Execução de Título Extrajudicial 0817597-09.2019.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817597-09.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/05/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 10:59

Publicação

31/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Advogados: Mizzi Gomes Gedeon (OAB 14.371/MA), Alexandro Augusto Carvalho Guimarães (OAB 8.741/PI) e Marina Sousa Vidal (OAB 21.631/PI) EXECUTADO: Antonio Adolfo da Silva Neto Advogados: Josué Alves Oliveira (OAB 4.399/MA), Aklla Guimarães Sales (OAB 410.113/SP) e Thiago França Cardoso (OAB 17.435/MA) FINALIDADE: Intimação das partes para ciência da sentença que segue. DECISÃO 1. RELATÓRIO Impugnação à penhora ajuizada por Antonio Adolfo da Silva Neto em face da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). O impugnante alega que os valores bloqueados originam-se de sua remuneração como servidor público federal da Caixa Econômica Federal, que o bloqueio atingiu a totalidade dos valores disponíveis, impedindo-o de arcar com despesas básicas, e que se encontra em situação de superendividamento decorrente de tratamento de doença grave, com dívidas superiores a R$ 30.000,00 em cartões de crédito. Requer o desbloqueio imediato dos valores constritos e o reconhecimento da ilegalidade da constrição sobre verbas alimentares. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não se vislumbra necessidade de intimação da exequente para manifestação, nem merece acolhimento o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois a demonstração da natureza salarial da conta bloqueada constitui ônus do impugnante. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e verbas de natureza alimentar, ressalvado o § 2º. Este Juízo bloqueou a quantia total de R$ 25.451,68 (ID 157395428), distribuída em: R$ 3.378,15 (Neon Financeira), R$ 0,93 (Banco Inter), R$ 16,80 (Banco do Brasil), R$ 10,00 (PicPay), R$ 21.945,67 (Caixa Econômica Federal), R$ 100,00 (Banco C6) e R$ 0,13 (Mercado Pago). Embora o executado alegue que os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal originam-se de sua remuneração mensal, não há nos autos qualquer prova que corrobore tal afirmativa, destacando-se a ausência de contracheques ou holerites que comprovem a origem salarial dos valores constritos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova da natureza salarial dos valores bloqueados incumbe ao devedor (TJ-SP, AI 0103407-62.2024.8.26.9061; TJ-MG, AI 25078382620248130000; TJ-PR 00450352520248160000). À míngua de documentos que comprovem que a verba bloqueada constitui remuneração impenhorável, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade. 3. DISPOSITIVO REJEITO a impugnação à penhora formulada pela parte executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da exequente para levantamento de R$ 25.451,68 (ID 157395428). Autorizo a expedição de alvará e transferência dos valores para conta bancária do credor a ser indicada nos autos. Cadastrem-se as custas junto ao SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução GP nº 75/2022. Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0817597-09.2019.8.10.0040 Intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 29 de outubro de 2025. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES - Servidor(a) - Mat. 153668 3ª Vara Cível de Imperatriz

Outras Decisões

18/08/2025, 10:57

Documento

15/08/2025, 11:03

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 10:47

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:47

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:45

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 06:27

Documento (Certidão)

15/07/2025, 16:16

Documentos

Decisão (expediente)

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Advogados: Mizzi Gomes Gedeon (OAB 14.371/MA), Alexandro Augusto Carvalho Guimarães (OAB 8.741/PI) e Marina Sousa Vidal (OAB 21.631/PI) EXECUTADO: Antonio Adolfo da Silva Neto Advogados: Josué Alves Oliveira (OAB 4.399/MA), Aklla Guimarães Sales (OAB 410.113/SP) e Thiago França Cardoso (OAB 17.435/MA) FINALIDADE: Intimação das partes para ciência da sentença que segue. DECISÃO 1. RELATÓRIO Impugnação à penhora ajuizada por Antonio Adolfo da Silva Neto em face da Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). O impugnante alega que os valores bloqueados originam-se de sua remuneração como servidor público federal da Caixa Econômica Federal, que o bloqueio atingiu a totalidade dos valores disponíveis, impedindo-o de arcar com despesas básicas, e que se encontra em situação de superendividamento decorrente de tratamento de doença grave, com dívidas superiores a R$ 30.000,00 em cartões de crédito. Requer o desbloqueio imediato dos valores constritos e o reconhecimento da ilegalidade da constrição sobre verbas alimentares. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não se vislumbra necessidade de intimação da exequente para manifestação, nem merece acolhimento o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois a demonstração da natureza salarial da conta bloqueada constitui ônus do impugnante. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e verbas de natureza alimentar, ressalvado o § 2º. Este Juízo bloqueou a quantia total de R$ 25.451,68 (ID 157395428), distribuída em: R$ 3.378,15 (Neon Financeira), R$ 0,93 (Banco Inter), R$ 16,80 (Banco do Brasil), R$ 10,00 (PicPay), R$ 21.945,67 (Caixa Econômica Federal), R$ 100,00 (Banco C6) e R$ 0,13 (Mercado Pago). Embora o executado alegue que os valores bloqueados na Caixa Econômica Federal originam-se de sua remuneração mensal, não há nos autos qualquer prova que corrobore tal afirmativa, destacando-se a ausência de contracheques ou holerites que comprovem a origem salarial dos valores constritos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova da natureza salarial dos valores bloqueados incumbe ao devedor (TJ-SP, AI 0103407-62.2024.8.26.9061; TJ-MG, AI 25078382620248130000; TJ-PR 00450352520248160000). À míngua de documentos que comprovem que a verba bloqueada constitui remuneração impenhorável, rejeita-se a alegação de impenhorabilidade. 3. DISPOSITIVO REJEITO a impugnação à penhora formulada pela parte executada. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da exequente para levantamento de R$ 25.451,68 (ID 157395428). Autorizo a expedição de alvará e transferência dos valores para conta bancária do credor a ser indicada nos autos. Cadastrem-se as custas junto ao SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução GP nº 75/2022. Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0817597-09.2019.8.10.0040 Intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 29 de outubro de 2025. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES - Servidor(a) - Mat. 153668 3ª Vara Cível de Imperatriz

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES - PI8741 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida ANTONIO ADOLFO DA SILVA NETO por Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO 1. Relatório Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0817597-09.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REQUERIDA(S): ANTONIO ADOLFO DA SILVA NETO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, por Advogado do(a) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada por ANTONIO ADOLFO DA SILVA NETO. Aduz a excipiente, em síntese: i) a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do exequente; ii) a inexistência de três contratos de empréstimo; iii) celebração de novo negócio firmado em outubro/2019; iv) ilegitimidade da execução face a nulidade do título; v) falta de interesse processual. O exequente/excepto apresentou manifestação (id. 123865886), pleiteando a rejeição da exceção. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Mérito Registre-se, primeiramente, que o instituto da exceção de pré-executividade, enquanto construção doutrinária e pretoriana, é admitido em circunstâncias excepcionais, não comportando dilação probatória e é destinada a controverter matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo. Após analisar o feito, entendo que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. Com efeito, as matérias constantes da exceção devem ser controvertidas através de embargos à execução. Outrossim, conforme se verifica dos autos, os embargos anteriormente opostos pelo excipiente foram liminarmente rejeitados, conforme decisão de id. 74877754, não tendo havido recurso contra a referida decisão. Assim, evidencia-se que as alegações ora formuladas se encontram preclusas. A propósito, veja-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ALÉM DE NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL AO CASO, AINDA RECONHECE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TENDO EM VISTA QUE FORAM OPOSTAS DUAS EXCEÇÕES ANTERIORES EM QUE NÃO SE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER TEMPO – TESE REJEITADA - A REVISÃO DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO SE INSERE NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS PARTES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIRMADA, OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A NÃO ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE DEFESA NOS AUTOS – FATOS PREEXISTENTES – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0030710-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.10.2021) Por tais razões, a rejeição da presente exceção é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação acima. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o valor da dívida. Após, cumpra-se o despacho de id. 96938149. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 28 de Novembro de 2024. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, por Advogado RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Na decisão de ID 74877754, rejeitou-se, liminarmente, os embargos à execução de ID 29473679, visto que estes foram opostos nos próprios autos, em desconformidade com o disposto no art. 914, §1º, do CPC. No despacho de ID 96938149, determinou-se a realização de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD. No ID 106182669, o executado apresentou exceção de pré-executividade. Sustenta: (a) que a presente ação de execução de título extrajudicial (ajuizada em 12/12/2019) é nula, pois o contrato de empréstimo executado foi renegociado em pacto firmado em 22/10/2019, não sendo título hábil a instruir esta demanda, ante a novação da dívida; (b) que a exequente carece de interesse processual, eis que “a empresa baseia execução unicamente em cima de título já anulado”. Pede: (i) a suspensão da cobrança, com a extinção da execução; (ii) a condenação da exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tendo em vista que ainda não houve intimação da exequente, para se manifestar acerca da petição de ID 106182669, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0817597-09.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF REQUERIDA(S): ANTONIO ADOLFO DA SILVA NETO INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte intime-se a exequente/excepta para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de ID 106182669. Indefiro, por ora, o requerimento de ID 86345417, de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz-MA, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

20/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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