Execução de Título Extrajudicial 0802183-50.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802183-50.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2023, 15:44

Trânsito em julgado

07/02/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 09:19

Publicação

29/12/2022, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802183-50.2022.8.10.0012. REQUERENTE: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350 REQUERIDO(A): MANOEL ITAMA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações). Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º. Omissis. § 6°. Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência. Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural. Portanto, deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA. Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 06/14, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência do autor ou em sendo pessoa jurídica, como no caso em tela, o seu endereço cadastral. Outrossim, caso ainda reste dúvidas quanto à competência de determinado Juizado Especial para processar o feito, a Corregedoria Geral de Justiça do TJ/MA expediu o provimento 07/2016, que diz que: “caso as disposições normativas do Tribunal de Justiça do Maranhão em vigor não sejam suficientes para definir a qual área de abrangência dos juizados especiais pertence determinada localidade, a solução decorrerá de consulta do Código de Endereçamento Postal (CEP), previsto no comprovante de endereço da parte, junto ao sítio eletrônico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).” Ademais, em contrato objeto da lide, têm-se que as partes elegeram o foro da cidade de São Luís/MA. Assim, considerando que o réu reside em outro município, a ação será ajuizado no foro do domicilio da sede da empresa autora. Neste caso, pelo Comprovante de inscrição e situação cadastral da empresa autora vê-se que está domiciliada no bairro Renascença, e tal bairro não está elencado na competência deste juizado. Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro em referência não é da área de abrangência do 7ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Chega-se a conclusão, que o autor, equivocadamente, demandou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao 8º juizado especial cível, competente pelo bairro Renascença. E ainda, em relação ao trecho da sentença do 9º juizado que consta na Preliminar de Competência, vê-se claramente o equívoco, já que uma simples busca no site do TJMA pode indicar a competência do 8º Juizado para o bairro Renascença I. Vide http://www.tjma.jus.br/primeiro-grau/cgj/juizados-especiais/nome-juizado/47 POSTO ISTO, com base no art. 51, III, Lei nº 9.099/95 e Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Tem a parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a hipossuficiência, por meio de juntada de comprovante de rendimentos aos autos, sem que isso suspenda ou interrompa o prazo prescricional. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a autora. São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

Incompetência territorial

28/11/2022, 19:28

Conclusão (para julgamento)

25/11/2022, 11:53

Documento (Certidão)

25/11/2022, 11:52

Distribuição (sorteio)

24/11/2022, 15:06

Documentos

•02/12/2022, 00:00