/2019, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo a ré vindo aos autos para demonstrar a inexistência de engano justificável, deve incidir a disciplina do art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, em dobro, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, em dobro, todas as parcelas descontadas. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio da autora, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, a requerente, de súbito, viu-se espoliada de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angústia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE empréstimo consignado sob o nº 325797074-3, no valor de R$ 1.575,63, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a parte autora da sentença em epígrafe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

30/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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