Cumprimento de sentença 0800531-52.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800531-52.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA e outros. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800531-52.2020.8.10.0146. Requerente(s): SEBASTIAO GONCALVES LIMA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença promovida pela Companhia de Saneamento Ambiental do Estado do Maranhão - CAEMA em desfavor da Sebastião Gonçalves Lima, ambos já qualificados, sustentando excesso da execução em razão dos consectários legais aplicados e multa. Intimada, a parte exequente manifestou-se em Id. 40200667. É o relatório. Decido. No que concerne aos consectários da condenação em face da Fazenda Pública, considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. No caso, no entanto, a sentença proferida nos autos estabeleceu os juros mensais de 1%, tendo a mesma transitado em julgado. Logo, ainda que os consectários legais sejam matérias de ordem pública, podendo ser alterados de ofício pelo julgador, mostra-se inviável, neste momento, a modificação do aludido do critério, sob pena de afronta à coisa julgada. Esse entendimento é o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (vide AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.285 - RS, julgado em 11 de maio de 2020). Sobre o tema, cito, ainda, o seguinte precedente: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 810 DO STF. TÍTULO JUDICAL TRANSITADO EM JULGADO. COISAJULGADA. 1. Embora o entendimento de aplicação do Tema 810 para fins de correção monetária e juros moratórios, deve ser observada a tese fixada no Tema 905 do STJ no tocante à coisa julgada. 2. Considerando que a ação que originou o precatório expedido em favor da parte autora transitou em julgado antes da decisão de mérito no RE n. 870.947 – Tema 810/STF, devem ser mantidos os parâmetros de correção monetária e juros de mora estabelecidos no título executivo judicial, em observância à coisa julgada. Precedentes. DECISÃO MANTIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70069852192, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 19-12-2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"(RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1861550 DF 2020/0026375-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2020) Sob esse enfoque e considerando que a parte requerida não se insurge quanto a data utilizada como marco inicial indicada nos cálculos apresentados pela parte autora, não há que falar de excesso de execução quanto a este ponto. Relativamente a multa, cumpre destacar que considerando a decisão proferida pelo STF na ADPF 513 passou a se submeter ao rito de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não há que falar em multa no presente caso, já que o art. 534, § 2º do NCPC é expresso ao afirmar que “a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.” No entanto, compulsado os autos constata-se que não houve acréscimo de qualquer valor a título de multa nos cálculos apresentados pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, julgo improcedente a presente impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo exequente em relação a CAEMA no patamar de R$ 4.421,66 (quatro mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), pelo que determino o prosseguimento do cumprimento de sentença após o trânsito em julgado da decisão. Por fim, determino que a Secretaria Judicial certifique quanto a apresentação ou não de impugnação por parte do município de Joselândia. Após, voltem-me conclusos para deliberação. P.R.I. Joselândia (MA), 24 de maio de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia

26/05/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

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