Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802518-28.2021.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802518-28.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A Requerido(a): MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogados do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A, BRUNA DE MOURA VILARINS - MA15189 ATO ORDINATÓRIO Considerando a necessidade de sanear o processo antes da expedição da requisição de pagamento de precatório pelo SAPRE ou expedição de requisição de pequeno valor (RPV), intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação prévia sobre os seguintes pontos, sob pena de preclusão: 1. Destaque de Honorários Contratuais (caso haja interesse): a) Contrato de honorários (em caso de falecimento, contrato atualizado com os sucessores); b) CPF e data de nascimento do advogado, para pessoa física ou CNPJ e comprovante do Simples Nacional, para pessoa jurídica, devendo constar no contrato de honorários a re ferida sociedade. c) Indicação expressa do(s) beneficiário(s) do destacamento dos honorários contratuais e o respectivo percentual. 2. Dados Bancários: a) Comprovante de Dados Bancários (agência, nº da conta e operação, se houver) do beneficiário e/ou do advogado devidamente habilitado com procuração que contenha poderes para receber e dar quitação; b) CPF ou CNPJ do beneficiário e/ou do patrono com poderes para receber e dar quitação. 3. Planilha de cálculo atualizada: a) Planilha de cálculo atualizada, elaborada por profissional competente, que contenha a metodologia do cálculo observando os índices legais de correção monetária e de juros definidos na Sentença Judicial e/ou Acórdão, e, na sua ausência, de acordo com as normas legais vigentes, com fundamento no TEMA 905 do STJ e na EC nº 113/2021 (sugerimos a utilização do sistema eletrônico PROJEFWEB, do TRF da 4ª Região); b) Manifestação quanto à eventual isenção tributária (IR e Previdência), em função da natureza da ação, indicando o fundamento legal, sob pena de não conhecimento do pedido; c) Manifestação expressa na renúncia de valores para expedição de requisição de pequeno valor (RPV). Grajaú, Quarta-feira, 23 de Abril de 2025. RENATA DE JESUS MACHADO MOREIRA Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Processo nº. 0802518-28.2021.8.10.0037 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor(a): CARLIVANIA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a)

07/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Carlivania Ferreira De Oliveira Arruda Advogado: Dr. José Joaquim da Silva Reis OAB-MA 9719 Apelado: Município de Formosa da Serra Negra Procuradora: Dra. Bruna de Moura Vilarins OAB/MA15.189 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 373, II DO CPC. PROVIMENTO. I – Dizendo a parte autora não ter recebido o pagamento das férias e respectivo adicional, décimo terceiro salário, referentes ao período de 2017/2020, e o próprio salário durante 3 (três) meses, caberia à Administração Pública se desincumbir do ônus probatório e, como empregadora e fonte pagadora, demonstrar documentalmente ter realizado os respectivos pagamentos, desconstituindo os fatos alegados na inicial, com provas que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito da servidora, mas assim não o fez; II - diferentemente do entendido pelo juízo a quo, não se pode exigir prova de fato negativo da parte autora que, por sua vez, demonstrou ser servidora pública municipal – logo, a efetiva prestação do serviço –, não se lhe sendo exigido que apresentasse extrato bancário que demonstrasse o não pagamento reclamado, mas ao ente público, especialmente porque, em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do CPC, sendo, pois, inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica; III – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 27/07/2023 a 03/08/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802518-28.2021.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos Dos Santos Costa. São Luís, 03 de agosto de 2023 Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARLIVANIA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA), LUSILENE SANTOS REIS (OAB 19764-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802518-28.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CARLIVANIA FERREIRA DE OLIVEIRA em face de MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA. O cerne da discussão travada nos autos é saber se a parte autora possui ou não direito ao recebimento de décimo terceiro salário, férias, adicional constitucional de 1/3 sobre o valor das férias e 03 (três) meses de salário. A parte autora juntou aos autos contracheques de julho, agosto e novembro de 2020. A parte requerida, em sede de contestação, negou que não tivesse pago, afirmando que a parte autora não juntou qualquer prova do seu não recebimento. Réplica reiterando a inicial. O processo foi encaminhado a este Juízo após a justiça do trabalho ter reconhecido a sua incompetência para tanto, ante o regime jurídico a que está sujeita a parte autora. Passo, pois, a julgar o mérito da demanda. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC, por envolver matéria estritamente de direito, sendo a prova toda documental dispensando a produção de prova em audiência. No caso dos autos, conquanto a parte autora alegue que as provas deveriam ter sido juntadas pelo município requerida, o contracheque juntado demonstra que os valores das verbas são depositados em conta de titularidade da parte autora. Assim, para se deferir um pleito, é exigido um mínimo de lastro probatório por parte do requerente, o que não se demonstra nos autos, haja vista que não juntou seus extratos bancários, os quais poderiam indicar a ausência de pagamento das verbas por parte do município. Nesse quadrante, o fato de o município não ter juntado o contracheque das referidas verbas não implica, necessariamente, em seu não pagamento, mormente quando a parte autora tinha à sua disposição mecanismos simples para comprovar o direito que alega. Com base no acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, razão pela qual as custas judiciais ficam suspensas e deixo de condenar em honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Serve a presente como mandado/ofício. Grajaú/MA, 16 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

30/09/2022, 00:00

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