Cumprimento de sentença 0800239-41.2020.8.10.0090 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800239-41.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 16:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 13:18

Redistribuição (incompetência)

16/06/2026, 17:35

Incompetência

16/06/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 12:39

Documento (Certidão)

20/03/2026, 12:39

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 14:53

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:53

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2025, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS SANTOS GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Devolvo os autos à Secretaria Judicial desta Comarca para que proceda ao eventual cumprimento de determinações exaradas em Despachos/Decisões/Sentenças não cumpridas/cumpridas parcialmente. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20041509005723100000028374684 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 20041509005729100000028374689 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_4 Documento Diverso 20041509005747600000028375243 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_2 Documento Diverso 20041509005753600000028375244 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_3 Documento Diverso 20041509005770300000028375245 Despacho Despacho 20041516512593800000028394604 Citação Citação 20050518150990600000028848501 Citação Citação 20050518151031500000028848502 Certidão Certidão 20072209091480800000031383792 Cível n.º 0800239.41.2020 MSA Certidão 20072209091631500000031384210 Certidão Certidão 20081408543693100000032246217 Contestação Contestação 20090309281466800000032996146 contestação Petição 20090309281488900000032996148 Protocolo Protocolo 20090309295021900000032996152 KIT PREFEITO SANTO AMARO ATUAL 2017 Procuração 20090309295027400000032996153 TERMO DE POSSE SANTO AMARO 2017 Procuração 20090309295037500000032996155 Intimação Intimação 20041516512593800000028394604 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 20102212111308600000034790309 RCT - Mª DE JESUS SANTOS GONÇALVES x STO AMARO - V.HC Petição 20102212111313100000034790312 Certidão Certidão 21033012562758000000040651530 Sentença Sentença 21102719563580400000051754303 Intimação Intimação 21102719563580400000051754303 Intimação Intimação 21102719563580400000051754303 Petição Petição 23022820530864200000080922170 PROC. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO (1) Procuração 23022820530872800000080922171 Kit prefeito - SANTO AMARO DO MA Documento Diverso 23022820530885400000080922172 Apelação Apelação 23022821121520700000080922188 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031315091810700000081810032 Intimação Intimação 23031315091810700000081810032 CONTRARRAZÕES DA AUTORA À APELAÇÃO Contrarrazões 23032809030341200000082896732 Certidão Certidão 23032920353151100000083072626 Despacho Despacho 23052222263765000000085737875 Certidão Certidão 23052312203048400000086643358 Despacho Despacho 23091119550300000000111292893 Intimação Intimação 23091217154000000000111292894 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 23091516252800000000111292895 AP 0800239-41.2020.8.10.0090 - OUTROS - SEM INTERESSE - AÇÃO DE COBRANÇA - SANTO AMARO Parecer 23091516252800000000111292896 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24012514031200000000111292897 CIÊNCIA Petição 24021420412500000000111292898 Certidão de julgamento Certidão 24021516071100000000111292899 Ementa Ementa 24031322172000000000111292900 Acórdão Acórdão 24031322172000000000111292901 Relatório Relatório 24031322172000000000111292903 Voto do Magistrado Voto 24031322172000000000111292904 Ementa Ementa 24031322172000000000111292905 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24031411162900000000111292902 Intimação Intimação 24032514513700000000111292906 CIÊNCIA Petição 24041117305500000000111292907 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24052012201900000000111292908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052014250359600000111307719 Intimação Intimação 24052014250359600000111307719 Intimação Intimação 24052014250359600000111307719 Petição Petição 24060515423623700000112483829 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24060615471137200000112593018 DOC. 01 - MEMÓRIA DE CÁLCULO (ATÉ 25.03.2015) Documento Diverso 24060615471160400000112593020 DOC. 02 - MEMÓRIA DE CÁLCULO (APÓS 25.03.2015) Documento Diverso 24060615471187300000112593021 DOC. 03 - EVOLUÇÃO SALARIAL Documento Diverso 24060615471207300000112593022 Certidão Certidão 24071522310617100000115457327 Despacho Despacho 24090417051994800000119313431 Intimação Intimação 24090417051994800000119313431 Certidão Certidão 24091212074136600000120001706 Petição Petição 24110517100094000000124353257 Lei de RPV_publicada Documento Diverso 24110517100135600000124353263 Certidão Certidão 24112217525523700000125668465 Sentença Sentença 25031020124038300000132724297 Certidão Certidão 25071821590750000000143769315 ENDEREÇOS: MARIA DE JESUS SANTOS GONCALVES NOVA, 329, CARNAUBAL, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO CENTRO, S/N, Praça da Matriz, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000 Telefone(s): (98)2222-2222 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800239-41.2020.8.10.0090

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE JESUS SANTOS GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Devolvo os autos à Secretaria Judicial desta Comarca para que proceda ao eventual cumprimento de determinações exaradas em Despachos/Decisões/Sentenças não cumpridas/cumpridas parcialmente. Cumpra-se. Humberto de Campos, data do sistema. VINICIUS SOUSA ABREU Juiz de Direito Titular da Comarca de Vara Única de Humberto de Campos (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20041509005723100000028374684 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 20041509005729100000028374689 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_4 Documento Diverso 20041509005747600000028375243 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_2 Documento Diverso 20041509005753600000028375244 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_3 Documento Diverso 20041509005770300000028375245 Despacho Despacho 20041516512593800000028394604 Citação Citação 20050518150990600000028848501 Citação Citação 20050518151031500000028848502 Certidão Certidão 20072209091480800000031383792 Cível n.º 0800239.41.2020 MSA Certidão 20072209091631500000031384210 Certidão Certidão 20081408543693100000032246217 Contestação Contestação 20090309281466800000032996146 contestação Petição 20090309281488900000032996148 Protocolo Protocolo 20090309295021900000032996152 KIT PREFEITO SANTO AMARO ATUAL 2017 Procuração 20090309295027400000032996153 TERMO DE POSSE SANTO AMARO 2017 Procuração 20090309295037500000032996155 Intimação Intimação 20041516512593800000028394604 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 20102212111308600000034790309 RCT - Mª DE JESUS SANTOS GONÇALVES x STO AMARO - V.HC Petição 20102212111313100000034790312 Certidão Certidão 21033012562758000000040651530 Sentença Sentença 21102719563580400000051754303 Intimação Intimação 21102719563580400000051754303 Intimação Intimação 21102719563580400000051754303 Petição Petição 23022820530864200000080922170 PROC. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO (1) Procuração 23022820530872800000080922171 Kit prefeito - SANTO AMARO DO MA Documento Diverso 23022820530885400000080922172 Apelação Apelação 23022821121520700000080922188 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031315091810700000081810032 Intimação Intimação 23031315091810700000081810032 CONTRARRAZÕES DA AUTORA À APELAÇÃO Contrarrazões 23032809030341200000082896732 Certidão Certidão 23032920353151100000083072626 Despacho Despacho 23052222263765000000085737875 Certidão Certidão 23052312203048400000086643358 Despacho Despacho 23091119550300000000111292893 Intimação Intimação 23091217154000000000111292894 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 23091516252800000000111292895 AP 0800239-41.2020.8.10.0090 - OUTROS - SEM INTERESSE - AÇÃO DE COBRANÇA - SANTO AMARO Parecer 23091516252800000000111292896 Intimação de pauta Intimação de Pauta 24012514031200000000111292897 CIÊNCIA Petição 24021420412500000000111292898 Certidão de julgamento Certidão 24021516071100000000111292899 Ementa Ementa 24031322172000000000111292900 Acórdão Acórdão 24031322172000000000111292901 Relatório Relatório 24031322172000000000111292903 Voto do Magistrado Voto 24031322172000000000111292904 Ementa Ementa 24031322172000000000111292905 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 24031411162900000000111292902 Intimação Intimação 24032514513700000000111292906 CIÊNCIA Petição 24041117305500000000111292907 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24052012201900000000111292908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052014250359600000111307719 Intimação Intimação 24052014250359600000111307719 Intimação Intimação 24052014250359600000111307719 Petição Petição 24060515423623700000112483829 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 24060615471137200000112593018 DOC. 01 - MEMÓRIA DE CÁLCULO (ATÉ 25.03.2015) Documento Diverso 24060615471160400000112593020 DOC. 02 - MEMÓRIA DE CÁLCULO (APÓS 25.03.2015) Documento Diverso 24060615471187300000112593021 DOC. 03 - EVOLUÇÃO SALARIAL Documento Diverso 24060615471207300000112593022 Certidão Certidão 24071522310617100000115457327 Despacho Despacho 24090417051994800000119313431 Intimação Intimação 24090417051994800000119313431 Certidão Certidão 24091212074136600000120001706 Petição Petição 24110517100094000000124353257 Lei de RPV_publicada Documento Diverso 24110517100135600000124353263 Certidão Certidão 24112217525523700000125668465 Sentença Sentença 25031020124038300000132724297 Certidão Certidão 25071821590750000000143769315 ENDEREÇOS: MARIA DE JESUS SANTOS GONCALVES NOVA, 329, CARNAUBAL, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO CENTRO, S/N, Praça da Matriz, SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA - CEP: 65195-000 Telefone(s): (98)2222-2222 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800239-41.2020.8.10.0090

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA DE JESUS SANTOS GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA - MA11584-A, MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A, WALLACE SABERNEY LAGO SERRA - MA8050-A, RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A ATO ORDINATÓRIO¹ Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado ID 86703535. Humberto de Campos/MA, 13 de março de 2023. Ronaldo do Nascimento Viana Auxiliar Judiciário ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20041509005723100000028374684 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 20041509005729100000028374689 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_4 Documento Diverso 20041509005747600000028375243 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_2 Documento Diverso 20041509005753600000028375244 Processo_0016644-02.2017.5.16.0018-otimizado_3 Documento Diverso 20041509005770300000028375245 Despacho Despacho 20041516512593800000028394604 Citação Citação 20050518150990600000028848501 Citação Citação 20050518151031500000028848502 Certidão Certidão 20072209091480800000031383792 Cível n.º 0800239.41.2020 MSA Certidão 20072209091631500000031384210 Certidão Certidão 20081408543693100000032246217 Contestação Contestação 20090309281466800000032996146 contestação Petição 20090309281488900000032996148 Protocolo Protocolo 20090309295021900000032996152 KIT PREFEITO SANTO AMARO ATUAL 2017 Procuração 20090309295027400000032996153 TERMO DE POSSE SANTO AMARO 2017 Procuração 20090309295037500000032996155 Intimação Intimação 20041516512593800000028394604 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 20102212111308600000034790309 RCT - Mª DE JESUS SANTOS GONÇALVES x STO AMARO - V.HC Petição 20102212111313100000034790312 Certidão Certidão 21033012562758000000040651530 Sentença Sentença 21102719563580400000051754303 Intimação Intimação 21102719563580400000051754303 Intimação Intimação 21102719563580400000051754303 Petição Petição 23022820530864200000080922170 PROC. MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO (1) Procuração 23022820530872800000080922171 Kit prefeito - SANTO AMARO DO MA Documento Diverso 23022820530885400000080922172 Apelação Apelação 23022821121520700000080922188 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo PJe 0800239-41.2020.8.10.0090

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800239-41.2020.8.10.0090. AUTOR: MARIA DE JESUS SANTOS GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA - MA11584, MARCELO JOSE LIMA FURTADO - MA9204-A, WALLACE SABERNEY LAGO SERRA - MA8050-A, RAIMUNDO EVERARDO RODRIGUES JUNIOR - MA7553-A REU: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO SENTENÇA Cuidam os autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MARIA DE JESUS SANTOS GONÇALVES em face de MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO. Alega a parte autora que prestou serviços como Professora ao ente requerido no período de 01.03.2001 a 28.02.2017, tendo firmado sucessivos contratos administrativos ao longo do referido interstício. Ao final, pugnou que o município requerido seja condenado a realizar o depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Juntou documentos. O feito foi inicialmente ajuizado perante a Justiça do Trabalho e, em grau de recurso, determinada a remessa a esta Justiça Comum. Contestação ofertada por meio do expediente de ID 35198282, tendo alegado, em síntese, a inconstitucionalidade de modo incidental da Medida Provisória nº 2.264/41, que acrescentou o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada por meio do expediente de ID 37110590, reiterando os argumentos iniciais e pedindo o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas. No tocante ao mérito, verifico ter sido comprovado, pelos documentos acostados na inicial, o vínculo laboral entre a parte autora e o réu. Constam dos autos os contratos de prestação de serviço e os holerites emitidos pelo próprio ente requerido, documentos esses não refutados pelo ente requerido, de modo que tal ponto é incontroverso. Desse modo, entendo restado demonstrado que o início da relação de trabalho ocorrera em 01.03.2001, tendo se findado em 28.02.2017, como aduzido na inicial. Todavia, inobstante a isso, é forçoso reconhecer a ilegalidade dos contratos temporários firmado entre as partes, visto que não foi acostada documentação alguma a respeito do eventual processo seletivo que tenha participado a parte requerente, em que pese os contratos de prestação de serviço ora anexados. Para além disso, o Município demandado não comprovou que a parte autora exercia cargo em comissão ou foi contratada por concurso público. Relevante isso, pois a contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988 é nula de pleno direito, consoante o disposto no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho editou Súmula n.º 363, pela qual: Súmula n.º 363. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, não obstante tenha havido nulidade na investidura, é conferido ao servidor de fato o direito à remuneração pactuada, em relação ao trabalho efetivo, e os correspondentes depósitos de FGTS. Referido entendimento é endossado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme se vê da seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NULO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A competência para o julgamento dos tipos de demanda em que se discute os efeitos pecuniários do contrato de trabalho nulo com ente político é materialmente afeta à Justiça Comum, e não à Justiça Especializada, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. II. Em caso de contratação nula com a administração pública, a parte tem direito ao pagamento dos valores relativos aos serviços prestados, inclusive aos depósitos de FGTS. IV - Súmula nº 466 do STJ e a Súmula nº 363 do TST, não englobam verbas trabalhistas como 13º salário e férias. 3. Agravo parcialmente provido (AgR no (a) Ap 051488/2014, Rel. Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). Demais disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596.478, reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90, considerando a natureza compensatória dos depósitos do FGTS, de modo a evitar que o trabalhador irregularmente contratado pelo ente público fique desamparado. Destaco o teor da referida ementa: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento". (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Para além dessas considerações, o Superior Tribunal de Justiça editou Súmula n.º 466, que dispõe: Súmula n.º 466. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Assim, entendo que a parte autora possui direito somente de receber os valores referentes ao FGTS relativos ao período entre 01.03.2001 e 28.02.2017, naquilo que correspondente ao período trabalhado e não afetados pela prescrição. Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes aos depósitos de FGTS no período de 01 de março de 2001 a 28 de fevereiro de 2017. Os valores aos quais o ente está condenado a pagar deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na seguinte forma, como estabelecido nas ADI’s nº 4357 e 4425 e no que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo): juros de mora, por meio do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a contar da citação; correção monetária utilizando também o índice da caderneta de poupança, até 25.03.2015 e, a partir daí em diante, deverá ser utilizado o IPCA-E. O cálculo em sede de liquidação de sentença deverá observar a evolução remuneratória da parte reclamante, por meio dos contracheques constantes dos autos, sob pena de ser utilizado percentual sobre o salário mínimo vigente à época. Sem custas. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, ao advogado da autora (art. 85 do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Sentença sujeita não sujeita à remessa necessária tendo em conta que o valor da condenação é inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Intime-se via sistema. Humberto de Campos – MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

02/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(68)