Cumprimento de sentença 0800456-29.2022.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800456-29.2022.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800456-29.2022.8.10.0021. Sentença (expediente) - RECLAMANTE: DELFRANK DOS SANTOS SILVA SANTOS Advogada: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - MA22911 RECLAMADO: LEYDSON RODRIGO VITORINO PAULA Advogado: ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS - MA12286-A SENTENÇA. Dispensado o relatório (art.38, Lei 9.099/95), decido. Trata-se de ação de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito, em que são partes as pessoas acima nominadas. A audiência de conciliação não obteve êxito, passando-se imediatamente a instrução, vindo-me para sentença. O fundamento legal para a reparação está nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, assim redigidos: "Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art.927. Aquele que por ato ilícito (arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Ressalte-se que a responsabilidade a que se refere o art.186 é de natureza subjetiva, pressupondo culpa. Converge a doutrina para o entendimento de que, para surgir o dever de indenizar, basta a ocorrência dos seguintes elementos, conjuntamente: a) conduta culposa do agente, que se revela na expressão "ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia..."; b) nexo causal - liame entre a conduta e o resultado danoso -; c) o dano. Conforme a inicial em anexo, "o autor relata que no dia 10 de março de 2022, entrou na Rua Alameda Mearim e dobrou na Avenida Jaú. Por volta das 12h20min, quando no cruzamento com a Rua Paulista, foi atingido na lateral direita por uma motocicleta de cor vermelha, placa OJL7G93, Renavam 598438904, de propriedade do réu. O autor, com automóvel marca/modelo Chevrolet/Onix, placa PSX8084, Renavam 01126602750, cor vermelha, prestou imediatamente socorro à vítima, que havia relatado dor no braço e tontura, levando-o à UPA do Araçagy. O autor entrou em contato com a família pelo fone (98) 98767-6132, atendendo a mãe do réu, de nome Eveline. Esta disse que não pagaria o prejuízo e que era para o mesmo procurar os seus direitos. Posteriormente, o reclamante se dirigiu à delegacia a fim de prestar boletim de ocorrência. O acidente causado pelo reclamado, não teve vítimas fatais, ocasionou prejuízos materiais no carro do reclamante. Prejuízos estes que precisam ser ressarcidos. Dessa forma, o autor arcou com os custos do reparo do veículo por conta da necessidade de utilizar o mesmo, no montante de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente a lanternagem e pintura do veículo na Oficina Samira Car. (anexo). Ademais, há ainda o orçamento de duas oficinas, quais sejam, MR Plantier e Eurocar, nos valores de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos) e R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos), respectivamente. " O reclamado alega que "em momento algum, no dia dos fatos, demonstrou que o Reclamado agiu com imprudência ou imperícia, no local do acidente, ao contrário do que relatou, o Requerente que causou o acidente trafegando na contramão, e em altíssima velocidade. e requer a improcedência do pedido inicial e que eventual condenação recaia sobre o reclamado condutor do veículo. Portanto, não corresponde aos fatos alegados pelo autor, tanto é verdade que os fatos relatados serão provados no momento oportuno. O fato é que não se observa na exordial, o mínimo resquício de prova por parte da parte autora, nem mesmo a prova pericial, no sentido de demonstrar efetivamente a título de prova (imprudência ou imperícia) que supostamente teria o dever de indenizar limitando-se a apenas e tão somente a noticiar que a moto teria se chocado em seu veículo. Outro ponto, Douto Magistrado, é que o Autor só prestou socorro para a vítima em razão da aglomeração de pessoas no local, onde o mesmo só esteve preocupado a todo momento com o estado do seu veículo, o que desnatura a tese de que a vítima foi socorrida de imediato." A dinâmica do acidente, que se extrai da narrativa e das provas produzidas, especialmente as fotografias e boletim de ocorrência que comprovam a batida na lateral do veículo do reclamante pela motocicleta do reclamado, que não obedeceu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a(s) que abaixo se transcreve: "Art.28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." "Art.29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá as seguintes normas: II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos". "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Com efeito, o reclamante seguia na Avenida Jaú, uma via com maior fluxo de veículos que interliga o bairro à Avenida dos Holandeses e o reclamado seguia na motocicleta pela Avenida Paulista, via de fluxo intrabairros e com placa de parada obrigatória no cruzamento com a Avenida Jaú, de modo que o reclamado não respeitou a preferência e colidiu na lateral do veículo do reclamante. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o reclamado a pagar a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) ao reclamante, que corresponde a nota fiscal dos serviços de reparo, acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do evento danoso - acidente, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, CPC. O pedido de justiça gratuita será devidamente apreciado no momento da análise do juízo de admissibilidade de eventual recurso, por não verificar, à primeira vista, elementos suficientes para sua análise (art. 98 c/c art. 99, §2º, CPC). Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase processual. Nos termos do Enunciado 147 do FONAJE, determino que seja efetuado o bloqueio de um veículo do reclamado, por meio do sistema RENAJUD, como medida cautelar garantidora do êxito da execução. Ressalto que o prazo para recurso inominado é de 10 dias úteis. Havendo recurso: Certifique-se tempestividade/preparo. Sendo positiva a certidão, fica de logo recebido o recurso em seu efeito devolutivo, intimando-se o recorrido para contrarrazões, em 10 dias úteis. Decorrido o prazo, juntadas ou não contrarrazões, encaminhe-se a Turma Recursal. Não havendo recurso: Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido, intime-se a parte condenada não revel para pagamento voluntário em 15 dias, sob pena de multa de 10% e atos de penhora. Havendo pagamento voluntário, expeça-se ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado ou ofício para pagamento, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, com a ressalva das custas do selo para levantamento superior ao décuplo das citadas custas, intimando-se o autor para vir recebê-lo, ficando autorizado imediato desbloqueio do veículo, se for o caso, e conclusão para extinção do processo. Não havendo pagamento voluntário após a intimação, intime-se a parte vencedora para, querendo, em cinco dias requerer a execução, inclusive com seus cálculos caso as partes possuam advogado e, com a manifestação, dê-se continuidade por penhora on line. Em caso de penhora positiva, intime-se a executada não revel para, querendo, em quinze dias, embargar a execução. Não havendo interposição de embargos, sendo integral a penhora, fica autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ em favor do exequente e/ou seu advogado, caso este tenha poderes especiais para receber e dar quitação, o qual deverá ser intimado para vir recebê-lo, com a conclusão para extinção do processo. Sendo parcial a penhora, e não tendo havido embargos, fica igualmente autorizado ofício para pagamento ou ALVARÁ para levantamento da quantia constrita, intimando-se a parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, em 5 dias. Sendo a penhora on-line negativa, intime-se o autor para em 10 dias requerer o que for necessário ao prosseguimento da execução, tais como penhora de bens que forem encontrados em seu poder, inclusive do próprio veículo e/ou inclusão do nome do executado no SPC/SERASA. Não havendo requerimento em trinta dias, arquive-se. Tudo isso, independentemente de novo despacho. P.R.I. São Luís, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800456-29.2022.8.10.0021. Intimação - DEMANDANTE: DELFRANK DOS SANTOS SILVA SANTOS DEMANDADO: LEYDSON RODRIGO VITORINO PAULA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL – DJEN À Advogada do demandante: TAMARA KASSIA LIMA OLIVEIRA - OAB MA 22.911 De ordem do MM. Juiz de Direito, Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Trânsito da Comarca da Ilha de São Luís, Termo Judiciário de São Luís, Estado do Maranhão, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO-UNA, designada para o dia 25/08/2022 08:30. A referida sessão será realizada por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 - LINK DE ACESSO é https://vc.tjma.jus.br/jzdtransitosala02 -Usuário: nome completo -Senha: tjma1234 Orientações: – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; - CASO NÃO CONSIGA digitando o link acima, APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QR-CODE ABAIXO: SALA 02 OBSERVAÇÕES: Deverá Vossa Senhoria: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 2- Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, permitir a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 3– Acessar o link 05(cinco) minutos antes do horário designado para realização da audiência; 4 –Aguardar a autorização pelo conciliador/moderador até o início da sessão. 5-Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 9981-9001(whatsApp), e/ou [email protected] (e-mail) deste juizado. 6 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala acima, tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; ADVERTÊNCIAS: 1- O intimado comparecerá à audiência virtual acessando o link que lhe foi previamente informado pela Secretaria do Juizado, no dia e hora designados, portando documento de identidade e CPF, sendo obrigatório o comparecimento, independentemente da presença de advogado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art.51, I da Lei 9099/95, podendo a reclamação ser novamente proposta, desde que o autor pague as custas do processo, das quais será isentado se provar força maior. 2- Não havendo conciliação, nem instituído juízo arbitral, seguir-se-á imediatamente a instrução (art.27, Lei 9099/95), com o depoimento das partes e inquirição de testemunhas, se houver, salvo se resultar manifesto prejuízo para a defesa, caso em que a instrução será adiada para data de logo designada, cientes os presentes (art.27, Lei 9099/95 e art. 1º, I, do Provimento CGJ 222020). 3- No dia da audiência V. Senhoria poderá apresentar na sala virtual até 03 (três) testemunhas, portando documento de identidade e CPF. 4- Em caso de mudança de endereço, V. Srª. deverá comunicar a Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas ao endereço anteriormente indicado (art. 19, par.2º da Lei n° 9.099/95. São Luís – MA, 15/07/2022 LUIS FERNANDO MOREIRA DE SOUZA Servidor Judicial (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/07/2022, 00:00

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