Procedimento Comum Cível 0803651-35.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803651-35.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/09/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO NERUNG COSTA - RS123224, JULIANA PIAMOLINI - RS127398, RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA9833-A Ré(u): BANCO DO BRASIL SA e outros (3), Advogados do(a) REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796, FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 Advogados do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, THAYLEM EDUARDA PEREIRA ALVES DAVID - SP474386 Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO - MA9416-A DECISÃO A controvérsia posta nos autos – que envolve a validade das contratações de empréstimos consignados, a distribuição do ônus da prova, a repetição de indébito, a eventual configuração de dano moral e temas correlatos – constitui objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 12, instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Processo nº 0827453-44.2024.8.10.0000), destinado a revisar e uniformizar as teses firmadas no anterior IRDR nº 5. Conforme comunicado do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – CIRC/NUGEPNAC, a admissão do incidente foi acompanhada de ordem de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito do Estado do Maranhão, medida de observância obrigatória, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Tal providência busca assegurar a isonomia e a segurança jurídica, prevenindo decisões conflitantes, razão pela qual o prosseguimento do presente feito encontra-se vedado até a definição uniforme da matéria pelo Egrégio Tribunal. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0803651-35.2022.8.10.0049 Autor(a): FRANCISCA MARIA FORTES DINIZ SILVA, Advogados do(a) Ante o exposto, em cumprimento ao art. 982, I, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 12 (Tema 12/TJMA). Aguarde-se em Secretaria, procedendo-se às anotações de praxe. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

26/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

08/09/2025, 14:43

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 13:27

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 11:42

Mero expediente

07/04/2025, 11:19

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 14:29

Redistribuição (prevenção)

13/12/2024, 21:06

Redistribuição (prevenção)

13/12/2024, 21:06

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 20:07

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 10:14

Incompetência

04/07/2024, 15:15

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA MARIA FORTES DINIZ SILVA ADVOGADO(A): DR(A). BRUNO ROMBALDI DE ROSE (OAB 124154-RS), FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA (OAB 119964-RS), FERNANDO NERUNG COSTA (OAB 123224-RS), JULIANA PIAMOLINI (OAB 127398-RS), RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA (OAB 9833-MA) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (3) ADVOGADO(A): DR(A). ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 41796-MG), ROSALIA AZEVEDO RIBEIRO PINHO (OAB 9416-MA), FLAVIO NEVES COSTA (OAB 153447-SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055-SP), THAYLEM EDUARDA PEREIRA ALVES DAVID (OAB 474386-SP) Para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com base na lei do superendividamento ajuizada por FRANCISCA MARIA FORTES DINIZ SILVA em face do BANCO DO BRASIL SA E OUTROS visando a concessão de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade da dívida por um período determinado e posteriormente a redução dos descontos ao percentual de 30% de seu salário, além da abstenção dos requeridos a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugnava pela homologação de acordo, caso houvesse, ou inexistindo conciliação pela repactuação das dívidas por este Juízo. Pleiteava ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos. Decisão de ID 81640305 concedendo parcialmente a tutela antecipada pleiteada pela parte requerente apenas para determinar a abstenção dos requeridos a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A mencionada decisão concedeu ainda os benefícios da justiça gratuita a demandante. Realizada audiência de conciliação esta não logrou êxito, conforme ata de audiência de ID 85711736. Devidamente citado, as instituições bancárias apresentaram suas contestações, as quais vieram instruídas com documentos. Preliminarmente, algumas impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido a parte requerente, além de algumas sustentarem a extinção do feito pela ausência de interesse de agir. A requerida Caixa Econômica Federal arguiu preliminar de incompetência deste Juízo para apreciação do feito por tratar-se de Empresa Pública Federal pugnando pela remessa dos autos a Justiça Federal. No mérito, as instituições financeiras requeridas argumentaram pela improcedência dos pedidos autorais, informando que os empréstimos foram celebrados dentro da legalidade com expressa anuência da autora e observando a margem consignada disponível. Devidamente intimada, a parte requerente apresentou réplica à contestação reiterando os argumentos contidos na inicial – ID 89221714. Houve a expedição de intimação das partes para manifestação a respeito dos pontos controvertidos da demanda e das provas a serem produzidas (ID 89764611). Devidamente intimada, a parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, pela homologação de plano de pagamento apresentado pela demandante ou pela nomeação de perito para elaboração de plano de pagamento judicial compulsório – ID 91469276. Os requeridos, devidamente intimados, informaram não ter mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do feito, enquanto que o requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A pugnou pela produção de prova documental. Eis o que cumpria relatar. Decido. Conforme se infere, o feito já se encontra instruído com a contestação e os respectivos documentos, bem como houve apresentação de réplica, razão pela qual passo a sanear o feito. Inicialmente, passo a analisar as preliminares. No que concerne ao pedido de revogação do benefício de justiça gratuita concedido a parte autora, verifico que este não merece prosperar. Isso porque, a parte requerente tem grande parte de sua renda comprometida por empréstimos bancários de modo que impor o pagamento das custas processuais afetaria a sua subsistência. Assim, entendo que a demandante faz jus manutenção dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, também não assiste melhor sorte as requeridas. A inicial da requerente comprova a existência do binômio necessidade-utilidade, isto é, demonstra que a tutela jurisdicional mostra-se necessária à obtenção do bem da vida pretendido e que o provimento postulado é efetivamente útil, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. Assim, não acolho a preliminar arguida Por último, em relação a incompetência deste Juízo para julgamento e processamento do feito, constato que tal questão já foi dirimida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Agravo de Instrumento nº entendendo pela competência deste Juízo para julgamento e processamento, razão pela qual também rejeito esta preliminar. Ato contínuo, entendo que a questão discutida nos autos é unicamente de direito e não prescinde de dilação probatória. Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são, a saber: 1 – As dívidas contraídas pela parte requerente comprometem a sua capacidade de subsistência afetando o mínimo existencial para a dignidade da pessoa humana; 2 – A condição financeira da parte requerente autoriza a aplicação das disposições e procedimentos da lei do superendividamento; Destaco que tais questões devem ser analisadas através de prova documental. Nesse contexto, dispenso a produção de provas testemunhais e depoimento pessoal, consequentemente da realização de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte requerente, uma vez que tais provas não contribuiriam para esclarecimento dos pontos importantes da demanda. Destaco que para análise das questões levantadas demandam a produção de prova documental além daquelas colacionadas nos autos. Assim, determino que a parte requerente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: 1 - As suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda; 2 – Os seus contracheques dos últimos 03 (três) anos, referente aos dois vínculos/matrículas que detém junto ao Município de São Luís; 3 – A juntada de extrato de suas contas bancárias no período dos últimos 03 (três) anos. Ademais, determino que as instituições financeiras requeridas, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos: 1 – Os contratos dos empréstimos celebrados pelas instituições bancárias com a parte requerente; 2 – Extrato atualizado da dívida da requerente com a instituição bancária, constando as parcelas pagas e o valor restante da dívida. As questões jurídicas relevantes para o julgamento do mérito da causa são as pertinentes a espécie. No que tange ao ônus da prova, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0803651-35.2022.8.10.0049 indefiro a inversão pleiteada pela autora, haja vista que cumpre a parte requerente o dever de comprovar o direito a repactuação da dívida por conta do superendividamento. Ato contínuo, proceda-se as intimações das partes para, no prazo comum de 05(cinco) dias, pedirem ajustes ou esclarecimentos, nos do artigo 357, § 1º, do CPC. Em não havendo insurgência das partes, em face desta decisão, proceda-se com nova intimação das partes para, no prazo indicado, produzirem as provas documentais solicitadas por este Juízo, sob pena de preclusão. Havendo a juntada de documentos pelas partes, intime-se estas para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados nos autos. Na hipótese de ausência de juntada dos documentos solicitados por este Juízo, voltem os autos conclusos para sentença. Dou o processo por saneado. Intime-se. Cumpra-se.”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINÁRIO CÍVEL Em virtude das atribuições que me são conferidas em obediência ao que dispõe o art. 93, inc. XVI da CF, art. 162, §4º do CPC e Provimentos 01/2007 e 10/2009 da CGJ, pratico o seguinte ato ordinatório: ( ) Intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as custas judiciais, ou requerer o benefício da assistência judiciária gratuita. Decorridos 30 dias sem manifestação, será cancelada a distribuição. ( ) Intimo a parte autora para que providencie contrafé em número suficiente para citação do(s) réu(s). ( ) Considerando que a citação não teve êxito no endereço indicado na inicial, intimo a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço. Em sendo indicado novo endereço, a citação deverá ser renovada. ( x ) Apresentada a contestação, intimo a parte autora para se manifestar em 15 dias. ( ) Considerando que foram juntados novos documentos (fls. ), intimo a parte contrária para se manifestar, no prazo de 05 dias. ( ) Intimo as partes, por meio de seus advogados, para se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias, oportunidade em que os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres técnicos. ( ) Devolvida a carta precatória, abro vista à parte interessada, para requerer o que for cabível, no prazo de 05 dias. ( ) Considerando a desnecessidade de ato a ser designado pelo Juiz, cumpro a finalidade deprecada na carta precatória, servindo uma das vias como mandado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, solicito informações quanto ao seu cumprimento ao Juízo deprecado. ( ) Considerando que a carta precatória não foi devolvida ainda, bem como a celeridade processual conforme artigo.248 -CPC/2015, encaminho citação via AR. ( ) Exaurida a finalidade da carta precatória, devolvo ao juízo deprecante. ( ) Intimo a parte autora/exequente para se manifestar sobre a ( ) certidão negativa ou ( ) leilão negativo, do oficial de justiça, no prazo de 10 dias. ( )Intimo a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze)dias. ( ) Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência ( ) intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias; ( ) Arquivo o processo, com baixa na distribuição. ( ) Suspendo a tramitação destes autos conforme PORTARIA CONJUNTA Nº 20 de 29/07/2022. ( ) Intimo o advogado da ( ) parte autora / ( ) parte requerida, para restituir os autos no prazo de 24 horas, uma vez que decorrido o prazo legal, após o que o fato será levado ao conhecimento do juiz. ( ) Reitero ofício de fls._____, que até a presente data não foi respondido. ( ) Renovo a citação por edital, uma vez que a citação por mandado não teve êxito. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 31 de Março de 2023. TATIANA CRISTINA SILVA LIMA

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCA MARIA FORTES DINIZ SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, BANCO DAYCOVAL CARTOES e CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE: FRANCISCA MARIA FORTES DINIZ SILVA, através de seu advogado, DR. FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA OAB- RS 119964, DR. BRUNO ROMBALDI DE ROSE OAB-RS 124154, DR. FERNANDO NERUNG COSTA OAB-RS 123224 DE: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, através de seu advogado, Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB-MA 9348-A e de sua Procuradoria. DE: BANCO DAYCOVAL CARTOES, através de seu Advogado DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB-MA 11812-A e de sua Procuradoria. DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, através de sua Procuradoria. ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 14/02/2023 08:30 horas, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Decisão proferida nos autos: “[...] Eis o relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PROCESSO Nº 0803651-35.2022.8.10.0049 defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, o qual, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: demonstração da probabilidade do direito alegado; fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Por sua vez, as tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos valores devidos, não considero preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss. do CPC, devendo ser indeferida em parte. Verifica-se, em juízo de cognição sumária, que o acervo fático-probatório constante na ação é insuficiente para a concessão da medida liminar requerida, especialmente porque o mencionado pedido (suspensão da exigibilidade dos valores devidos) confunde-se com o mérito da demanda. Ademais, importante valer-se da determinação contida no §3º do art. 300 do CPC, cujo teor prevê a impossibilidade de concessão da liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na espécie, a determinação de suspensão imediata dos valores já pagos configuraria possível risco na reversão da medida pretendida, porquanto a parte autora não comprova a possibilidade financeira de reaver o numerário postulado em eventual improcedência dos pedidos. Por outro lado, não há óbice para o deferimento do pedido de abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, pois a inclusão e/ou a manutenção do nome da parte requerente nos cadastros de inadimplentes pode lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, decorrentes não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mal pagador perante aqueles que consultam o cadastro. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a ré, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de incluir o nome da parte demandante no citado cadastro. Fortes nessas razões, DEFIRO PARCIALMENTE, a liminar pleiteada para determinar que as requeridas, em relação aos contratos discutidos nos autos, se abstenham de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dando prosseguimento ao feito, entendo que seja o caso de aplicação da norma insculpida no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, inserido através da Lei 14.181/2021, para designação de audiência de conciliação entre o requerente e todos os requeridos. De outra banda, deve-se considerar, ainda, a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, devendo ser estimulados os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação no termos do art. 334 do CPC. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. [...]”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023, RESP: 133769.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA MARIA FORTES DINIZ SILVA REQUERIDO: Procuradoria do Banco do Brasil SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,BANCO DAYCOVAL CARTOES DE: FRANCISCA MARIA FORTES DINIZ SILVA, através de seu advogado, DR: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA OAB-RS 119964, DR. BRUNO ROMBALDI DE ROSE OAB-RS 124154, DR. FERNANDO NERUNG COSTA OAB-RS 123224 FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Fortes nessas razões, Intimação - Ação de [Bancários, Empréstimo consignado, Tarifas] Nº 0803651-35.2022.8.10.0049 DEFIRO PARCIALMENTE, a liminar pleiteada para determinar que as requeridas, em relação aos contratos discutidos nos autos, se abstenham de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dando prosseguimento ao feito, entendo que seja o caso de aplicação da norma insculpida no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, inserido através da Lei 14.181/2021, para designação de audiência de conciliação entre o requerente e todos os requeridos. De outra banda, deve-se considerar, ainda, a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, devendo ser estimulados os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, para realização da audiência de conciliação no termos do art. 334 do CPC. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Uma vez apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica e especifique as provas que pretende produzir de forma individualizada, identificando seu alcance e finalidade, devendo ser observado o prazo em dobro na hipótese da parte autora ser assistida pela Defensoria Pública (art. 186 CPC). Posteriormente, intimem-se ambos os legitimados, por meio eletrônico, para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas além das que constam nos autos, devendo justificar a necessidade de produção destas para o deslinde do feito, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Somente depois, voltem conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. Resp: 133769.

02/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Redistribuição (prevenção)

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