Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004423-66.2014.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004423-66.2014.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

22/12/2025, 12:03

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:11

Publicação

18/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0004423-66.2014.8.10.0031 Autor (a): ANA CAROLINA SOUSA LIMA Advogado (a): IRINEU VERAS GALVAO FILHO - MA6707-A Requerido (a): MUNICIPIO DE MATA ROMA Advogados (a): GUSTAVO LIRA OLIVEIRA DA COSTA - MA26418-A, MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o executado interpôs agravo de instrumento n° 0828861-70.2024.8.10.0000 em face da decisão retro (ID 130585029), que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos dos exequentes e determinou a expedição de precatório/RPV. Observo ainda que o recurso de agravo foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo, conforme certificado no ID 138184152, o que, em princípio, não impediria o prosseguimento do feito executivo. Contudo, entendo que a expedição de RPV/precatório deve ficar condicionada ao trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 2º-B, da Lei n° 9.494/97. Isso porque, uma vez expedido e levantado o alvará, a situação se tornará irreversível, podendo causar prejuízo ao Ente devedor, caso haja uma eventual reforma da decisão no mérito do Agravo. Diante disso, SUSPENDO o processo executivo, bem como a ordem de expedição de RPV/precatório, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto, o qual deverá ser certificado nos autos pela Secretaria. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 10:12

Evolução da Classe Processual

10/06/2025, 16:21

Por decisão judicial

29/05/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 10:46

Documento (Certidão)

10/01/2025, 08:30

Decurso de Prazo

28/11/2024, 07:21

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004423-66.2014.8.10.0031. Requerente: ANA CAROLINA SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: IRINEU VERAS GALVAO FILHO - MA6707-A Requerido (a): MUNICIPIO DE MATA ROMA Advogados do(a) REU: GUSTAVO LIRA OLIVEIRA DA COSTA - MA26418-A, MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, formulada pelo MUNICIPIO DE MATA ROMA, em face de ANA CAROLINA SOUSA LIMA, devidamente qualificados nos autos. Sustenta o Impugnante, em síntese, que o demonstrativo de débito apresentado com a inicial é desprovido de qualquer metodologia, e, ainda que se prosseguisse com a execução, haveria excesso de R$ 90.272,62 (noventa mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Versa a Impugnação formulada sobre alegado excesso na execução. Analisando cuidadosamente os autos, não vejo como prosperar a tese ventilada pelo Município. O reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade retroage aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda na fase de conhecimento, intentada em outubro de 2014. Logo, o termo a quo para início da contagem dos valores a executar deve corresponder a novembro de 2009, e não março de 2015, como equivocadamente aduzido pelo executado, ora impugnante. Com isso, verificando que o procedimento encontra-se devidamente instruído com a memória atualizada dos valores que os exequentes entendem cabíveis, e, ainda, que a conta de cálculos contém o percentual de juros de acordo com as prescrições legais, inexiste o alegado excesso (art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97). Logo, à míngua de provas de que os cálculos apresentados estão incorretos, e observando que a evolução da dívida atende aos pressupostos legais, de ser rejeitada a impugnação apresentada. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO formulada. Expeça-se precatório da quantia de R$ R$ 110.141,41 (cento e dez mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), em favor da exequente, e R$ 11.014,14 (onze mil, quatorze reais e quatorze centavos), relativos aos honorários sucumbenciais, requisitando-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004423-66.2014.8.10.0031. Requerente: ANA CAROLINA SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: IRINEU VERAS GALVAO FILHO - MA6707-A Requerido (a): MUNICIPIO DE MATA ROMA Advogados do(a) REU: GUSTAVO LIRA OLIVEIRA DA COSTA - MA26418-A, MARCIA MENDES AMORIM - MA12196-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, formulada pelo MUNICIPIO DE MATA ROMA, em face de ANA CAROLINA SOUSA LIMA, devidamente qualificados nos autos. Sustenta o Impugnante, em síntese, que o demonstrativo de débito apresentado com a inicial é desprovido de qualquer metodologia, e, ainda que se prosseguisse com a execução, haveria excesso de R$ 90.272,62 (noventa mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Versa a Impugnação formulada sobre alegado excesso na execução. Analisando cuidadosamente os autos, não vejo como prosperar a tese ventilada pelo Município. O reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade retroage aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda na fase de conhecimento, intentada em outubro de 2014. Logo, o termo a quo para início da contagem dos valores a executar deve corresponder a novembro de 2009, e não março de 2015, como equivocadamente aduzido pelo executado, ora impugnante. Com isso, verificando que o procedimento encontra-se devidamente instruído com a memória atualizada dos valores que os exequentes entendem cabíveis, e, ainda, que a conta de cálculos contém o percentual de juros de acordo com as prescrições legais, inexiste o alegado excesso (art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97). Logo, à míngua de provas de que os cálculos apresentados estão incorretos, e observando que a evolução da dívida atende aos pressupostos legais, de ser rejeitada a impugnação apresentada. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO formulada. Expeça-se precatório da quantia de R$ R$ 110.141,41 (cento e dez mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), em favor da exequente, e R$ 11.014,14 (onze mil, quatorze reais e quatorze centavos), relativos aos honorários sucumbenciais, requisitando-se o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Mata Roma Procuradora: Dra. Márcia Mendes Amorim Recorrida: Ana Carolina Sousa Lima Advogado: Dr. Irineu Veras Galvão Filho (OAB/MA 6.707) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0004423-66.2014.8.10.0031 Trata-se de Recursos Extraordinário e Especial simultaneamente interpostos, com fundamento nos arts. 102 III a e 105 III a da Constituição Federal, respectivamente, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, julgou procedente a ação de cobrança de adicional de insalubridade, com base na Lei Municipal nº 371/2007 (ID 28764250). Nas razões do Recurso Extraordinário, o Recorrente aduz que o Acórdão recorrido viola os arts. 2º e 93 IX da CF, uma vez que promoveu indevida ingerência no âmbito administrativo (ID 30882305). No Recurso Especial, defende violação ao art. 373 I do CPC, eis que o Tribunal julgou antecipadamente o mérito, desprezando o pedido de produção de provas realizado pelo Recorrente (ID 30882306). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que objeto do Recurso Extraordinário, conforme já veio de decidir o STF, não possui repercussão geral, verbis: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público” (Tema 1.264, Rel. Min. Rosa Weber). Logo, o RE não merece seguimento. Quanto ao REsp, registro inicialmente que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Sobre os requisitos objetivos de admissibilidade recursal, constato que a alegada violação ao art. 373 I do CPC não foi enfrentada pelo Tribunal, tampouco foi objeto de prequestionamento em embargos de declaração. A hipótese, como cediço, inviabiliza o prosseguimento do recurso especial, mercê do óbice imposto pela Súmula 211/STJ. Não fosse suficiente, verifico que a irresignação recursal gira em torno da interpretação dada pelo Tribunal à Lei Municipal nº 371/2007, circunstância que exige reexame de legislação local, providência inviável diante da vedação da Súmula 280 do STF e da pacífica a orientação do STJ no sentido de que “não se conhece do recurso especial quando se alega violação a lei federal, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local” (REsp n. 46.603-2/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha). Ante o exposto, e salvo melhor juízo das Cortes Superiores, NEGO SEGUIMENTO (CPC, art. 1.030 I a) ao Recurso Extraordinário e INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mata Roma (MA) Advogados: Márcia Mendes Amorim Silva (OAB/MA 12.196), Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luis Eduardo Bouéres (OAB/MA 6.542), Aline Dantas Amaral (OAB/MA 10.053) Apelada: Ana Carolina Sousa Lima Advogado: Irineu Veras Galvão Filho (OAB/MA 6.707) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE MATA ROMA (MA). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 371/2007. CONCESSÃO DA VERBA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII). 2. Havendo previsão de remuneração de trabalhos insalubres aos servidores do Município recorrido, conforme disposto na Lei Municipal nº 371/2007, não pode a pretensão do respectivo adicional ser rejeitado, ao argumento de que a autora, agente comunitário de saúde no município recorrido, não demonstrou fazer jus ao referido percentual. 3. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004423-66.2014.8.10.0031 – CHAPADINHA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 24.08.2023 a 31.08.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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