Procedimento Comum Cível 0800420-73.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800420-73.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800420-73.2021.8.10.0036. Requerente: OSMAR PAULO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - OAB/MA 13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - OAB/MA 9680-A Requerido: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/PE 21449-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A e Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA sob ID. 133365235, nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: OSMAR PAULO FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de BANCO CETELEM S/A. A peça vestibular veio instruída com documentos (ID 43056662). Determinada a emenda a inicial (ID 43308338), o que foi cumprido no ID 44727909. Deferida a justiça gratuita e determinada nova emenda no ID 51035668, o que foi cumprido no ID 64693194 e no ID 77270960. Determinada nova emenda no ID 81194491, o que foi cumprido no ID 84633166. Indeferido o pedido liminar no ID 100132944. Citado, o réu postulou a retificação do polo passivo (ID 102909384) e ofertou contestação acompanhada de documentos no Id. 104504938, onde suscitou preliminar de falta de interesse de agir e decadência e, no mérito, alegou a legalidade contratação, ausência de dano moral indenizável e inexistência de dano material e impossibilidade da repetição do indébito. Na ocasião, foi juntada cópia do contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência eletrônica TED. Após, a requerente postulou a desistência do feito (Id. 108604583). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de ID 109207092. PROCEDA-SE à retificação do polo passivo. Como é sabido, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Todavia, como vem entendendo o c. STJ, eventual recusa do réu à desistência da ação manifestada pela parte autora deve ser devidamente fundamentada, de modo a afastar inaceitável abuso de direito, assim não bastando simples discordância. Assim, não havendo óbice legal, HOMOLOGO a desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC. CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), entretanto, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade concedida, até que possa fazê-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 98 do NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Efetuadas as intimações, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado em função da preclusão lógica e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800420-73.2021.8.10.0036. Requerente: OSMAR PAULO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Requerido: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: OSMAR PAULO FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de BANCO CETELEM S/A. A peça vestibular veio instruída com documentos (ID 43056662). Determinada a emenda a inicial (ID 43308338), o que foi cumprido no ID 44727909. Deferida a justiça gratuita e determinada nova emenda no ID 51035668, o que foi cumprido no ID 64693194 e no ID 77270960. Determinada nova emenda no ID 81194491, o que foi cumprido no ID 84633166. Indeferido o pedido liminar no ID 100132944. Citado, o réu postulou a retificação do polo passivo (ID 102909384) e ofertou contestação acompanhada de documentos no Id. 104504938, onde suscitou preliminar de falta de interesse de agir e decadência e, no mérito, alegou a legalidade contratação, ausência de dano moral indenizável e inexistência de dano material e impossibilidade da repetição do indébito. Na ocasião, foi juntada cópia do contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência eletrônica TED. Após, a requerente postulou a desistência do feito (Id. 108604583). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de ID 109207092. PROCEDA-SE à retificação do polo passivo. Como é sabido, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Todavia, como vem entendendo o c. STJ, eventual recusa do réu à desistência da ação manifestada pela parte autora deve ser devidamente fundamentada, de modo a afastar inaceitável abuso de direito, assim não bastando simples discordância. Assim, não havendo óbice legal, HOMOLOGO a desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC. CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), entretanto, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade concedida, até que possa fazê-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 98 do NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Efetuadas as intimações, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado em função da preclusão lógica e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Definitivo

19/12/2024, 17:03

Trânsito em julgado

19/12/2024, 16:55

Desistência

18/12/2024, 21:00

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 14:28

Documento (Certidão)

09/02/2024, 14:28

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2023, 23:46

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:25

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:25

Decurso de Prazo

15/12/2023, 02:59

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 14:44

Publicação

29/11/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 00:39

Documentos

Intimação

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800420-73.2021.8.10.0036. Requerente: OSMAR PAULO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A, RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A Requerido: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO: OSMAR PAULO FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de BANCO CETELEM S/A. A peça vestibular veio instruída com documentos (ID 43056662). Determinada a emenda a inicial (ID 43308338), o que foi cumprido no ID 44727909. Deferida a justiça gratuita e determinada nova emenda no ID 51035668, o que foi cumprido no ID 64693194 e no ID 77270960. Determinada nova emenda no ID 81194491, o que foi cumprido no ID 84633166. Indeferido o pedido liminar no ID 100132944. Citado, o réu postulou a retificação do polo passivo (ID 102909384) e ofertou contestação acompanhada de documentos no Id. 104504938, onde suscitou preliminar de falta de interesse de agir e decadência e, no mérito, alegou a legalidade contratação, ausência de dano moral indenizável e inexistência de dano material e impossibilidade da repetição do indébito. Na ocasião, foi juntada cópia do contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência eletrônica TED. Após, a requerente postulou a desistência do feito (Id. 108604583). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de ID 109207092. PROCEDA-SE à retificação do polo passivo. Como é sabido, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Todavia, como vem entendendo o c. STJ, eventual recusa do réu à desistência da ação manifestada pela parte autora deve ser devidamente fundamentada, de modo a afastar inaceitável abuso de direito, assim não bastando simples discordância. Assim, não havendo óbice legal, HOMOLOGO a desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC. CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), entretanto, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão da gratuidade concedida, até que possa fazê-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 98 do NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Efetuadas as intimações, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado em função da preclusão lógica e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: OSMAR PAULO FERREIRA Requerido: BANCO CETELEM DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0800420-73.2021.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por OSMAR PAULO FERREIRA em face de BANCO CETELEM em que se questiona a validade de contrato/empréstimo consignado. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 11) Ademais, DEFIRO parcialmente e emenda à inicial de Id. 44277909, assim: 11.1) DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do NCPC), mormente pelos extratos bancários de Id. 44727911; 11.2) os autos serão processados pelo rito comum. 12) Assim, INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR integralmente a inicial na forma do(s) item(ns) 02/03 (somar ao valor da causa o valor do contrato cuja se nulidade se pretende + juntar certidão de casamento) do despacho de emenda (Id. 43308338), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC). 13) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para decisão com pedido liminar. 14) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Estreito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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