Cumprimento de sentença 0801020-08.2020.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801020-08.2020.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 13:24

Trânsito em julgado

25/11/2024, 13:23

Decurso de Prazo

08/11/2024, 18:54

Decurso de Prazo

07/11/2024, 20:30

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 17:15

Publicação

11/10/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0801020-08.2020.8.10.0076 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. As partes celebraram acordo para por fim ao litígio (ID 107273223) que foi devidamente cumprido pela parte executada (ID 113466516). Portanto, a obrigação foi satisfeita. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em honorários e custas nesta fase. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 23 de julho de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

13/04/2024, 20:00

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 15:12

Publicação

23/02/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANAMARIA DE SOUSA ANDRADE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 Requerido: HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ - SP299829 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0801020-08.2020.8.10.0076 DESPACHO Ante o encerramento do prazo para cumprimento do acordo, Intimação - Processo nº 0801020-08.2020.8.10.0076 - [Perdas e Danos] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº. 0801020-08.2020.8.10.0076 DESPACHO Ante o encerramento do prazo para cumprimento do acordo, intime-se o exequente, via advogado, para informar se a obrigação fora satisfeita como convencionado em ID 107273223. Decorrido o prazo acima, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Brejo/MA, 20 de fevereiro de 2024 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

22/02/2024, 00:00

Mero expediente

20/02/2024, 15:31

Documentos

Intimação

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANAMARIA DE SOUSA ANDRADE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 Requerido: HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ - SP299829 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 e Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ - SP299829, para tomarem ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos: Processo nº. 0801020-08.2020.8.10.0076 DESPACHO 1. Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2. Em relação à obrigação de fazer, Intimação - Processo nº 0801020-08.2020.8.10.0076 - [Perdas e Danos] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado do(a) intime-se a parte requerida, via PJE e advogado, para que promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SPC e SERASA, em razão do débito impugnado nesta ação. Determino que a obrigação de fazer seja cumprida, a titulo de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a quarenta salários mínimos, valor a ser revertido em favor do Autor 3. Intime-se o executado, via advogado constituído, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. 6. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Brejo-MA, 17 de outubro de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Brejo-MA Brejo-MA, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANAMARIA DE SOUSA ANDRADE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 Requerido: HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ - SP299829 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 e Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ - SP299829, para tomarem ciência do DESPACHO Judicial proferido nos presentes autos: Processo nº. 0801020-08.2020.8.10.0076 DESPACHO 1. Altere-se junto ao PJE para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. 2. Em relação à obrigação de fazer, Intimação - Processo nº 0801020-08.2020.8.10.0076 - [Perdas e Danos] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado do(a) intime-se a parte requerida, via PJE e advogado, para que promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SPC e SERASA, em razão do débito impugnado nesta ação. Determino que a obrigação de fazer seja cumprida, a titulo de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a quarenta salários mínimos, valor a ser revertido em favor do Autor 3. Intime-se o executado, via advogado constituído, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de juros legais e correção monetária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e também, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. 6. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo total, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Brejo-MA, 17 de outubro de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Brejo-MA Brejo-MA, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: HIROSHIMA PARTICIPAÇÕES E COMERCIO LTDA. Advogado (a): CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ – OAB/SP 299829 EMBARGADO (A): ANA MARIA DE SOUSA ANDRADE ADVOGADO (A): GILMARA LIMA DE ALMEIDA – OAB/MA 6782 RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 599/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO – REDISCUSSÃO – NÃO ACOLHIMENTO. 1 – Tratam-se, em síntese, de embargos de declaração opostos no intuito de afastar suposta omissão na decisão de ID. 22528232. 2 – No caso presente, verifica-se que não é o caso de acolher os aclaratórios, pois não foi demonstrado de forma efetiva nenhum dos vícios indicados no art. 48 da Lei nº 9.099/95, sendo a pretensão do embargante apenas rediscutir o mérito do julgado. O acórdão foi claro no sentido de não dar provimento ao recurso interposto pela embargante, face a ausência de provas aptas a contrapor a pretensão autoral. A fundamentação que consta no tópico 2 do voto demonstra cognição exauriente da matéria e devido cotejo probatório, não restando margens para dúvidas sobre a convicção deste juízo. 3 – Impende ressaltar que descabe esse tipo de insurgência por meio de embargos de declaração, seja porque implica mera rediscussão do mérito, seja porque já foram indicados todos os pontos relevantes para fundamentar a decisão. 4 – Aclaratórios não acolhidos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 23 DE junho DE 2023 RECURSO Nº 0801020-08.2020.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, não acolher os embargos declaratórios. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 23 de junho de 2023. Celso Serafim Júnior Juiz Relator

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: HIROSHIMA PARTICIPAÇÕES E COMERCIO LTDA. Advogado (a): CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ – OAB/SP 299829 RECORRIDO (A): ANA MARIA DE SOUSA ANDRADE ADVOGADO (A): GILMARA LIMA DE ALMEIDA – OAB/MA 6782 RELATOR (A): JUIZ CELSO SERAFIM JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 1422 /2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Alega a autora que teve o seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito de forma indevida, em decorrência de dívida não reconhecida. Na sentença foi determinada a exclusão do nome do cadastro negativo e, e, em sede de recurso, a empresa aduz regularidade da conduta, pelo que pugna a improcedência da demanda. 2 – No presente caso, ainda que a empresa recorrente tenha apontado um suposto débito assumido pela recorrida enquanto avalista, não foi juntado nenhum documento capaz de indicar a legitimidade da cobrança, seja porque no contrato de ID. 19964401 - Pág. 11 não há assinatura da recorrida, seja porque a nota promissória de ID. 19964402 - Pg. 1 está em branco e, portanto, sem serventia para o deslinde da causa. Além disso, não há como imputar à recorrida um débito supostamente assumido pela sua irmã, uma vez que se trata de uma obrigação pessoal e não há relação contratual que aponte o aval. 3 – Desse modo, a sentença deve ser mantida no que tange à obrigação de fazer determinada, a fim de que seja excluído o nome da recorrida do cadastro de inadimplentes. Por fim, considerando que a inscrição restritiva se deu de forma irregular, não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora ou pedido contraposto. 4 – Recurso improvido. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0801020-08.2020.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (presidente) e Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanharam o voto do relator. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 16 de dezembro de 2022. Celso Serafim Júnior Juiz Relator

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANAMARIA DE SOUSA ANDRADE Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 Requerido: HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ - SP299829 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782e, para tomar ciência da Sentença Judicial 52688561 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte abaixo indicado, bem como, apresentar as contrarrazões devido apresentação do recurso ID 54921200 - Petição (Recurso Inominado ANA MARIA DE SOUZA ANDRADE x HIROSHIMA): PROCESSO N° 0801020-08.2020.8.10.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL REQUERENTE: ANAMARIA DE SOUSA ANDRADE REQERIDO: HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposição contida no art. 38 da Lei nº 9.099/95. requerido: 1) preliminar de incompetência dos juizados, ante a necessidade perícia; 2) que a parte autora figurou como avalista da dívida contraída por Jacilene Morais da Conceição Souz; 3) exercício regular de direito; 4) inocorrência de dano moral; 5) litigância de má-fé; 6) pedido contraposto para que a autora seja condenada ao pagamento de R$ 1.226,21 (um mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos). Eis o resumo dos fatos. Decido. Em relação à preliminar suscitada, entendo desnecessária a realização de perícia, haja vista que as provas reunidas são suficientes para o julgamento do mérito. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência dos juizados. No mérito, pelo menos em relação ao pedido de cancelamento da inscrição indevida, entendo que assiste razão à parte autora. Explico. Compulsando-se os autos, entendo que não restou demonstrado que a parte autora teria aceitado figurar como avalista de dívida contraída por terceiro, tal como sustentado pelo requerido em contestação. Nesse sentido, observa-se que a nota promissória de ID 49297184 sequer encontra-se preenchida por completo, não constando o valor da dívida, local de pagamento e outros requisitos exigidos. Além disso, verifica-se que apesar de o nome da parte autora encontrar-se grafado no documento em questão, não consta nele sua assinatura. No mais, inexistem nos autos outros documentos idôneos a comprovarem a condição da requerente de avalista da dívida em análise. Por tais razões, não restando comprovado a responsabilidade da parte autora em relação ao débito que ensejou a sua negativação, impõe-se a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. Outrossim, pelos mesmos fundamentos, não merece prosperar o pedido contraposto de condenação da parte requerente ao pagamento do débito alegado. Por outro lado, entendo que o pedido autoral indenizatório não merece prosperar. Explico. Conforme documento juntado em ID 52131534, observa-se que a parte autora possui negativações anteriores ao débito impugnado. Por conseguinte, há de ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 385 do STJ, a qual afirma que a existência de outras inscrições no cadastro de proteção ao crédito impedem o recebimento de dano moral, a propósito: “Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,ressalvado o direito ao cancelamento” (STJ, 2ª Seção, DJe 08/06/09)". Desse modo, ante a comprovação de negativações pretéritas, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. Além disso, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, pois em nosso ordenamento jurídico presume-se a boa-fé e não restou evidente nos autos qualquer conduta desleal atribuível à parte autora. Por fim, da análise que faço dos autos, entendo necessária a concessão da tutela de urgência requerida, vez que presentes os seus pressupostos legais previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado encontra-se sobejamente comprovada por toda fundamentação acima exposta. Por sua vez, o periculum in mora é evidente, haja vista as limitações comerciais decorrentes da manutenção do nome do requerente junto aos órgãos de proteção de crédito Intimação - Processo nº 0801020-08.2020.8.10.0076 - [Inadimplemento] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) e, para tomar ciência da Sentença Judicial 52688561 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte abaixo indicado, bem como, apresentar as contrarrazões devido apresentação do recurso ID 54921200 - Petição (Recurso Inominado ANA MARIA DE SOUZA ANDRADE x HIROSHIMA): PROCESSO N° 0801020-08.2020.8.10.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL em que a autora alega que fora inscrita no cadastro de devedores por dívida não contraída junto à requerida. Em contestação de ID 49296275, sustenta o Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para: 1) Determinar que o requerido promova a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SPC e SERASA, em razão do débito impugnado nesta ação. Determino que a obrigação de fazer seja cumprida, a titulo de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a quarenta salários mínimos, valor a ser revertido em favor do Autor; 2) Indeferir o pedido de indenização por danos morais; Julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado em contestação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, via advogado. A requerida, via AR e por intermédio de seu advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Brejo-MA, 15 de setembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Terça-feira, 26 de Outubro de 2021. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ANAMARIA DE SOUSA ANDRADE ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782 REQUERIDO: HIROSHIMA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FINALIDADE: Intimação da Advogada do(a) AUTOR: GILMARA LIMA DE ALMEIDA - MA6782, COMPARECER A AUDIÊNCIA designada nos autos conforme decisão proferida com o seguinte teor: DECISÃO/MANDADO Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801020-08.2020.8.10.0076 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , COMPARECER A AUDIÊNCIA designada nos autos conforme decisão proferida com o seguinte teor: DECISÃO/MANDADO Defiro a justiça gratuita. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL em que a autora alega que fora inscrita no cadastro de devedores por dívida não contraída junto à requerida. Em síntese, é o relatório. Indefiro a tutela de urgência requerida, vez que ausente a probabilidade do direito. Com efeito, impossível atestar, mesmo que minimamente, que a postulante não contraiu a dívida junto à empresa requerida. Ademais, a autora não juntou nenhuma prova sobre as alegações contidas na exordial. Ademais, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 31/08/2021, ÀS 09:30 HORAS, na sala de audiência deste Fórum (art. 16, da Lei 9.099/95). Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º) e apresentar testemunhas, independente de intimação, até o número de três. A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). INTIME-SE TAMBÉM VIA ADVOGADO, CASO POSSUA. Anote-se que o não comparecimento do(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23). Intime-se o(a) autor(a), via seu advogado, caso possua, o qual deverá cientificar seu constituinte, anotando-se que o não comparecimento importará em extinção do feito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95, devendo comparecer munido das provas documentais que pretenda produzir e acompanhado de suas testemunhas até o número de três. Advirta-se ao réu de que foi determinada a inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência do consumidor, devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações, em especial, quanto à regularidade da inscrição nos cadastros restritivos. A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III). O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DA CONTRAFÉ ELETRÔNICA. Cumpra-se. Brejo/MA, 8 de janeiro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz de Direito Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

09/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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