Agravo em Recurso Especial 0045818-65.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FRANCISCO VIANA CAMPOS JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/09/2024

10/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 777073/2024

06/09/2024, 06:11

Protocolizada Petição 777073/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/09/2024

05/09/2024, 23:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/09/2024

04/09/2024, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/09/2024, 20:16

Não conhecido o recurso de FRANCISCO VIANA CAMPOS JUNIOR

02/09/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/09/2024

02/09/2024, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

20/08/2024, 13:26

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

20/08/2024, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

19/08/2024, 10:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/09/2024, 20:00