Execução Fiscal 0000761-26.2016.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1� Vara da Comarca de S�o Mateus do Maranh�o

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60)

Autor

M. S. SOUSA MOURA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

01/10/2024, 09:09

Trânsito em julgado

01/10/2024, 09:07

Mero expediente

23/09/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 19:18

Decurso de Prazo

25/06/2024, 03:21

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 09:57

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 11:19

Ausência das condições da ação

08/05/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 08:53

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 11:22

Todas as movimentações(43)

Definitivo

01/10/2024, 09:09

Trânsito em julgado

01/10/2024, 09:07

Mero expediente

23/09/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 19:18

Decurso de Prazo

25/06/2024, 03:21

Documentos

•02/12/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 09:57

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2024, 16:47

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 11:19

Ausência das condições da ação

08/05/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 08:53

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 09:07

Decurso de Prazo

18/04/2023, 03:41

Decurso de Prazo

18/04/2023, 03:35

Publicação

13/04/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 00:40

Publicação

13/04/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 00:40

Documento (Certidão)

06/12/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(a): M. S. SOUSA MOURA - ME ATO ORDINATÓRIO Para os fins do disposto no § 3º, I, alínea "b", do art. 4º, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, retificada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 62019, atesto a conclusão de todas as etapas de digitalização das peças e respectiva virtualização dos autos físicos tombados sob o nº 0000761-26.2016.8.10.0128, formando autos digitais na instalação do Sistema PJe do 1º Grau, mantendo a numeração única. E, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º, I, “c”, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, por este ato, INTIMO a(s) partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a(s), Defensor(es) Público(s) ou dativo(s), Procurador(es) do Estado do Maranhão, e/ou Procurador(es) do(s) Município(s) que atuem na presente ação e mantenha(m) credenciamento no PJe, para, querendo, manifestar(em)-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. São Mateus do Maranhão/MA, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. MARIA JOSEANE BRANCA MANO MAGALHAES Servidor(a) da 1.ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000761-26.2016.8.10.0128

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(a): M. S. SOUSA MOURA - ME ATO ORDINATÓRIO Para os fins do disposto no § 3º, I, alínea "b", do art. 4º, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, retificada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 62019, atesto a conclusão de todas as etapas de digitalização das peças e respectiva virtualização dos autos físicos tombados sob o nº 0000761-26.2016.8.10.0128, formando autos digitais na instalação do Sistema PJe do 1º Grau, mantendo a numeração única. E, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º, I, “c”, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, por este ato, INTIMO a(s) partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a(s), Defensor(es) Público(s) ou dativo(s), Procurador(es) do Estado do Maranhão, e/ou Procurador(es) do(s) Município(s) que atuem na presente ação e mantenha(m) credenciamento no PJe, para, querendo, manifestar(em)-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. São Mateus do Maranhão/MA, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. MARIA JOSEANE BRANCA MANO MAGALHAES Servidor(a) da 1.ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo nº 0000761-26.2016.8.10.0128

02/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2022, 16:48

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/11/2022, 14:33

Documento (Certidão)

21/11/2022, 20:54

Documento (Certidão)

21/11/2022, 20:54

Documento (Outros documentos)

21/11/2022, 19:58

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/08/2022, 12:02

Remessa (outros motivos)

15/08/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: M S SOUSA MOURA DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000761-26.2016.8.10.0128 (7612016) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal. Citada, a parte executada não pagou a dívida, contudo, ofertou embargos à execução. Processo restou paralisado por longos anos. Vieram os autos conclusos. O NCPC estabelece que o executado, independentemente de garantia, poderá ofertar embargos à execução (art. 914), bem como, que serão autuados em apartados. Já a LEF exige a prévia garantia como condição para a apresentação dos embargos à execução (art. 16). Contudo, como leciona Leonardo Carneiro da Cunha1, entendo que a exigência de garantia como condição para os embargos à execução constante da LEF consiste em repetição de norma antes contida no CPC/73, a qual foi modificada quando do advento do NCPC. Prosseguindo, conquanto recebidos os embargos, deve-se ter em mente que aquela peça de irresignação não tem efeitos suspensivos automáticos, o que depende de decisão judicial (art. 919, parágrafo primeiro, NCPC). Contudo, em atenção ao contraditório, deixo para proceder com a penhora após a manifestação da fazenda exequente. Portanto, recebo os embargos à execução. Intime-se a fazenda pública exequente mediante remessa dos autos ou através do sistema PJE, ficando autorizada a migração dos autos ao PJE, para que oferte manifestação no prazo de 15 dias quanto aos embargos à execução. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. São Mateus/MA, 26/11/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1ª vara Resp: 183152

07/12/2021, 00:00

Mero expediente

26/11/2021, 08:17

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 08:15

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 14:21

Protocolo de Petição

03/02/2017, 11:04

Documento (Outros documentos)

04/11/2016, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2016, 10:27

Documento (Decisão)

20/10/2016, 10:22

Outras Decisões

18/10/2016, 08:07

Conclusão (para despacho)

18/10/2016, 08:07

Distribuição (competência exclusiva)

19/05/2016, 13:22

Intimação

•02/12/2022, 00:00

4 Despacho

•07/12/2021, 00:00