Procedimento Comum Cível 0800893-50.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800893-50.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2023, 09:48

Trânsito em julgado

07/06/2023, 11:53

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:32

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:32

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:32

Decurso de Prazo

16/05/2023, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800893-50.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de liminar e reparação por danos morais. Alega a parte autora, que ficou surpreso ao saber por meio de seus vizinhos e moradores do loteamento, que os mesmos não pagavam a conta de energia. Ademais, afirma que a ré agiu de má-fé, pois a conta de energia do empreendimento do autor vem com o endereço do Bairro Piçarra, mesmo estando no Loteamento Vitória. Portanto, requer a restituição do valor pago indevidamente, por fazer a cobrança única e exclusiva da sua pessoa, naquele loteamento. As faturas reclamadas são as de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021. Oportunemente foi oferecida a contestação, pelo qual a empresa requerida pugnou pela licitude das cobranças e que as leituras se deram de forma regular e sem apontamento de erros. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2 DO MÉRITO Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90 – CDC, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre os litigantes. Nesse plano, inverto o ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em face da requerida. Cinge-se a controvérsia dos autos na existência de ato ilícito, dano e o nexo causal a configurar o dever de reparar pela suplicada, pelos alegados danos de natureza material e moral. Quanto ao endereço errado na conta, vislumbro apenas um erro material, uma vez que quem forneceu os dados para a ligação de nova energia foi a parte Autora. Ademais, este erro deve ser corrigido pela empresa requerida, não trazendo prejuízo para ambas as partes. Quanto a possibilidade do autor pagar indevidamente a conta de todo o loteamento, uma vez que os demais moradores do loteamento, segundo narrado pelo autor, não pagam conta de luz. Em que pese a verossimilhança aos argumentos do demandada em face da presunção de legitimidade de seus atos, restou demonstrada que não houve oscilação de consumo no período impugnado que justifique a possibilidade de estar pagando conta de luz de várias outras pessoas. Não há nas provas acostadas, cobrança destoante das demais faturas. Assim, a cobrança das faturas estão em consonância com a média dos demais meses, demonstrando assim, que as cobranças apuradas nos meses de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, não foram computada equivocadamente, Id.87792773. Nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA EM EXCESSO VERIFICADA. EVENTO EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. CONSUMO QUE DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007667421, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/06/2018) ( grifo nosso) Quanto ao pedido de danos materiais e morais destaco serem incabíveis no caso narrado, diante da inexistência de cobrança abusiva ou errônea na leitura e cobrança da energia. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Por fim, concedo o benefício da justiça gratuita e condeno o vencido a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade, com fulcro na Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se e intime-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra-MA A8

Improcedência

19/04/2023, 19:56

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 21:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que há divergência em relação ao consumo. Assim, determino que parte autora junte os históricos das faturas dos meses de MARÇO/2020 a FEVEREIRO/2021, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida vista ao requerido no mesmo prazo, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A8 Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800893-50.2021.8.10.0039 PARTE

14/03/2023, 00:00

Mero expediente

10/03/2023, 10:43

Documentos

Sentença (expediente)

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800893-50.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de liminar e reparação por danos morais. Alega a parte autora, que ficou surpreso ao saber por meio de seus vizinhos e moradores do loteamento, que os mesmos não pagavam a conta de energia. Ademais, afirma que a ré agiu de má-fé, pois a conta de energia do empreendimento do autor vem com o endereço do Bairro Piçarra, mesmo estando no Loteamento Vitória. Portanto, requer a restituição do valor pago indevidamente, por fazer a cobrança única e exclusiva da sua pessoa, naquele loteamento. As faturas reclamadas são as de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021. Oportunemente foi oferecida a contestação, pelo qual a empresa requerida pugnou pela licitude das cobranças e que as leituras se deram de forma regular e sem apontamento de erros. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2 DO MÉRITO Inicialmente, registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90 – CDC, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre os litigantes. Nesse plano, inverto o ônus da prova a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em face da requerida. Cinge-se a controvérsia dos autos na existência de ato ilícito, dano e o nexo causal a configurar o dever de reparar pela suplicada, pelos alegados danos de natureza material e moral. Quanto ao endereço errado na conta, vislumbro apenas um erro material, uma vez que quem forneceu os dados para a ligação de nova energia foi a parte Autora. Ademais, este erro deve ser corrigido pela empresa requerida, não trazendo prejuízo para ambas as partes. Quanto a possibilidade do autor pagar indevidamente a conta de todo o loteamento, uma vez que os demais moradores do loteamento, segundo narrado pelo autor, não pagam conta de luz. Em que pese a verossimilhança aos argumentos do demandada em face da presunção de legitimidade de seus atos, restou demonstrada que não houve oscilação de consumo no período impugnado que justifique a possibilidade de estar pagando conta de luz de várias outras pessoas. Não há nas provas acostadas, cobrança destoante das demais faturas. Assim, a cobrança das faturas estão em consonância com a média dos demais meses, demonstrando assim, que as cobranças apuradas nos meses de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, não foram computada equivocadamente, Id.87792773. Nesse sentido, colaciono entendimento Jurisprudencial: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA EM EXCESSO VERIFICADA. EVENTO EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. CONSUMO QUE DESTOA SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DESCONSTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007667421, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/06/2018) ( grifo nosso) Quanto ao pedido de danos materiais e morais destaco serem incabíveis no caso narrado, diante da inexistência de cobrança abusiva ou errônea na leitura e cobrança da energia. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Por fim, concedo o benefício da justiça gratuita e condeno o vencido a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade, com fulcro na Lei 1.060/50. Publique-se. Registre-se e intime-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra-MA A8

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800893-50.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800893-50.2021.8.10.0039. REQUERENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 REQUERIDO: EQUATORIAL ENERGIA S/A ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Despacho (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 03. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 04. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 05. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 06. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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