Procedimento Comum Cível 0001187-45.2015.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001187-45.2015.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2023, 14:15

Trânsito em julgado

08/11/2023, 14:14

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:34

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:31

Publicação

13/04/2023, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 01:01

Publicação

12/04/2023, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA Advogado(s) do reclamante: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA (OAB 8659-PI) Requeridos: JOSE RIBAMAR CASTRO DA PAZ e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 6370-RN) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID n° 70091452 fls. 225/229, cujo teor segue em anexo. Tutóia/MA, 1 de dezembro de 2022 LUIZ BENEDITO DE SOUSA FILHO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - Processo número: 0001187-45.2015.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA Advogado(s) do reclamante: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA (OAB 8659-PI) Requeridos: JOSE RIBAMAR CASTRO DA PAZ e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE GERALDO FORTE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 6370-RN) De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr. Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA ID n° 70091452 fls. 225/229, cujo teor segue em anexo. Tutóia/MA, 1 de dezembro de 2022 LUIZ BENEDITO DE SOUSA FILHO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - Processo número: 0001187-45.2015.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2022, 17:01

Decurso de Prazo

22/07/2022, 20:07

Decurso de Prazo

22/07/2022, 20:04

Decurso de Prazo

22/07/2022, 19:47

Decurso de Prazo

22/07/2022, 19:11

Documentos

Intimação

•02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA ADVOGADO: AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA ( OAB 8659-PI ) REU: BAR DA MARIA CARAPEBA REPRESENTADO POR MARIA DO SOCORRO E JOSÉ SALADINO ADVOGADO: JOSÉ GEALDO FORTES (OAB 9511-A -MA) PROCESSO N. 1187-45.2015.8.10.0137 (11872015) AÇÃO DE DANO INFECTO C/C TUTELA INIBITÓRIA E PEDIDO DE LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO COMINATÓRIO DEMANDANTE: AIRTON PAULO DE AQUINO DEMANDADO: BAR DA MARIA CARAPEBA e OUTROS SENTENÇA Versam os autos sobre Ação de Dano Infecto c/c Tutela Inibitória e Pedido de Liminar de Obrigação de Fazer e Pleito Cominatório em face do BAR DA MARIA CARAPEBA representados por seus proprietários, MARIA DO SOCORRO e JOSÉ SALADINO. Aduz, em sua exordial, que os representantes do requerido, em meados de 2015, apossaram-se ilegalmente de parte da orla marítima de Tutóia, construindo ali um precário estabelecimento comercial, no ramo de bebidas alcoólicas. Afirma que, em virtude do ramo comercial ali praticado, os proprietários do estabelecimento são responsáveis por constantes atos que perturbam o sossego do local, do autor e de seus familiares, com constantes poluições sonoras, algazarras e gritarias. Ressalta que, por ser estabelecimento comercial irregular, os requeridos ocuparam parte da via, acrescentando ainda que em virtude da estrutura do local, há risco à saúde pública e de igual forma a do autor e seus familiares, pois, o banheiro do referido bar é a céu aberto sem nenhuma condição de higiene, o que causa forte cheiro de urina. Requereu em sede de liminar a suspensão das atividades comerciais do estabelecimento e a inutilização da aparelhagem de som existente no local. Juntou aos autos documentos pessoais, fotos, vídeos, entre outros. Liminar deferida por este juízo fls. 159/162. O requerido apresentou contestação em fls. 187/194, pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais. Não houve réplica à tese defensiva. Devidamente intimadas as partes a indicaram as questões relevantes de fato e de direito, a parte autora atravessou petição intempestivamente às fls. 212/223, e o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar, que conforme petição fls. 212/223, em que consta relatório da Superintendência do Patrimônio da União do Maranhão, o referido estabelecimento comercial cerne da lide encontra-se demolido, de modo que julgo prejudicado os pedidos de obrigação de fazer ou não fazer. Superada a questão inicial, passo a julgar de forma antecipada o mérito. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. A parte autora alega, em suma, que o requerido desempenhou constantes ações prejudiciais ao seu sossego e de sua família, bem como vulneram a saúde pública devido às precárias condições de instalação no local, que não dispõem de um mínimo de saneamento, para tanto, juntou aos autos, farto acervo probatório, como vídeos e fotos. Assim, houve a efetiva demonstração, pelo requerente, dos fatos constitutivos do seu direito. Por outro lado, a parte requerida não juntou aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apenas características de sua situação social e financeira, tecendo ainda comentários sobre saneamento público e leis ambientais. Ademais, o requerido não cuidou de provar que faziam bom uso do local que funcionava seu estabelecimento comercial, ainda que sua posse fosse irregular, nada justifica comportamentos a violar o bom convívio local. Compulsando os autos, resta claro que o requerido fazia mal uso de sua posse, desafiando desta forma o direito do autor, nos termos do Código Civil: Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, em razão do exposto e da inversão do ônus probatório existente na relação verificada nos presentes autos, do qual o requerido não se desincumbiu, entendo pela procedência dos pedidos formulados na exordial. Destarte, vez que comprovado o ilício civil nos termo do art. 186 e 927 do Código Civil, diante das ações de suas atividades comerciais e do mal uso da posse, é certo que o requerido deve reparar o dano causado. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGO 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS OU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - BENEFÍCIO MANTIDO - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BARULHO EXCESSIVO - PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO CAUSADO POR IGREJA - OBRIGAÇÃO LEGAL DE INSTALAÇÃO DE ISOLAMENTO ACÚSTICO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1277 E 1279 do CÓDIGO CIVIL E DA LEI MUNICIPAL Nº 12.236/2015 DE LONDRINA - DANO MORAL EXISTENTE CONDENAÇÃO MANTIDA. (.) 2. O vizinho pode exigir a redução das interferências acústicas causadas por imóvel próximo, conforme dispõe o artigo 1.279 do Código Civil, com a instalação de isolamento acústico na Igreja, medida determinada pela Lei Municipal nº 12.236/2015 de Londrina para todos os templos religiosos. 3. Comprovada a perturbação do sossego decorrente dos sons elevados produzidos pelos cultos religiosos a Igreja, comete ato ilícito ensejando o dano moral. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.103 - PR (2021/0037809-3). MARTINS Presidente. (Ministro HUMBERTO MARTINS, 28/04/2021) Superada a questão do dever de indenizar resta a ser debatido apenas o quantum. O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como "todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social" (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, "o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima" (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No concreto, o demandado violou os direitos do autor ao não manter o comportamento que se espera de confinantes, trazendo aquele e sua família transtornos diários, violando não só seus direitos da personalidade, mas, de igual modo seu direito à saúde. Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada "Dano Moral, Dano Material, Reparações" (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001187-45.2015.8.10.0137 (11872015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na exordial para condenar os requeridos ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% simples e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento - Súmula 362 do STJ), pela IPCA/IBGE. Custas e honorários, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte requerida. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. P. R. I. Cumpra-se. Tutóia (MA), 18 de maio de 2021. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann - Juíza de Direito - Resp: 199315

25/05/2021, 00:00

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