Interdição/Curatela 0800129-79.2022.8.10.0055 - TJMA

Interdição/Curatela 0800129-79.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MAX NASCIMENTO LOBATO End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PATRICK GOMES DANTAS - MA16393 Requerido: ANDRE NASCIMENTO LOBATO e outros End.: Adv.: DECISÃO Intimação - PROCESSO nº 0800129-79.2022.8.10.0055 CURATELA (12234) Trata-se de ação de substituição de curador ajuizada por MAX NASCIMENTO LOBATO. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência de substituição de curador do interditado. Na situação apresentada, não vislumbro neste momento a possibilidade de substituição do curador então nomeado por sentença transitada em julgado, porque, nos termos do artigo 749 do CPC, tal nomeação somente deve ocorrer se justificada a urgência na exordial, o que não foi realizado. Ressalto que está sendo requerida substituição de curador nomeado após regular instrução em ação de interdição e que o atual postulante reside na Cidade de São Luís, enquanto o interditado reside nesta cidade de Santa Helena, sendo recomendável que sejam aferidos os melhores interesses do curatelado. À vista do exposto, INDEFIRO o pleito de substituição de curador. Citem-se Grigorio Lobato Soares e André Nascimento Lobato para, no prazo de 5 dias, contestarem a arguição, nos termos do art. 761, parágrafo único do CPC. Considerando a possível colisão de interesses entre o curador atual e o interditado, nomeio para atuar como curador ad hoc em favor de André Nascimento Lobato o membro da DPE, que deverá ser intimado para apresentar contestação, no prazo de 10 dias. Escoados os prazos supra, intime-se o Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias. Sem prejuízo, oficie-se ao CREAS para que realize estudo social na atual residência do curatelado André Nascimento Lobato no intuito de aferir sobre a necessidade e melhores condições para exercício da curatela e se o interditado estaria em melhores condições com o atual curador ou residindo com o solicitante no Município de São Luís. Após, retornem os autos conclusos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22020209110669700000056207892 1. PETIÇÃO INICIAL Petição 22020209110674800000056262269 2. PROCURAÇÃO Procuração 22020209110680800000056262272 3. RG E CPF MAX Documento de Identificação 22020209110692300000056262274 3.1 CERTIDÃO DE NASCIMENTO REQUERENTE Documento de Identificação 22020209110703900000056262275 3.2 ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES Documento Diverso 22020209110712800000056262278 3.3 ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL Documento Diverso 22020209110721200000056262279 3.4 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL Documento Diverso 22020209110728200000056262280 3.5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22020209110734900000056262281 4. RG E CPF - ANDRE NASCIMENTO Documento de Identificação 22020209110742600000056262283 5. RG E CPF - GRIGORIO Documento de Identificação 22020209110750400000056262284 5.1 CERTIDÃO DE CASAMENTO DO GRIGORIO Documento de Identificação 22020209110757200000056262285 6. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO CURATELANDO-CURADOR Declaração 22020209110766200000056262287 7. CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO ANTERIOR Documento Diverso 22020209110776500000056262289 8. PROCESSO CURATELA Documento Diverso 22020209110785800000056262290 Despacho Despacho 22031416534261700000058614773 Intimação Intimação 22031416534261700000058614773 Petição Petição 22082512011065800000069768897 MANIFESTAÇÃO Petição 22082512011080000000069768902 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena

02/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Redistribuição (criação de unidade judiciária)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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